Ec 1969

Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969 – outorgada. Com fundamento no AI nº 12, de 31/08/1969 – instaurou-se no Brasil um governo de “juntas militares” legitimada pelo referido ato – o qual permitia que, enquanto o presidente da República (Costa e Silva) estivesse afastado por motivos de saúde, governassem os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar. Desse modo, a EC encontrava-se fechado. Seguem algumas particularidades da EC nº 1/69: Regime…

Professor Carlos Ari Sundfeld, que defende que a Lei Maior de 1988 não constitui uma “Constituição cidadã”. Justamente por suceder uma ditadura, o novo texto constitucional precisava garantir os direitos até então suprimidos pela Constituição de 1969, cinicamente apelidada pelos militares de “Emenda no 1 à Carta de 1967”. Assim, é irrefutável que o resultado obtido com o tal texto era o possível de ser atingido na situação, visto que no pós ditadura, os anseios de liberdade e de…

retrocesso na CF de 1937, a Polaca, art. 96, único; sob a égide da CF de 1946, EC 16/65 representação de inconstitucionalidade, um controle por via principal, mediante ação direta, em fiscalização abstrata e concentrada no STF + controle concentrado nos estados; CF de 1967 - sem ação genérica no âmbito estadual - e CF 1969- ação direta no âmbito estadual restrita à hipótese de intervenção do Estado em Município e EC 7/77 – liminar em representação de inconstitucionalidade +…

300nm. A Complexa estrutura antigênica do vírus esta formada por um componente imunizante e outro precipitante e um antígeno V e S fixador do complemento. A parte dos resultados dos estudos realizados com a estirpe Yu de Moscou (Stojcev e cols, 1969) , não foram observadas propriedades hemoaglutinantes do agente produtor da cinomose. No que diz respeito as relações antigênicas dos morbilivirus. O vírus da cinomose foi primeiramente adaptado ao embrião de galinha. O efeito…

Pactos Internacionais de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e de Direitos Cívicos e Políticos (em vigor desde 1976) e Convenção Americana de Direitos do Homem (conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, assinado pelos Estados americanos em 1969). Ainda foram introduzidos os direitos de terceira geração (como o direito ao desenvolvimento, à paz, ao meio-ambiente, à comunicação e ao patrimônio comum da humanidade) e os de quarta geração (como o direito à democracia, à…

Ministério Público 5.6.1 - O Ministério Público do Trabalho 5. 6.2 - Garantias, Prerrogativas e Vedações 5. 6.3 - Conselho Nacional do Ministério Público UNIDADE VI Jurisdição e Competências Trabalhistas 6.1 - Competência da Justiça do Trabalho após a EC n. 45/2004 6.1.1 - Competência em razão da Matéria 6.1.2 - Ações Oriundas das Relações de Emprego 6.1.3 - Ações Oriundas das Relações de Trabalho 6.2 - Competência em razão das pessoas 6.3 - Competência em Razão do lugar 6.3.1 -…

Porém existe uma convergência entre um dos artigos do Pacto e a Constituição da República Federativa do Brasil. Este assunto será abordado nos próximos parágrafos levando em consideração o informativo 531 do STF, bem como a Súmula Vinculante 25 e a EC 25/2004. DESENVOLVIMENTO Estudando a CF/1988 encontra-se no art. 5°, LXVII a possibilidade de prisão civil por dívida em dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar bem como depositário infiel. Também consta no

problemas de saúde, Costa e Silva foi afastado da presidência também por um ato Institucional, o de nº 12 de 31 de agosto de 1969. Este decreto também atribuiu o exercício da presidência aos Ministros da Marinha, Exército e Aeronáutica. Reunidos sob a forma de junta militar, os três ministros prepararam um novo texto constitucional, que foi outorgado em 17 de outubro de 1969, como EC nº 01 à constituição de 1967. José Afonso da Silva ensina que “Teórica e tecnicamente, não se tratou de…

crescimento econômico de 3,3% para 3,7%,apesar da crise de 2009. Esses resultados serviram para evidenciar não apenas a melhora do desempenho fiscal,mas também que o maior nível de crescimento de deu com a redução da inflação. A Constituição de 1969 previa a possibilidade do Chefe do Executivo inovar a ordem jurídica através de decretos-leis, na forma do artigo 55, in verbis: "Art.55. O Presidente da República, em casos de urgência…

(pneumonia, febre tifóide), hipertiroidismo, anemias e desnutrição. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1 - ALLAIN, C.C,. and al. Clin. Chem., 1974. 20-470. 2 - TONKS, D.B,. Qualyt Control in Clinical laboratories, 1983. 3 - TRINDER, P., Ann. Clin. bioche,., 1969, 6-24. 4 - HENRY, J.B., Diagnosys and Management by Laboratory Methods, 19ª ed., 1996. 5 - CARL, A.B. and EDWARDR .A., Tiedz Textbook of Clinical Chem. 2nd ed., 1994,1002-1081. GARANTIA DE QUALIDADE Antes de serem liberados…