PROJETO Monografia

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ................................. 1 1 OBJETIVOS .................................. 3
1.1 Objetivo Geral ..............................
1.2 Objetivo específico........................ 2 HIPÓTESES ................................... 4 3 REFERENCIAL TEÓRICO............... 4 METODOLOGIA ............................. 4 5 ASPECTS ÉTICOSl ........................ 4 6 REFERÊNCIAS ............................... 5

INTRODUÇÃO:

Estabelece o artigo 5º da Constituição Federal em seu inciso LVII que “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Deste modo, a pessoa que está sendo indiciada é presumida inocente até o trânsito em julgado da sentença penal que a condene, consagrando-se, assim, um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal.
Por outro lado, também é previsto na Carta Magna a prisão cautelar, a qual, como o próprio nome já diz, trata-se de medida acautelatória que priva temporariamente o suposto autor do delito de sua liberdade de locomoção antes que haja o trânsito em julgado da sentença penal, sendo certo que a mesma deve ocorrer em caráter de urgência e necessidade.
Várias são as espécies de prisão cautelar previstas em nosso ordenamento jurídico, quais sejam: prisão em flagrante – previsto no artigo 302 do Código de Processo Penal, possui três modalidades: flagrante próprio, previsto no inciso I, onde se afirma a existência de prisão em flagrante quando alguém está cometendo a infração penal ou quando acaba de cometer a infração penal (inciso II), em que, embora já desaparecida a ardência e crepitação, pode-se colher elementos ainda sensíveis da existência do fato criminoso, bom como de sua autoria; flagrante impróprio ou como admite parte da doutrina, quase-flagrante, previsto no inciso III, cuida do caso em que alguém é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou qualquer do povo, em situação que faça presumir ser o autor da