Ec 1969

Com relação a aposentadoria, as regras encontram-se descritas no art 40, CF e nas EC 20/1998 e 41/2003. A redação originária do art. 40, da CF, como visto, era a da aposentadoria por tempo de serviço, por invalidez e a compulsória, vinculada a uma regra de paridade entre os proventos com os vencimentos recebidos no cargo ativo (art. 40, § 4º da CF). Bastava ao servidor público adquirir o tempo de serviço mínimo, que ele estaria apto para ser destinatário do direito a se aposentar pela…

O DIREITO DE NACIONALIDADE E A EC Nº 54: A REPARAÇÃO DE UM ERRO RICARDO BERND GLASENAPP1 O propósito deste texto é analisar o direito de nacionalidade originária, dos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, no Direito brasileiro ao longo de sua história; passando por suas sete constituições até chegar na Emenda Constitucional nº 54 que reparou um erro cometido quando da Emenda Constitucional de Revisão nº 03/1994, vindo assim a solucionar a problemática dos…

regionais; 6- Título referente à família, educação e cultura 7- Incorporação da Justiça do Trabalho ao Poder Judiciário Várias revisões . EC/4 – parlamentarismo . EC/6 presidencialismo (referendum popular – LC/2, 12/9/62) O governo de João Goulart sofre, com a radicalização da direita, um Golpe Militar em 1º/04/64. A Carta de 1967 e a Emenda n. 1 de 1969 O golpe promoveu diversas modificações na CR/46, desfigurando-a, através dos “famosos” “atos institucionais”. Em 7/12/66 ocorre…

relacionados. Nossa carta magna, promulgada em 1988, dispõe em seu art. 5º, inciso LXVII, que: “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Em 1969, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, em seu art. 7º, 7, dispôs que: “Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade…

Senado Federal; Ação direta interventiva – PGR EC nº16/65 – Instituiu uma nova modalidade de ação direta de inconstitucionalidade e a possibilidade do Tribunal de Justiça declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal. - Constituição de 1967 (outorgada pelo regime militar) Não trouxe novidades; Deixou de reiterar a previsão de ação direta de inconstitucionalidade estadual contida na EC nº 16. - Constituição de 1969 Previu uma ação direta, em…

aprovações dos pacotes, como seriam posteriormente nominadas as emendas e legislações baixadas pelo Presidente da República. A constituição de 1967 teve curtíssima duração, porque, em 1969, foi editada a EC nº 01, de 17.10.1969, com entrada em vigor em 30.10.1969. A constituição de 1969 A constituição de 1969 alterou diversos artigos da carta de 1967, mas manteve os dispositivos sobre orçamento, inclusive o que limita a capacidade de iniciativa do Legislativo em leis que gerem…

Parlamentarismo (EC 4, de 02.09.1961), o qual, porém, é abolido após um plebiscito (EC 6, de 23.01.1963), voltando a vigorar o Presidencialismo. Constituição de 1967 Em 31 de março de 1964, ocorre o movimento militar com a deposição do Presidente João Goulart. De início continuou em vigor a Constituição de 1946. Posteriormente surgiu a Constituição de 1967, logo reformulada pela Emenda 1, de 1969, outorgada pelos Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica. A…

versem sobre temas diversos ou tratados internacionais sobre direitos humanos. No caso brasileiro, após a EC 45/04, os tratados internacionais de direitos humanos foram divididos ainda em dois blocos distintos: aqueles que tiveram aprovação por 3/5 em cada casa do Congresso Nacional, sendo equivalentes à EC, e, ainda, aqueles que não tiveram esse quórum de aprovação e assim, não são equivalentes a EC. O controle de convencionalidade vem tomando força no direito nacional dos Estados.…

extraordinário, inserido no ordenamento jurídico brasileiro através da EC. n° 45/2004. Trata-se de um mecanismo de filtragem recursal, inspirado na anterior argüição de relevância, mas que trouxe profundas diferenças em comparação a este, algo de extrema importância para a compreensão do novo instituto. PALAVRAS-CHAVE Reforma do Judiciário; Repercussão Geral; Recurso Extraordinário; Argüição de Relevância Introdução A EC n° 45/2004, conhecida por ser a promotora da…

...............................................................................................................Código Penal CSN.........................................................................................Companhia Siderúrgica Nacional EC...........................................................................................................Emenda Constitucional FUNDACENTRO...Fundação Jorge Drupat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho JCJ................................