Trabalho Processual Penal 1

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
BACHARELADO DIREITO
DIREITO PROCESSUAL PENAL I
PROFESSOR INACIO BELINA FILHO

PRERROGATIVA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Giovanna Silva Cintra
B01

GOIÂNIA
2014
INTRODUÇÃO

O significado de prerrogativas é privilegio, regalia, direito exercido e inerente a uma corporação, a um cargo, a uma profissão exemplo disso e a prerrogativa presiden­cial, prerrogativa do juiz. Vantagens especiais e possuídas por certas pessoas que pertencem a algum grupo, instituição específica; regalia. As prerrogativas do magis­trado e assegurado pela Constituição Federal:
CF Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercí­cio, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em jul­gado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

A jurisdição como uma expressão e manifestação de poder do Estado, é una abstratamente atribuída a todos os órgãos integrantes do Poder Judiciário. Caracte­riza-se pela imperatividade e imposição das decisões proferidas pelos órgãos que dela são dotados e concretiza-se nas atividades realizadas por estes órgãos no pro­cesso. Estes órgãos são, assim, dotados de competência que conforme lição de José Frederico Marques, “é o poder de julgar destinado pela lei a ser exercido sobre certas matérias, somente em certos lugares e apenas em relação à determinada fase processual”.
O poder abstrato da jurisdição torna-se concreto quando da necessidade de solucionar litígios fica determinada a competência do juiz que se