Eugenio Pacelli De Oliveira

PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO DO PROCESSO PENAL Mary Mansoldo1 Agosto/2011 Resumo Trata-se de material didático sobre o Procedimento Comum Sumaríssimo do Processo Penal. O estudo é enriquecido com as teorias defendidas pelo ilustre Professor Eugênio Pacelli, juntamente com a legislação pertinente. Apontamentos procedimentais são expostos de maneira simples e didática. Não há objetivo de esgotar o tema, mas, a finalidade de contribuir com os estudos da…

ainda predominante – vale ressaltar –, no sentido do seu caráter híbrido. Concebemos o interrogatório, pois, como autêntico instrumento de defesa do acusado da imputação que lhe é feita na peça inicial acusatória. Acompanhamos as lições de EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA5, FERNANDO CAPEZ (Obcit.), ADA PELLEGRINI GRINOVER (citada por CAPEZ), PAULO RANGEL6 e TOURINHO FILHO7, dentre outros. Para nós, “no modelo garantista do processo acusatório, informado pela presunção de inocência, o…

mas sim denúncia geral que atribui a todos os réus uma mesma conduta típica, permitindo o pleno exercício da defesa. Na doutrina colhe-se o ensinamento de Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer sobre a denúncia classificada como geral: Denúncia genérica e denúncia geral: temos sustentado em doutrina (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2009) a necessidade de se fazer uma distinção entre dois modelos diferentes de…

consectário lógico da própria função do órgão ministerial de promover, com exclusividade, a ação penal pública. Eugênio Pacelli de Oliveira, (2005, p. 39), Ex- Procurador da República em Minas Gerais, coloca em dúvida, em seu manual, o posicionamento do STF, quanto ao papel do MP nos procedimentos administrativos investigatórios e sua influência nas diligências supracitadas. Segundo Pacelli, em regra, não contaminam a ação penal, na medida em que as provas colhidas na fase de inquérito…

processo por violação ao princípio da ampla defesa, conforme preceitua Eugênio Pacelli de Oliveira: ...acreditamos que a ausência de fundamentação, seja do defensor dativo, seja do defensor público, seja, ainda, do defensor constituído pela parte, será causa de nulidade absoluta do processo, por violação ao princípio da ampla defesa, equivalendo à ausência de manifestação fundamentada à ausência da própria defesa técnica. (OLIVEIRA, 2010. Pág. 484). Tal posicionamento também se…

Parte da doutrina aponta a condição objetiva de punibilidade como uma condição de procedibilidade, uma vez que o ajuizamento da ação depende da sentença que declara a falência ou que concede a recuperação judicial. Nestes termos ensina Eugênio Pacelli de Oliveira: “Embora o art. 180 da Lei 11.101/05 afirme que referido ato judicial (declaratório da falecia, concessivo da recuperação judicial ou homologatório da recuperação extrajudicial) constitui condição objetiva de punibilidade,…

ou seja, do convencimento da acusação. Essa atividade investigatória, em regra, é realizada pela Polícia Judiciária (art. 4º, CPP), a qual tem seus órgãos constitucionalmente previstos no art. 144, da CF. Necessário destacar, que consoante Pacelli (OLIVEIRA, 2009, p. 71-72), a competência para a investigação não é privativa ou exclusiva da Polícia Judiciária. Assevera este autor, que o Ministério Público tem legitimidade conferida constitucionalmente para a apuração de infrações penais…

não afetam a existência do processo, e não levam a absolvição do réu se a sua essência não tiver violado a norma do direito processual, e se a condenação do réu foi dada com base em outras provas lícitas existentes no processo. Segundo Eugênio Pacelli de Oliveira, nem sempre que estivermos diante de diante de uma prova obtida ilicitamente teremos como conseqüência a inadmissibilidade de todas aquelas outras provas a elas subseqüentes. Será preciso, no exame cuidadoso de cada situação…

precisamente dizendo, a verdade judicial) não pode ser alcançada sem a interferência de peritos e intérpretes. A existência do processo está condicionada à atuação de sujeitos. As partes são espécie do gênero dos sujeitos processuais, e, segundo Oliveira Pacelli (2014, p. 443), podem ser entendidas simplesmente como aquele que pede algo em juízo, bem como a pessoa perante a qual é feito o pedido. Logo, além das partes, há vários outros sujeitos que agem no processo penal, conforme…

cautelar, a qual também encontra previsibilidade na Constituição Federal, ou seja, esclarecer que a presunção de inocência não revoga as prisões cautelares que também são constitucionalmente permitidas. A doutrina tradicional, nas palavras de Eugênio Pacelli de Oliveira, sustenta que as privações de liberdade antes da sentença final devem ser judicialmente justificadas e somente na medida em que estiverem protegendo o adequado e regular exercício da jurisdição penal para que não haja…