Especie Contratual E Extracontratual

fundamento legal da responsabilidade civil contratual.Por outro lado , a responsabilidade extracontratual encontra o seu fundamento no art.186 Código Civil. O inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos, nos termos do aludido art.389. Embora a conseqüência da infração ao dever legal e ao dever contratual seja a mesma, o código civil brasileiro diferenciou as duas espécies de responsabilidade, acolhendo a teoria dualista e afastando a…

duas espécies: fonte imediata/primária (lei) e fontes mediatas (atos jurídicos stricto sensu, negócios jurídicos bilaterais ou unilaterais e os atos ilícitos). A fonte imediata é a fonte primária de todas as obrigações enquanto as fontes mediatas são “as condições determinantes do nascimento das obrigações.” Fontes das Obrigações Fonte Imediata: Lei Fonte Mediata: Atos jurídicos stricto sensu Negócios jurídicos bilaterais Atos Ilícitos OBRIGAÇÕES…

Princípio do NEMINEM LAEDERE: “A ninguém é dado causar prejuízo a outrem.” Espécies da responsabilidade civil A responsabilidade civil costuma ser classificada pela doutrina em razão da culpa e quanto a natureza jurídica da norma violada. Quanto ao primeiro critério a responsabilidade é dividida em objetiva e subjetiva. Em razão do segundo critério ela pode ser dividida em responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva Denomina-se…

apto a vir existir; b) e a culpa, dividida em objetiva, que é quando basta a existência do dano para o empregador responder por este, e subjetiva, que é quando o empregador pode ser ou não o responsável pelo dano. A culpa subjetiva divide-se em três espécies, sendo elas: negligência, que é a omissão ou inobservância de dever; imprudência, definida como falta de atenção ou de observância de medidas de precaução necessárias para evitar um dano e a imperícia, conceituada como falta de…

..........................................................................................................02 1.2 - Espécies de Responsabilidade Civil......................................................................02 1.2.1 - Responsabilidade Contratual......................................................................03 1.2.2 - Responsabilidade Civil Extracontratual.....................................................04 1.2.3- Responsabilidade Civil Subjetiva....................

ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE CIVIL Basicamente, a responsabilidade civil sé divide em duas grandes espécies: a responsabilidade contratual e a extracontratual. A primeira corresponde à imposição de reparabilidade do dano em razão da existência de um acordo prévio entre as partes. Ocorre quando determinadas pessoas estabelecem algum acordo de vontade, regendo determinada conduta entre elas. Este contrato passa a valer como verdadeira lei entre as partes e o seu descumprimento por…

QUESTIONARIO 2 1-De o conceito de simulação, suas características e espécies. Simulação é uma declaração falsa e enganosa de vontade, visando aparentar negocio diverso do efetivamente desejado. Características: em geral é bilateral; é acordado entre as partes; é uma declaração desconforme com a intenção; tem intuito de lesar terceiro ou fraudar a lei. Espécies: absoluta e relativa 2-Quais são as hipóteses legais de simulação? As hipóteses legais de simulação

..................................................4 2 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL.............5 3 RESPONSABILIDADE CIVIL ...................................................................7 4 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA......................................8 5 IMPUTABILIDADE E RESPONSABILIDADE............................................10 6 PRESUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.....12 6.1 AÇÃO OU OMISSÃO.............................................

Plano de Aula: Responsabilidade Extracontratual Subjetiva RESPONSABILIDADE CIVIL - CCJ0050 Título Responsabilidade Extracontratual Subjetiva Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Estrutura do Conteúdo 1. Evolução no ordenamento 2. Conduta 2.1. Comissiva 2.2. Omissiva 3. Imputabilidade 4. Culpa em sentido amplo 4.1. Dolo 4.2. Culpa em sentido estrito 5. Elementos da culpa 5.1. Conduta voluntária com resultado involuntário 5.2. Previsão e previsibilidade 5

esses juros remuneratórios praticados nos contratos de mútuo dos agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos a limitação. Os juros compensatórios são em regra convencionais pactuado no contrato entre as partes conforme a espécie e natureza da operação econômica realizada, mas podem derivar da lei ou da jurisprudência. 3. O que são juros moratórios. São os incidentes em caso de retardamento na sua restituição ou de descumprimento de obrigação, os…