Espécies de atos administrativo

MANAUS 2013 TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ESPECIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS Feita a apreciação geral dos atos administrativos, sob os vários aspectos com que se apresentam, será útil, agora, enquadra-los pelos caracteres comuns que os assemelham e pelos traços individuais que os distinguem, nas espécies correspondentes, segundo o fim imediato a que se destinam e o objeto que encerram. A enorme quantidade de atos administrativos tipificados pela legislação brasileira exige um esforço das diversas categorias. ATOS NORMATIVOS A nomenclatura administrativa sobre os diversos atos normativos administrativos é riquíssima, sendo difícil a distinção entre eles. Todos os atos são atos administrativos internos, escritos, de caráter geral, abstratos e impessoais, baixados por superiores hierárquicos e dirigidos aos subordinados, prescrevendo o modo pelo qual um serviço deve ser organizado ou colocado em andamento, que comanda o comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei, onde estabelece as regras gerais e abstratas, visando a norma geral. De acordo com Hely Lopes Meirelles (1990, p. 181), Atos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Podem apresentar-se com a característica de generalidade e abstração, decreto geral que regulamenta uma lei, ou individualidade e concreção, decreto de nomeação de um servidor. Já Alexandre Mazza( 2011, p. 211), Atos normativos são aqueles que…

ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS FÁBIO SOARES ARIQUEMES 2014 ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS NORMATIVOS Os atos administrativos normativos contêm determinações gerais e abstratas (diz-se que há “normatividade” quando um comando jurídico é caracterizado pela generalidade e pela abstração). Tais atos não tem destinatários determinados, incidem sobre todos os fatos ou situações que se enquadrem nas hipóteses que abstratamente preveem.…

Espécies de Atos Administrativos Atos administrativos são: “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprias”, nas palavras de Hely Lopes Meireles. Os atos administrativos são mais comumente divididos pela doutrina em cinco espécies: normativos, ordinatórios, enunciativos, negociais e…

Universidade Luterana do Brasil Direito Lucas Espécies de Atos Administrativos Gravataí 2013 Atos Administrativos Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Os atos administrativos podem ser classificados em atos normativos, atos…

Espécies de atos administrativos Atos Normativos: São aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei; o objetivo imediato é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados; estabelecem regras gerais e abstratas de conduta; tem a mesma normatividade da lei e a ela se equiparam para fins de controle judicial; quando individualizam situações e impõe encargos específicos a administrados, podem…

Introdução Os atos administrativos são espécie do gênero atos jurídicos que se caracterizam por serem os mesmos praticados pela administração pública na prática de suas atividades. Ato administrativo é todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos com finalidade pública. É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo como tal, ou agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir,…

ESPÉCIES DE ATO ADMINISTRATIVO Atos Normativos: comandos gerais e abstratos para aplicação da lei. Ex. decretos e regulamentos, instruções normativas, regimentos, resoluções, deliberações. Atos Ordinatórios: disciplinam órgãos e agentes públicos. Ex. instruções, circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios, despachos. Atos negociais: vontade da Administração em concordância com particulares. Ex. licença, autorização, permissão, aprovação, admissão, visto,…

INTRODUÇÃO Para Hely Lopes, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A primeira condição para o surgimento do ato administrativo é que a Administração aja nessa qualidade, usando de sua supremacia de Poder Público, visto que algumas vezes nivela-se ao…

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A classificação dos atos administrativos de acordo com o doutrinador (Helly Lopes Meirelles) Eles são: Normativos, Negociais, Ordinatórios, Enunciativos e Punitivos. NORMATIVOS: são os atos administrativos marcados pela existência concomitante de abstração quanto ao conteúdo e generalidade quanto aos seus destinatários. Incluem-se, nessa moldura, os seguintes atos normativos: a) Regimento (atos normativos internos que, baseados no poder…

1. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS • Atos normativos: São aqueles que contém um comando geral do Poder Executivo visando à correta aplicação da lei. São atos infralegais que encontram fundamento no poder normativo (art. 84, IV da CF). Ex: Decretos; Regulamentos; Portarias e etc. • Atos ordinatórios: São aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições. Encontra fundamento no Poder Hierárquico. Ex:…