Eugenio Pacelli De Oliveira

AV2 e AV3). A média aritmética obtida será o grau final do aluno na disciplina. 2. Obter grau igual ou superior a 4,0 em, pelo menos, duas das três avaliações. 3. Frequentar, no mínimo, 75% das aulas ministradas. BIBLIOGRAFIA BÁSICA Oliveira, Eugenio Pacelli. -Curso de Processo Penal, 16ª Ed. 2012. São Paulo, Atlas; LIMA, Marcellus Polastri - Manual de Processo Penal, 3ª Ed. 2009? Rio de Janeiro, Lumen Juris CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 19. ed. - São Paulo: Saraiva,…

caput, C.P.P., com a redação que lhe deu a Lei 11.690/08. As normas assecuratórias da inadmissibilidade das provas obtidas com violação de direito visa tutelar direitos e garantias individuais. Nesta seara, salienta-se o entendimento de Eugênio Pacelli de Oliveira: “Em relação aos direitos individuais, a vedação das provas ilícitas tem por destinatário imediato a proteção do direito à intimidade, à privacidade, à imagem (art. 5º, X), à inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI),…

processual, e de acordo com as ideias de Eugênio Pacelli: A fase de investigação, portanto, em regra promovida pela polícia judiciária, tem natureza administrativa, sendo realizada anteriormente à provocação da jurisdição penal. Exatamente por isso se fala em fase pré-processual, tratando-se de procedimento tendente ao cabal e completo esclarecimento do caso penal, destinado, pois, à formação do convencimento (opinio delicti) do responsável pela acusação. (PACELLI, 2011, p.53).…

carta testemunhável contra a omissão (não decisão) do juiz que cria embaraço ao normal prosseguimento do recurso. Entretanto, somente será cabível quando a lei não previr expressamente outra modalidade recursal. Nas sabias palavras de Eugênio Pacelli de Oliveira (2011, p. 833): “Contra a denegação de apelação, por exemplo, cabe recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, XV, do CPP. Contra a decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, cabe agravo de instrumento…

mesma, nem a confessar-se culpada; Direito esse que garante ao cidadão o princípio da presunção de inocência através da garantia de silenciar-se, não produzindo provas contra si, objetivando a busca da justiça. 1.2 Noções preliminares Segundo Pacelli, o direito ao Silêncio, cuja origem deita raízes na Idade Média e inicio da Renascença (HADDAD, 2000, p. 141), é a versão nacional do privilege against self incrimination 7 do Direito anglo-americano. O princípio do direito ao…

Indisponível: a autoridade policial não pode arquivar o inquérito, sendo competência essa do MP. 12. Temporário: tem prazo estipulado para que se encerre. 13. Legal: todo ato praticado no curso do inquérito deve ter fundamento legal. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal: ed. rev., ampl. e atual. de acordo com as Leis nº 12.830, 12.850, 12.878 todas de 2013. São Paulo: Atlas, 2010-2014. MARQUES, Ivan Luís. CUNHA, Rogério Sanches. Coleção Saberes do Direito:…

seu livro Reforma Tópica do Processo Penal (2009), afirma que somente os danos patrimoniais são passíveis de fixação mínima de reparação em sentença, não sendo possível a providência em relação aos danos de cunho moral. De outra banda, Eugênio Pacelli de Oliveira defende o seguinte: Quando, porém, o dano causado pela infração penal atingir o patrimônio moral do ofendido, isto é, aqueles valores atinentes à dignidade, à individualidade e à personalidade da vítima, expressões…

Júri no direito brasileiro, a sua natureza jurídica, a legislação que o regulamenta, a sua competência e o seu procedimento. Os autores a serem utilizados para fundamentar a segunda parte do presente estudo são Guilherme de Souza Nucci e Eugênio Pacelli de Oliveira. Na terceira e última unidade do presente estudo, delimitar-se-ão os prejuízos que o julgamento perante o Tribunal do Júri pode trazer ao acusado por crime contra a vida, com enfoque na influência da mídia nos…

uma inaceitável e ininteligível interpretação da norma constitucional a partir da legislação infraconstitucional. Algo descabido, evidentemente. Sobre o assunto, merecem atenção especial os ensinamentos elucidativos do Professor Eugenio Pacelli[10]: “Por isso, quando a Constituição veio a se referir à inafiançabilidade para os crimes de racismo e de tortura, e outros, incluindo os previstos no Estatuto do Desarmamento (arts.14 e 15) e na Lei de Tóxicos…

MADEIRA PLÁSTICA: ALIANDO TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE Roberta Manfron de Paula1, Daiane Leal Costa2 Professora auxiliar do departamento de Administração - Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Eugênio Pacelli, Departamento de Administração de Empresas, Universidade do Vale do Sapucaí – Univás – Av. Prefeito Tuany Toledo 470 – Fátima I – 37.550-000 Pouso Alegre – MG – Brasil - Mestranda em Gestão e Desenvolvimento Regional – MGDR – Universidade de Taubaté – Rua Visconde do Rio…