Ec 1969

garantir não só a liberdade de ir e vir, mas todo e qualquer direito líquido e certo, ameaçado e tolhido no seu exercício. Entre os defensores dessa idéia, Rui Barbosa e Epitácio Pessoa, em contraposição estavam: Pedro Lessa e Costa Manso. Com a EC de 1926, finda a controvérsia, estabelecendo-se que o “habeas corpus” deveria garantir a liberdade de ir e vir sempre que alguém se achasse em eminente perigo de sofrer violência por prisão ou constrangimento ilegal (artigo72 § 22).…

Inviolabilidade de domicílio. (Art.150 §10) * Liberdade de locomoção. (Art.150 §26 Art.8° XVII ‘p’) * Abolição da pena de morte com diversas ressalvas. (Art. 150 §11; Onde parte delas foram inseridas pelo Ato Institucional n°14 de agosto de 1969) * Liberdade de ação profissional. (Art.150 §23) * Cláusula de restrição genérica das liberdades; Restringe o gozo dos §§ 8°, 23, 27 e 28 do Art.150 do mesmo título. (Art. 151; Todos referentes a direitos de primeira geração, e…

exercício da Presidência pelo AI 12, de 31/08/69, que atribuiu o exercício do Poder Executivo aos Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, que completaram o preparo de novo texto constitucional, promulgado em 17/10/69, como EC nº 1 à Constituição de 1967, entrando em vigor a 30/10/69 (AFONSO, 08/2002). E de acordo com Célia Galvão Quirino e Maria Lúcia Montes (1987, p. 67), “A nova Constituição, é na verdade, um enorme remendo à Constituição de 1967,…

Humanos Fundamentais.Pacto de San José da Costa Rica sobre Direitos Humanos completa 40 anos A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos…

locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadoras por grave e iminente instabilidade institucional ou atingida por calamidades de grandes proporções na natureza. Tal instituto vem do texto constitucional (artigo 155) de 1969. Seu objetivo é o de preservar ou de restabelecer, de maneira iminente, a ordem pública e a paz social. Há a obrigatoriedade, para o Presidente da República, de consultar o Conselho de República e o Conselho de Defesa Nacional…

1967, EC 1/1969 e Constituição de 1988). Há quem entenda, no entanto, que a limitação persistiu, ainda que implicitamente. Ou seja, é possível encontrar autores e professores que lecionam no sentido de que a União, para instituir empréstimo compulsório, continua a ter de se valer, exclusivamente, das hipóteses de incidência que compõem seus impostos privativos. Como falamos antes, a nosso ver, tal entendimento é fundamentalmente motivado pelas normas constitucionais e práticas…

Novembro de 2009. “Pacto de San José da Costa Rica sobre Direitos Humanos completa 40 anos A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos…

tributário Ampliou-se a técnica do federalismo cooperativo. 7) EMENDA CONSTITUCIONAL N.1 DE 1969 (EDITADA EM 17/10/1969) Em 17/10/1969 a Constituição Brasileira sofreu profundas alterações em decorrência da emenda constitucional n. 1, outorgada pela junta militar que assumiu o Poder no período em que o Presidente Costa e Silva encontrava-se doente. Para considerável parte da doutrina, na verdade, a EC n. 1 de 19679 trata-se na verdade de nova Constituição, como expende o professor…

1 - INTRODUÇÃO O trabalho ter por objetivo demonstrar como ocorreu o surgimento e os principais fatos ocorridos no período de vigência da constituição de 1969 (Emenda Constitucional n. 1 de 1969). Aborda os governantes que participaram desse período, como se deu o declinio do regime criado pela mesma e os caminhos percorridos para a elaboração de uma nova constituição, se limitando até a data que a mesma teve vigência. Acrescenta também um contexto histórico e as classificações…

valores consolidados numa sociedade. Ex. Const. Inglesa. • Origem: Outorgadas – impostas, nascem sem participação popular. Resultam de ato unilateral de uma vontade politica soberana (pessoa ou grupo detentor de poder politico. (1824, 1937, 1967 e 1969) • Democráticas (promulgadas)– são produzidas com a participação popular, em regime de democracias direta (plebiscito ou referendo) ou representativa (assembleia constituinte) 1891, 1934, 1946 e 1988. • Estabilidade: imutável (não admite…