Especie Contratual E Extracontratual

a critério do agente, mas é imposta pela lei. Às vezes, lei especifica a conduta exigida; outras vezes, enuncia um padrão de conduta; ou, então, autoriza que as pessoas estabeleçam deveres de conduta. Neste caso, cuida-se de responsabilidade contratual. Podemos falar em dever jurídico, quando se trata de prestar determinada conduta prevista na lei ou no contrato. Mas falamos em obrigação de indenizar como conseqüência da violação daquele dever. Há o dever jurídico de não causar danos…

Do Contrato de Empréstimo Conceito: É o contrato pelo qual uma pessoa entrega a outra, gratuitamente, uma coisa, para que dela se sirva com a obrigação de restituir. Espécies de empréstimo: Mutuo e Comodato Comodato Nos dizeres de Washigton de Barros, comodato é o contrato unilateral, gratuito pelo qual alguém entrega a outrem coisa infungível, para ser usada temporariamente e depois restituída. Trata­se, portanto de um contrato,…

obrigatória. Primeiras noções entre delitos públicos e privados Lex aquilia (surge a noção de culpa). DIREITO FRANCÊS: Aperfeiçoa aos poucos as ideias românicas: reparação sempre que houvesse culpa, separação da reparação civil da penal, culpa contratual. Generalização do principio aquiliano. DIREITO BRASILEIRO: O código criminal (1830) passa a ser civil e criminal, fundado nas bases da justiça e equidade. Em uma primeira fase, a reparação era condicionada a condenação…

uma obrigação secundaria. * Espécie de responsabilidade Civil: Responsabilidade Civil Contratual e Responsabilidade Civil Extracontratual * Responsabilidade Civil Contratual * Dano decorrente de um descumprimento de dever (obrigação) previsto em um contrato. Requisitos: * Contrato valido; * Inexecução do contrato (conduta) * Dano * Nexo causal * Responsabilidade Civil Extracontratual * Dano decorrente…

Ato Ilícito 189. Conceito e elementos O ato ilícito é conceituado como a conduta humana que viola a ordem jurídica , sendo que só a pratica quem possui dever jurídico e trata-se de uma espécie do gênero ‘’ fato jurídico’’, visto que cria , modifica ou extingue uma relação jurídica. Os elementos do ato ilícito são : Conduta, antijuricidade, imputabilidade e culpa. A conduta ,que é o elemento objetivo , refere-se sempre á ação humana. A antijuricidade indica que a ação praticada

– ESPÉCIES DE MORA: Existem dois tipos de mora, a do devedor e do credor. A primeira é chamada de mora solvendi ou debitoris, já a segunda é mora accipiendi ou creditoris. 3.1 Mora do devedor: A mora será do devedor, quando o descumprimento da obrigação ocorrer por culpa deste, podendo ser ex re ou ex persona, a primeira é em virtude de lei e a segunda em todos os outros casos. Ocorrerá mora ex re quando a prestação deve realizar-se em um termo prefixado e se…

Jurídicas de Direito Privado A responsabilidade civil das pessoas jurídicas divide-se em duas espécies, contratual e extracontratual, equiparando-se à pessoa natural. Responsabilidade Contratual – Decorre das relações contratuais, responsabilidade de caráter patrimonial, advém do artigo 389 do Código Civil. Assim os entes inadimplentes responderão por perdas e danos. Responsabilidade Extracontratual – Delitual ou Aquiliana: Quando a responsabilidade não deriva de contrato, mas de…

devolvidas. Obs: Cuidar a palavra EXECUÇÃO = que isto quer dizer: cumprimento. É uma cláusula acessória de um contrato. Cuidado com a nomenclatura, não passa de um sinal. (título de um contrato correto: contrato de compra e venda com arras.) Espécies de Arras: Arras Confirmatórias: 418/ 419, CC. caracterizam a firmeza do contrato, o contrato foi criado e as partes não podem voltar atrás, define a conformabilidade do contrato, a irretratabilidade do contrato. Parte inocente:…

RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DOS ACIDENTES DE TRÂNSITO Antes de discutir o mérito da responsabilidade civil, é de grande importância saber o que é a responsabilidade civil, o seu significado, sua função, espécies, sua importância para sociedade, evolução e sobre o que realmente de fato a responsabilidade civil abrange. 1.1. Aspectos gerais da responsabilidade civil 1.1.1. Conceito A responsabilidade civil busca soluções, remédios que possam suprir o dano causado ao lesado…

1. INTRODUÇÃO 3 2. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL x EXTRACONTRATUAL 2.1. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL 2.1.1. INADIMPLEMENTO E MORA 2.1.2. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL 2.1.3. RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL 2.2. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL 2.2.1. ATO ILÍCITO 2.2.2. PRESSUPOSTOS E MODALIDADES 2.3. DIFERENÇAS ENTRE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL 3. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA 3.1. NEXO CAUSAL 3.2. TEORIAS 3.3. A PRÁTICA DO NEXO