Dos Bens Acessórios Frutos Produtos Pertenças Partes

real de garantia que tem por objeto bens imóveis, navio ou avião pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu credito. É Direito Real sobre bem imóvel e móveis infungíveis, que dispensando a tradição, mantém ao devedor na posse do bem, exigindo-se tão somente a solenidade do registro, e não a tradição. A hipoteca não implica tradição haja vista que sua pretensão é a de que o bem permaneça na posse do…

A obrigação de dar ou restituir coisa certa é aquela em que o devedor está obrigado a entregar ou devolver um bem infungível (que não pode ser substituído por outro de igual valor, qualidade ou quantidade – ex. um quadro original de Monet, a primeira edição impressa da Bíblia, autografada por Gutenberg, etc.). A coisa é certa, determinada, única, porque não pode ser substituída por outra, ainda que hipoteticamente mais valiosa…

a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação; tem por escopo garantir ao credor o recebimento do débito, por ester vinculado determinado bem pertencente ao devedor ao seu pagamento. São requisitos: a) subjetivos: além da capacidade genérica para os atos da vida civil, também a de alienar, só aquele que pode alienar poderá hipotecar, dar em anticrese ou empenhar; b) objetivos: somente bens suscetíveis de alienação é que podem ser dados em garantia real; bem…

as autarquias, dentre elas: INSS, USP, CADE, BANCO CENTRAL, ANATEL, ANVISA, INMETRO, etc.,); c.2) as fundações públicas, voltadas para as áreas de educação, cultura, pesquisa, que surgem quando a lei individualiza um patrimônio a partir de bens pertencentes a uma pessoa jurídica de direito público, afetando-o à realização de um fim administrativo e dotando-o de organização adequada. Exemplos: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE; INSTITUTO DE PESQUISA…

ANTÔNIO BENS JURÍDICOS, ATO ILÍCITO, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. SANTARÉM-PA 2013 KAROLINA MAIO ANTÔNIO BENS JURÍDICOS, ATO ILÍCITO, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Trabalho apresentado ao Professor Fabiano Narciso da Disciplina Direito

estando o bem gerado pelas mesmas sujeito ao cumprimento da obrigação que por seu intermédio se quer garantir, conforme rege o Código Civil em seu artigo 1419, in verbis:. “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.” A primeira diferenciação que podemos fazer entre os três institutos é relativa ao que é dado em garantia e como essa garantia se processa. Na hipoteca, a garantia é dada por…

classificação dos bens. Objetos do Direto são os bens, sejam eles móveis ou imóveis que servem como objeto de uma relação jurídica. São subdivididos, de acordo com o código civil, nas seguintes classificações. Bens móveis são aqueles suscetíveis de movimento próprio ou de remoção alheia. Também são considerados móveis os materiais de construção, enquanto não forem empregados, voltando a essa condição os provenientes de demolições. Para efeitos legais também são considerados bens…

6.3. BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS Os romanos faziam a distinção entre bens corpóreos e incorpóreos. Bens corpóreos são os que têm existência física, material e podem ser tangidos pelo homem. Bens incorpóreos são os que têm existência abstrata ou ideal, mas valor econômico, como o direito autoral, o crédito, a sucessão aberta, o fundo de comércio, o software, o know-how etc. São criações da mente reconhecidas pela ordem jurídica. O critério distintivo para os romanos era a…

seguir tem por objetivo a classificação e definição de bens. O termo bens, que serve de título ao Livro da Parte Geral do Código Civil de 1916 e do presente Código, tem significação extensa, abarcando coisas e direitos, sob diversos aspectos. No livro II, o Código trata “das diferentes classes de bens”. A palavra bem deriva de bonum, felicidade, bem estar. Entende-se por bem tudo o que pode proporcionar utilidade aos homens. No campo jurídico, bem deve ser considerado aquilo que tem…

1 BENS 1.1 CONCEITO DE BENS O novo Código Civil, em sua parte geral, evita o termo coisa utilizando o termo bens, que tem significado amplo, suscetível de erro de interpretação, bens é tudo que proporcionar utilidade aos homens, ou seja, é tudo que corresponde a nossos desejos, nosso afeto em uma visão não jurídica, já no campo jurídico é aquilo que tem valor, para o direito é uma utilidade econômica ou não econômica. Segundo José Carlos Moreira Alves (p. 137), Bens: São…