Responsabilidade civil

ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Basicamente, a responsabilidade civil sé divide em duas grandes espécies: a responsabilidade contratual e a extracontratual.
A primeira corresponde à imposição de reparabilidade do dano em razão da existência de um acordo prévio entre as partes. Ocorre quando determinadas pessoas estabelecem algum acordo de vontade, regendo determinada conduta entre elas. Este contrato passa a valer como verdadeira lei entre as partes e o seu descumprimento por qualquer delas faz surgir o direito de pleitear indenização por aquele que se tornou lesado ante este inadimplemento.
Ao lado desta, existe a chamada responsabilidade extracontratual, também chamada de responsabilidade aquiliana. Esta, por sua vez, tem origem em um ato ilícito, causador de prejuízo.
Enquanto na responsabilidade contratual há um vínculo anterior entre o credor e o devedor, na responsabilidade delitual tal vínculo poderá não existir. Da responsabilidade aquiliana, segundo leciona Álvaro Villaça, advêm duas outras subespécies, "a responsabilidade delitual ou por ato ilícito, que resulta da existência deste fora do contrato, baseada na idéia de culpa, e a responsabilidade sem culpa, fundada no risco" 9
Na primeira subespécie, deve-se aferir se o causador do dano agiu com dolo ou com culpa na prática danosa. Em relação à segunda, verifica-se apenas o acontecimento de determinado fato, previsto em lei, que enseje reparação. Além dessas duas espécies, Maria Helena Diniz enumera a responsabilidade civil, de acordo com o seu próprio fundamento. Segundo este critério, a responsabilidade civil se divide em subjetiva e objetiva. A primeira existe em função "da culpa ou dolo, por ação ou omissão, lesiva a determinada pessoa.”10
Já na segunda, não se leva em conta se a conduta daquele que causou o dano é culposa ou dolosa, baseando-se o dever de indenizar apenas no