Dos Bens Acessórios Frutos Produtos Pertenças Partes

SUMÁRIO INTrodução Nesta cartilha trataremos de alguns aspectos do Decreto Lei 4.707 de 1942, também conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil, bem como da Lei n° 10.406 de 2002, no que tange a conceito de pessoa jurídica e suas classificações, capacidade civil, conceito e classificação de bens. Na legislação nem sempre se entende o que se quer dizer, ou seja, o que se entende de uma forma hoje, pode-se entender de outra amanhã. Por isso que muitas…

paradeiro e sem deixar representante ou administrador para os seus bens. Aqueles que desaparecerem de seus domicílios deixando representantes que não quiserem ou não puderem exercer o mandato também poderão ser declarados ausentes. Diante da necessidade de acautelar os interesses do ausente o ordenamento jurídico permite que os interessados possam proteger os bens deixados pelo ausente até que ele retorne e caso não ocorra que esses bens possam ser transmitidos aos seus herdeiros após a …

linha também são recomendados os manuais de Silvia Rodrigues, Caio Mário, Maria Helena Diniz) Silvio Venoza Cristiano Chaves Flávio Tartusse e José Fernando Simão - Oração aos moços- Ruy Barbosa -Dever legal do advogado- Ruy Barbosa *Revisar a parte geral através das apostilas no Facebook 09/10/2013 - Obs: O direito de ação é o direito de pedir ao Estado um provimento jurisdicional. Apesar do que dizem, este direito não prescreve nunca. O que prescreve é o poder que o…

natural; ser humano; Pessoa Jurídica, adotando um conceito bem amplo e resumido, é àquela criada pela lei e pelo direito. Para existir no plano jurídico/civil, deve ser criada e instituída através de lei ou de documento público devidamente registrado no órgão competente, no caso, cartório ou junta comercial.* II – Início da personalidade civil; * Inicia-se a personalidade civil da pessoa, do nascimento com vida art. 2º, primeira parte CC; * O nascituro já possui direitos na ordem…

somente aquele que é maior de 18 anos e possui o total dissernimento das coisas. parte complementar da bibliografia bens= coisas economicamente apreciáveis. imprimir a bibliografia da matéria e o conteudo doutrinario. AMARAL, Francisco, Direito civíl: introdução GAGLIANO, Pablo, Novo curso do direito civil: parte geral GONÇALVES, Carlos Ablberto, direito civil brasileiro: parte geral RODRIGUES, Silvio, direito civil, parte geral. 21/08/2013 washington de barros monteiro direito…

Jurídicas. 05. Bens. 5.1. Conceito. 5.2. Classificação. 5.3. Patrimônio. 06. Bens Considerados em Si Mesmos. 6.1. Classificações do Código. 6.2. Bens Imóveis. 6.3. Móveis. 6.4. Bens Fungíveis e Infungíveis. 6.5. Bens Consumíveis e Não Consumíveis. 6.6. Bens Divisíveis e Indivisíveis. 6.7. Bens Singulares e Coletivos. 6.8. Bens Corpóreos e Incorpóreos. 07. Bens Considerados uns em Relação aos Outros. 7.1. Bens Principais ou Acessórios. 7.2. Pertenças. 7.3. Frutos e…

requisitos para contratar em âmbito dos direitos reais estão previstos no art. 1225 do Código Civil de 2002:O direito real é aquele que vai nortear “a coisa”. O que é coisa? Pode levar a entender só bens corpóreos. Contudo, não alcança só isso. Quase todos os autores admitem que os direitos reais também envolvem os bens não corpóreos. Essa concepção vem desde Rui Barbosa, e a Súmula 193 do STJ tratou disso, ao tratar de direitos de posse de linha telefônica (não é posse sobre o…

UNIVERSITÁRIO UNIASSELVI BENS: CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E CLASSIFICAÇÃO. INDAIAL 2014 Curso: Direito BENS: CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E CLASSIFICAÇÃO. Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Civil: Pessoas e Bens do Centro Universitário Uniasselvi. INDAIAL 2014 Introdução Os bens são tratados como objeto das relações jurídicas formadas entre sujeitos. O uso da expressão bens dividia espaço…

o término da guerra. c. Caso o declarado ausente retorne após a partilha provisória dos bens, mas antes da partilha definitiva, só terá direito a pedir a restituição dos frutos que foram obtidos a partir do uso e administração de seus bens. d. A morte presumida com decretação de ausência permite a declaração de morte já na primeira fase da ação, ou seja, conjuntamente com a arrecadação de bens do ausente e nomeação de curador. e. A morte presumida com decretação de…

de atender o bem estar social, foi necessário ao longo da evolução da sociedade a determinação de regras, nas quais os direitos de cada indivíduo pudessem ser incorporados e respeitados de uma maneira clara para todos, sempre tendo em vista um objetivo maior e comum para a sociedade. Conforme citado por Sergio Cavalieri Filho “o exercicio de todo direito subjetivo está condicionado ao fim que a sociedade se propôs: a paz, a ordem, a solidariedade e a harmonia coletiva, enfim, ao bem…