ESPÉCIES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

ESPÉCIES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Contratos da administração abrangem os contratos em que envolve o Poder Público tanto os de caráter público como também os de caráter privado. Os contratos administrativos têm o condão de manter a segurança jurídica e reduz a termo as relações contratuais que a Administração Pública celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas objetivando a realização de atos com finalidade pública, observando o regime jurídico de direito publico. A doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro leciona que nos contratos de direito privado, a Administração Pública se nivela ao particular, caracterizando-se na relação jurídica pelo traço da horizontalidade e que nos contratos administrativos, a Administração Pública age como poder público, com todo o seu poder de império sobre o particular, caracterizando-se a relação jurídica pelo traço da verticalidade. (2009, p.251). As doutrinas existentes apontam divergentes correntes no que tange a interpretação deste contrato. A primeira corrente nega a existência do contrato administrativo, a segunda acredita que todos os contratos celebrados pela Administração são contratos administrativos e uma terceira corrente tem este contrato como espécie do gênero contrato, atento ao regime jurídico imposto pelo poder público. Maria Sylvia Zanella di Pietro, entre outros adotou esta posição sob o argumento de que as cláusulas regulamentares decorres de ato unilateral da Administração, vinculando à lei

textos sobre meu tema: Livro de administrativo e textos na net, já pensando em como estrturuar a monografia. Qual tema do 1 cap? Qual tema do 2 cap? SUGESTÃO: - 1 cap: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (subtópicos: conceito, características, classificação [é um contrato de adesão → explore isso, pois tem mt informação com suas palavras!!!!], misturar com licitação, falar dos contratos em geral e diferenciar dos contratos administrativo [[Perceba que as clausulas exorbitantes é uma das…

NOELI GROTT MATRÍCULA: 2013110016 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS JOÃO PESSOA 2014 NOELI GROTT MATRÍCULA: 2013110016 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado à professora Luciana Villar de Assis por meio de um acompanhamento especial de aluno para obtenção da primeira nota da disciplina Direito Administrativo II. JOÃO PESSOA 2014 SUMÁRIO 1. Considerações…

Aula 6 – 08.04 Nós vamos iniciar hoje o segundo ponto de Direito Administrativo II que são as contratações da Administração Pública. É um tema que envolve tanto aquilo que entendemos como contrato em sentido estrito da administração, pactos ou acordos de vontade que tem natureza propriamente contratual, como outros acordos, ajustes de vontade, que embora sem a natureza propriamente contratual – embora não configurem tecnicamente um contrato – tem uma importância muito grande porque…

CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONTRATO ADMINISTRATIVO) Waldez M. Nobre RESUMO: Este artigo apresenta o conceito e a as características dos contratos administrativos. CONCEITO Contrato administrativo é todo ajuste celebrado pela Administração, mediante…

Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos Sumário: 1 – Introdução; 2 – Contratos Administrativos; 2.1 – Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos; 2.2 – Espécies de Cláusulas Exorbitantes; 3 – Conclusão; 4 – Referências ________________________________________ 1 - Introdução Os princípios que regem a Teoria Geral dos Contratos têm como base o equilíbrio na celebração de qualquer contrato. Sendo assim, não se admite que, ao celebrar um contrato, não se devem…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito ESTUDO ORIENTADO: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE Belo Horizonte 2012 ESTUDO ORIENTADO: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE Trabalho apresentado à disciplina Direito Administrativo II, do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, campus Coração…

27/11/2013 Contrato Administrativo Profa. Helenrose A da S Pedroso Coelho Objetivos • O conceito de contrato. • Os tipos de contratos e suas particularidades. • A legislação sobre o contrato administrativo no Brasil. Contrato • Um Contrato pode ser definido como todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. • De início, realizado entre pelo menos duas pessoas que se obrigam a prestações mútuas e equivalentes em…

Vanzeler Claudiane Magalhães Gabriela Yoshie Iracema da Silva Ramos Milene Otini Nordga Monique Medeiros Paulo Victor da Silva Ramos Raimundo Nonato M. G. Júnior Valter Tobias Ribeiro CONTRATOS ADMINISTRATIVOS       Conceito; Sujeitos; Espécies; Formalização; Duração e Extinção. CONCEITO  É todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. A lei n. 8.666/93 todo e qualquer ajuste entre órgão ou entidade da administração…

Gerais dos Contratos Administrativos 1.1 – Conceito e características Segundo o doutrinador Hely Lopes Meirelles, contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. O contrato administrativo caracteriza-se por ser um acordo de vontades entre um particular objetivando o lucro e a…