Dos Auxiliares Da Justiça

FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA: 1. Qual a justiça competente? Estadual, federal, política... 2. O acusado tem foro por prerrogativa de função? Competência originaria. 3. Qual a vara competente? Especializada? Competência do juízo. 4. Qual é o juízo competente? Endereçar o juiz competente 5. Para onde vai o recurso? Competência do recurso ✓ Justiças especiais: militar, art. 124cf ;eleitoral art.118 a 121cf; trabalho; política (senado federal) ✓ Justiça comum: federal art.…

efetivadas por leigos, oficiais de justiça e voluntários, denominados “comissários de menores”, os quais não dotavam de qualificação técnica, para o desenvolvimento de tal função. Atualmente a justiça da Infância e da Juventude apresenta uma avaliação mais adequada dos atores envolvidos com o processo e abarca todos os segmentos que atuam diretamente ao melhor alcance aos superiores interesses da criança e do adolescente. Dessa forma, considera-se que a justiça tem como fonte primária…

Da Função Correicional 1.2.1 - A função correicional consiste na orientação, fiscalização e inspeção permanente sobre todos os juízos, serventias judiciais e extrajudiciais, secretarias, serviços auxiliares, polícia judiciária e presídios e será exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça, Juízes Auxiliares da Corregedoria e pelos Analistas e Técnicos Judiciários, ou por servidores designados através de ato próprio, em todo o Estado do Tocantins, e pelos Juízes de Direito, nos limites de…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 4ª TURMA TRT-PR-00624-2010-660-09-00-0 (RO) V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 02ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA, PR, sendo Recorrente TETRA PAK LTDA. e Recorrido UNIÃO. I. RELATÓRIO Inconformado com a sentença de fls. 114-115, firmada pela Juíza CRISTIANE SLOBODA, que rejeitou os pedidos, recorre a Autora. A Autora Tetra Pak Ltda.,…

dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; III - elaborar suas folhas de pagamentos e expedir os competentes demonstrativos; IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização; V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste do subsídio de seus membros e da remuneração de seus servidores; VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares,…

campo social com cortes, privatizações e etc. A questão social é muito vinculada com a desigualdade social, e essas questões acabaram propiciando a criação do Terceiro Setor na sociedade, a fim de fazer programas e projetos para auxiliar os necessitados e também auxiliar nos pedidos por mudanças na política. Um profissional que lida diretamente com as questões sociais é o Assistente Social, que trabalha nesta tensão entre produção da desigualdade e produção da rebeldia e da resistência.”…

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos serviços notariais e de registro. Art. 2o Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: I – o Tribunal de Justiça; II – o Conselho Especial; III – o Conselho da…

deveres do empregado. Ela irá variar de acordo com os tipos de trabalho e relações entre os dois. A competência para julgar quaisquer atos contrários as relações de subordinação decorre da Justiça do Trabalho conforme bem dispõe o art. 114 da Constituição Federal: [Digite texto] Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000313597 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0052578-74.2005.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, é apelado MICHELE DE LIMA GRANATO. ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso da municipalidade. Declarará…

provas); e de provimento (ex: sentenças, despachos e decisões interlocutórias proferidas pelo magistrado). b) Subjetiva: classifica os atos processuais em atos das partes (art. 158 do CPC); atos do Juiz (art. 162 do CPC); e atos dos órgãos auxiliares da Justiça (art. 166 do CPC). É a corrente adotada pelo CPC. b.1 Atos das partes: consistem nas declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, que produzem, imediatamente, a constituição, a modificação ou a extinção de…