Especie Contratual E Extracontratual

Obrigação de reparar o dano, efeito indenizante. Perda ou restrição de direitos, efeito caducificante. Nulidade ou anulabilidade de um negócio jurídico, efeito invalidante. Permitir exercício de direitos pela contraparte, efeito autorizante. ESPÉCIES DE ATO ILÍCITO O Código trabalhou com dois ilícitos: Ato ilícito subjetivo (art. 186) Ato ilícito objetivo (art. 187) Há, portanto, uma bifurcação no conceito de ilicitude. Ato ilícito SUBJETIVO O primeiro conceito de ilicitude é…

Introdução O presente trabalho aborda contrato de transporte relatando: conceito, natureza jurídica, espécies de contrato de transporte, transporte de pessoas, sendo neste ultimo enfatizado a definição do contrato de pessoas, direitos e obrigações do transportador, alem de direitos e deveres do passageiro. Tendo em vista o objetivo de relatar as características da relação de contrato de transporte entre o passageiro e o transportador. 1. Conceito O contrato…

produzir uma monografia para obtenção do diploma de Bacharel em Direito. Como objetivo geral abordar os tipos de culpa e os erros médicos nas cirurgias de resultado, trazendo informações atuais e úteis aos operadores do Direito com vista á relação contratual entre médico e paciente, onde vai se discutir o tipo de obrigação, de meio ou de resultado, que o médico assume ao realizar a cirurgia plástica estética. Os objetivos específicos estão na verificação do conceito e pressupostos da…

importante, sem duvida, para as definições e resultados das ações e omissões de um determinado agente, transgredindo um dever contratual ou social, vale lembrar, acompanhando TRABUCCHI, a relevância social da noção de responsabilidade, engendrada em anos que se aproximam dos nossos (em termos históricos), em especial no tocante ao caráter objetivo da responsabilidade extracontratual, como decorrência de exponenciação da substancial tutela dos cidadãos.” (p. 19) 3.3 “ Rompido o…

plano civil, a repressão à concorrência desleal pode ter fundamento contratual ou extracontratual. No caso de repressão civil, com fundamento contratual o concorrente desleal deve indenizar o empresário prejudicado, por ter descumprido a obrigação decorrente de contrato entre eles. É hipótese de concorrência desleal cuja repressão tem base contratual. A repressão civil da concorrência desleal com fundamento extracontratual comporta algumas dificuldades. Em primeiro lugar, quando se…

1. Responsabilidade civil, conceito, modalidades e elementos formadores Antes de adentrarmos no âmbito da responsabilidade civil do advogado, faz-se indispensável conceituar o que vem a ser responsabilidade civil gênero de qual aquela é espécie. Além disto é de vital importância demostrar quais os elementos são necessários para que exista a responsabilidade civil, bem como as modalidades que esta apresenta. Segundo o conceito de Maria Helena Diniz responsabilidade civil é: a aplicação…

Etapa:3 João “proprietário” de um veículo alienado fiduciariamente ao Banco XYZ cedeu a sua posição contratual para Carlos, sem a anuência do Banco. Todo mês Carlos efetuava o pagamento diretamente em uma das agências, conforme previsão contratual e não por boleto. Em certo momento, Carlos viajou para o exterior a negócios, contudo, para não deixar de pagar as derradeiras 20 parcelas de 160 entrou em contato com o gerente, explicou a situação e recebeu vinte boletos para quitação. Por conta

da regra ampla de responsabilidade civil, traduzida na conhecida teoria extracontratual ou aquiliana, indubitavelmente válida e aplicável aos profissionais liberais, desde que não se trate de dano provocado pelo advogado ao seu cliente, decorrente do vínculo contratual que os une (responsabilidade civil contratual), mas sim de dano praticado a terceiro, oriundo da violação a um dever legal (responsabilidade civil extracontratual). Evidente, ainda, que a relação jurídica estabelecida…

consequência jurídica e patrimonial do descumprimento de uma obrigação. Segue deste modo o princípio do "Neminem Laedere" “A ninguém é dado causar prejuízo a outrem.” Dependendo do tipo de norma jurídica violada, essa responsabilidade civil será contratual, extracontratual ou aquiliana, tendo como fonte de normas a lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, ou simplesmente nosso código civil. SUMÁRIO…

1 Da responsabilidade e suas correlações com o Direito das Obrigações ................... 24 2.2 Das diferentes espécies de responsabilidade .................................................................. 29 2.2.1 Responsabilidade Civil e Penal ..................................................................................... 29 2.2.2 Responsabilidade Contratual e Extracontratual .......................................................... 35 2.2.3 Responsabilidade Subjetiva e Objetiva .....