Dos Bens Acessórios Frutos Produtos Pertenças Partes

incidente sobre bens móveis ou mobilizáreis, feita pelo titular do bem, seja ele o devedor ou não e que, como regra, faz com que a posse das coisas empenhadas fique com o credor. Mas no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, a posse do bem continua com o devedor, até como uma forma de garantir que ele continue trabalhando ou tendo rendimentos para poder quitar a dívida, como dispõe o art 1.431 do Código Civil. Assim, embora a regra geral seja de que o acessório tem a…

direitos do nascituro. Ressalvar os direitos do nascituro, ‘desde a concepção’, como hoje assegurando, é permuta ampla, que deve ser preservada acima de divergências doutrinArias . Num fim de século em que se realça a amplitude dos direitos humanos, bem como a necessidade de defendê-los com energia, suprimir a cláusula “desde a concepção” suscitaria estranheza. E o projeto, mesmo, confirmando essa tendência, alude a filho concebido, como nos arts. 1.602 e 1.606. Lembre-se, ainda, com a…

CURSO DE DIREITO - 2º PERÍODO 2014/I APOSTILA DE DIREITO CIVIL Parte Geral Aplicação da Lei no tempo e no espaço Introdução ao Direito Civil Das Pessoas Dos Bens NORMA JURÍDICA 1 – CONCEITO DE NORMA JURÍDICA: Preceito obrigatório imposto pelo Estado para regular a conduta dos homens em sociedade. 2 – CARCATERÍSTICAS DA NORMA a) Imperatividade b) Autorizamento c) Bilateralidade d) Generalidade - CLASSIFICAÇÃO DAS…

aborda o tema Bens, que encontra-se no Livro II da parte geral do Código Civil, nos artigos 79 ao 103. É importante compreender que Bens é tudo aquilo que é profícuo às pessoas, sendo “coisas”, corpóreas ou incorpóreas. No campo jurídico, bens, é aquilo que serve como objeto de relação. O trabalho está dividido em quatro partes, sendo elas: Conceito de bens, subdividido em corpóreos e incorpóreos; Das diferentes classes de bens e suas subdivisões; Bens públicos e particulares; Bens de…

Relativamente Incapaz (maiores de 16 anos): merecê-la, proceder de forma correta. “Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.” Tutela: Representar o menor, até os 16 anos, nos atos da vida civil. Curador: Instituto de interesse público destinados à proteção dos maiores. Cessa a incapacidade: quando…

valor da pessoa humana como finte de todos os demais valores, tendo por base a equidade, boa-fé, justa causa e demais critérios éticos, o que possibilita, por exemplo, a relativização do principio do pacta sunt servanda (o contrato faz lei entre as partes), quando o contrato estabelecer vantagens exageradas pata um contratante em detrimento do outro. b) Cláusulas gerais, princípios e conceitos jurídicos indeterminados são expressões que designam o mesmo instituto jurídico. c) A…

Um critério minoritário nessa distinção é de que o primeiro tutela o interesse coletivo e o segundo, o particular. Apesar de já ter sido muito usado antigamente, e ainda válido para alguns autores, ele perdeu seu vigor pelo fato de colocar como parte do Direito Público o Direito do Trabalho e o Direito de Família, ambos pertencentes, atualmente, ao Direito Privado. Esse critério é chamado de Teleológico, que vê a finalidade (utilidade ou interesse) da norma. Já o critério Subjetivo, ainda mais

1203): É uma classificação subjetiva pois analisa o animus da parte. Possuidor de boa fé – Conceito: É aquele que ignora o vício que macula a sua posse. Caso o tenha em seu favor um justo titulo, haverá uma presunção relativa de boa fé. Possuidor de má fé – conceito: É aquele que conhece o vício de sua posse. Qualquer papel poderá ser justo título (demonstra a idoneidade das partes), inclusive um papel escrito à caneta assinado pelas partes sem qualquer tipo de autenticação. Ex1: Uma…

Teoria da unificação do direito privado. Conceito filosófico e conceito jurídico de pessoa. Pessoas naturais. Personalidade. Capacidade. Direitos da personalidade. Ausência. Curadoria. Sucessão. Pessoas jurídicas. Associações. Fundações. Domicílio. Bens. II – OBJETIVOS GERAIS Promover a compreensão e a importância do Direito Civil, assim como apresentar e discutir o significado dos institutos fundamentais do Direito Civil; de forma a estimular a capacidade de análise, domínio de…

Esses efeitos estão previstos no Código Civil e possuem uma grande divergência doutrinária em suas classificações. Cabe ainda analisar o conceito de posse, que consiste na detenção do poder inerente à propriedade do bem. Entretanto, para que o possuidor tenha o direito à posse do bem faz-se necessário que o mesmo exerça estes direitos em nome próprio. Em casos onde o possuidor exerça o direito garantido sob nome alheio, estaremos diante de mera detenção da posse, e não da posse…