direito romano

3.LEX AQUILIA – RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA OU EXTRACONTRATUAL A Lei Aquília é originaria de um plebiscito proposto pelo tribuno Aquílio, votada provavelmente entre os anos 286 e 287 a.C., com vistas, segundo a doutrina, a assegurar aos plebeus um mecanismo de reparação dos danos provocados aos bens pelos patrícios. Com efeito, o sistema romano de responsabilização extrai da interpretação da Lex Aquilia o princípio pelo qual se pune a culpa por danos injustamente provocados a terceiros, independentemente de relação obrigacional preexistente. Funde-se aí a origem da responsabilidade extracontratual - Preceitos comuns entre Responsabilidade Contratual e Responsabilidade Extracontratual (Aquiliana) José de Aguiar Dias nos esclarece que: (...) todos os casos de responsabilidade civil obedecem a quatro séries de exigências comuns: a) o dano, que deve ser certo, podendo, entretanto, ser material ou moral; b) e a relação de causalidade, a casual connexion, laço ou relação direta de causa a efeito entre o fato gerador da responsabilidade e o dano, são seus pressupostos indispensáveis; c) a força maior e a exclusiva culpa da vítima tem, sobre a ação de responsabilidade civil, precisamente porque suprimem esse laço de causa a efeito, o mesmo efeito preclusivo; d) as autorizações judiciárias e administrativas não constituem motivo de exoneração de responsabilidade. - ConceituaçãoArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................. 0 CAPÍTULO 1 1. DOLO E CULPA ........................................................................ 0 1.1. DAS MODALIDADES ...... .................................................. 0 1.2. DA CULPA CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL.................................................................... 0 1.3. DA TEORIA…

Questão de Responsabilidade Civil Quais as diferenças entre responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual? Para se caracterizar a responsabilidade civil é necessário a presença de quatro elementos, a saber: a ação ou omissão do agente, a culpa ou o dolo do agente, a relação ou o nexo de causalidade e o dano. Quanto ao seu fato gerador podemos classifica-las entre extracontratual e contratual, ambas espécies são fundamentadas genericamente nos artigos 186 e 187 do…

Teorias e espécies de responsabilidade civil: subjetiva, objetiva, pré-contratual, contratual, pós-contratual e extracontratual Eduardo César Vasconcelos Brito “A Lei não esgota o Direito, como a partitura não exaure a música”. (Mário Moacyr Porto, em “Estética do Direito”) RESUMO: Onde existem sociedades, grupos e pessoas é indispensável que coexistam as normas (regras e princípios) que regem os seres sociais. Nesse sentido, este estudo visa apontar, definir e verificar quais são…

VII CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL, EMPRESARIAL E CONSTITUCIONAL, NO INSTITUTO DE DIREITO JAMES TUBENCHLACK, NO RIO DE JANEIRO, HOTEL GLÓRIA, NOS DIAS 13,14 E 15 DE OUTUBRO DE 2005. Tema: RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL (SUBJETIVA E OBJETIVA) E O ÔNUS DA PROVA 1. Cumprimento os responsáveis pela realização deste evento, que está a reunir ilustres nomes neste Instituto de Direito JamesTubenchlak, o qual, quando em vida, exercia a…

Espécies de responsabilidade civil Quanto a origem: Contratual – a responsabilidade civil é originada a partir do descumprimento de total ou parcial de um contrato (formal ou informal) Extracontratual – deriva do fato de quando uma pessoa gera dano a outrem, sem que essas tenham obrigações entre si. Quanto ao fundamento: Subjetiva – imprescindível a vitima provas a culpa (lato sensu) do agente. Objetiva – não importa provar a culpa, pois neste tipo de responsabilidade basta que haja…

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL Embora parte da doutrina não veja distinção ontológica entre a responsabilidade contratual e a extracontratual, fato é que o Código Civil de 1916 as disciplinou em separado nos artigos 1056 e 159. Dentre aqueles que defendem essa posição encontra-se o incomparável CAIO MÁRIO. Apesar de a responsabilidade contratual e a extracontratual fundarem-se normalmente na culpa, há sim diferenças significativas entre elas.…

Responsabilidade Civil Professora Roberta Maropo Conteúdo Programático Responsabilidade Civil: Conceito, função da responsabilidade civil, Espécies de responsabilidade, Responsabilidade civil e penal, Responsabilidade contratual e extracontratual, Responsabilidade subjetiva e objetiva, Pressupostos da responsabilidade subjetiva, Exclusão de ilicitude. Cláusula de não indenizar. Responsabilidade Extracontratual Subjetiva – Pressupostos. Conduta Culposa: Dolo e Culpa. Conceito, elementos…

EMANCIPADO 1 A CAPACIDADE CIVIL Todos os atos da vida civil estão assentados no instituto da capacidade civil, quando se atribui a devida responsabilidade na prática de tais atos. Por isso, antes de adentrar ao bojo da discussão, é importante entender o instituto da capacidade civil. Átila Da Rold Roesler (2010, s. p.) diz que “de acordo com o Código Civil brasileiro, capacidade é o atributo da personalidade que confere às pessoas a possibilidade de contrair direitos e assumir…

Classificação Dependendo do ângulo que analisemos a responsabilidade, teremos várias espécies que podem ser divididas em categorias distintas, embora não estanques. Vejamos cada uma delas. 3.1 Responsabilidade por atos ou fatos lícitos Haverá responsabilidade por atos ou fatos lícitos nos contratos, mas também fora deles. Se duas pessoas celebram um contrato, tornam-se responsáveis por cumprir as obrigações que convencionaram. Mas a esfera da licitude não se resume tão-somente…