Eugenio Pacelli De Oliveira

locomoção, estabelecendo no seu art. 5o, LXI, que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de uma autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar, definidos em lei”. Para Eugênio Pacelli, com a Constituição Federal de 1988, houve duas conseqüências imediatas: a) a instituição de um princípio afirmativo da situação de inocência de todo aquele que estiver submetido à persecução penal; b) a garantia de…

de Processo Penal (CPP) relativos às medidas cautelares pessoais. Houve uma ampliação no número de medidas possíveis e na sua natureza, alterou sua forma de aplicação e o controle sobre sua duração . Contudo, de acordo com o professor Eugênio Pacelli de Oliveira (2011, p.498): Embora a Lei 12.403/11 mantenha a distinção conceitual entre prisões, medidas cautelares e liberdade provisória, todos esses institutos exercem a mesma função processual, a de acautelamento dos interesses da…

princípios dos recursos são tratados como características pela doutrina e vice-versa. A noção do que se tenha como princípio ou como característica poderá de amoldar consoante aplicação a ser dada a uma hipótese”. 3.1 DUPLO GRAL DE JURISDIÇÃO PACELLI DE OLIVEIRA (2009, p. 271 e 272), afirma que “a exigência do duplo grau de jurisdição, enquanto garantia individual, permite ao interessado a revisão do julgamento contrário aos seus interesses, implicando o direito à obtenção de uma…

reformatio in pejus é vedada no ordenamento jurídico pátrio. Assim, em havendo recurso exclusivamente apresentado pela defesa, a situação do réu poderá ser melhorada, ou permanecerá integral a sentença de primeiro grau, nunca podendo ser piorada. Eugênio Pacelli aduz que o reformatio in mellius ocorre em alteração mais favorável da situação do réu em recurso exclusivo da acusação, expondo ser tal reforma admissível no direito pátrio, já que não há qualquer obstáculo de índole…

criminais). Para Pacelli, são vigências inaceitáveis, vejamos seu parecer: “Não há como aceitar a vigência de quaisquer uma delas, dentro de um contexto garantista, e em cujo interior se reserva ao Ministério Público a titularidade da ação penal pública. No sistema do Código de Processo Penal, de 1941, a medida era compreensível, já que até mesmo a iniciativa de instauração da ação penal era reservada ao juiz. (...) Mas da perspectiva do reexame necessário, não há como aceitá-las.”…

autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo” Neste passo, é importante trazer o entendimento do doutrinador Eugênio Pacelli de Oliveira: Como se trata de controle judicial da ilegalidade na imposição de restrição da liberdade individual, o relaxamento será cabível, como é óbvio, em qualquer procedimento e para quaisquer crimes, quando houver…

Então, constata-se que o sistema brasileiro proíbe explicitamente os tribunais de exceção, impossibilitando assim, que as partes escolham quem julgará suas causas ou também que sejam julgadas por juízos incompetentes. Outrossim, assevera Eugênio Pacelli de Oliveira: O princípio do juiz natural tem origem no Direito Anglo-saxão, construído inicialmente com base na ideia da vedação do tribunal de exceção, isto é, a proibição de se constituir um órgão julgador do Judiciário exclusiva ou…

ainda predominante – vale ressaltar –, no sentido do seu caráter híbrido. Concebemos o interrogatório, pois, como autêntico instrumento de defesa do acusado da imputação que lhe é feita na peça inicial acusatória. Acompanhamos as lições de EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA5, FERNANDO CAPEZ (Ob-cit.), ADA PELLEGRINI GRINOVER (citada por CAPEZ), PAULO RANGEL6 e TOURINHO FILHO7, dentre outros. Para nós, “no modelo garantista do processo acusatório, informado pela presunção de inocência, o…

ou mais favorável. Observamos, portanto, que o duplo grau de jurisdição integra o exercício da ampla defesa. Segundo PACELLI, a, porém, há, também, a perspectiva do interesse do Estado no controle dos atos jurisdicionais por ele praticados, quando irá se revelar público, se a orientação for pela preocupação com a qualidade e a regularidade da atividade jurisdicional (PACELLI, 2011, p. 839). Entendemos que, quanto maior o número de recursos, fato que propicia a referida…

ainda predominante – vale ressaltar –, no sentido do seu caráter híbrido. Concebemos o interrogatório, pois, como autêntico instrumento de defesa do acusado da imputação que lhe é feita na peça inicial acusatória. Acompanhamos as lições de EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA5, FERNANDO CAPEZ (Ob-cit.), ADA PELLEGRINI GRINOVER (citada por CAPEZ), PAULO RANGEL6 e TOURINHO FILHO7, dentre outros. Para nós, “no modelo garantista do processo acusatório, informado pela presunção de inocência, o…