Dos Auxiliares Da Justiça

muitos delegados federais olham com asco a carreira única, atribuindo que esta seria, na verdade, um “trem da alegria” para que Agentes, na visão deles uma carreira auxiliar, ascendessem para o cargo de Delegado. Sobre isso, é importante frisar certos pontos. Em primeiro lugar, os Agentes Federais NÃO são carreira auxiliar na Polícia Federal. Em termos legais, tanto Delegados, quanto Agentes, Escrivães, Papiloscopistas e Peritos Criminais Federais são cargos que compõem uma mesma…

hospedado nos servidores do CNJ e é acessado no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/cna, utilizando-se um navegador web (Browser) Internet Explorer 6 ou 7 ou Mozilla Fire Fox com JavaScript habilitado. O CNA é uma ferramenta precisa e segura para auxiliar os juízes na condução dos procedimentos de adoção e atende aos anseios da sociedade no sentido de desburocratizar o processo, uma vez que: • uniformiza todos os bancos de dados sobre crianças e adolescentes aptos a adoção no…

hipótese, ressalvados embargos de declaração (arts. 48 a 50 e arts. 82 e 83). O Superior Tribunal de Justiça (Súmula 203, de 04/02/98, DJ de 12/02/98, p. 35) entendeu que: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau (*) dos Juizados Especiais." Como se divide a justiça especial ? Criada pela Lei nº. 9.099, de 26/09/1995, a Justiça Especial, aquela que compreende os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tem este nome…

Hermenêutica e equidade E a hermenêutica visa à justiça, e na busca da interpretação do ordenamento jurídico a equidade funciona como uma auxiliar. A lei vem expressa por palavras, e nem sempre correspondendo a real intenção do legislador, por isso a necessidade de uma interpretação hermenêutica. Essa interpretação leva em conta fatos social onde está inserido uma determinada sociedade, dessa forma o aplicador do direito

Direito Constitucional PROPOSTA DE LEI PARA REGULAMENTAR PRERROGARICA DO JUDICIÁRIO A função do Poder Judiciário não consiste somente em administrar a Justiça, sendo mais, pois seu mister é ser o verdadeiro guardião da Constituição, com a finalidade de preservar, basicamente, os princípios da legalidade e igualdade, sem os quais os demais tornariam-se vazios. Não se consegue conceituar um verdadeiro Estado democrático de direito sem a existência de um Poder Judiciário autônomo e…

necessárias à defesa de ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; X - exercer o controle externo da atividade policial; XI - interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais Estaduais. Parágrafo único - É vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado. Art. 4.º - No exercício de suas funções, o Ministério Público…

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITAL N.º 11/2012 - DRH - SELAP – RECSEL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREAS JUDICIÁRIA E ADMINISTRATIVA; ÁREA DE APOIO ESPECIALIZADO PARA OS CARGOS DE ENGENHARIA CIVIL, ENGENHARIA MECÂNICA, ENGENHARIA ELÉTRICA E ESTATÍSTICA), TÉCNICO JUDICIÁRIO, TAQUÍGRAFO FORENSE CLASSE P, BIBLIOTECÁRIO PESQUISADOR JUDICIÁRIO CLASSE R, HISTORIÓGRAFO CLASSE P, ASSISTENTE SOCIAL CLASSE R, ARQUITETO CLASSE R, DESENHISTA CLASSE M E…

implantação de um sistema integrado de Justiça Criminal. Dentre os itens apresentados chamamos a atenção às “diferenças básicas existentes, entre as organizações envolvidas, no tocante às técnicas utilizadas no arquivamento de dados e produção de relatórios”. Este problema pode ser resolvido no Brasil? Como? Algum sistema já atingiu este nível? Justifique sua resposta. (2,5 pts) R:: Sim , o uso da tecnologia de redes como instrumento de integração do sistema de justiça criminal é um…

pressuposto e não qualidade. É preciso ser um homem inteiro e independente, sem compromisso senão com a lei e sua consciência, capaz, portanto, de exercitar contra quem quer que seja os poderes que a lei lhe conferiu. Do contrário, não será um Promotor de Justiça, e sim, um promotor do nada a opor, do nada a requerer, do pelo prosseguimento. Este é, em regra, o promotor bonzinho, sorridente, popular, amigo de todos, especialmente dos poderosos. Aquele é visto com malquerença e antipatia.…

Da Organização dos Poderes Capítulo III Do Poder Judiciário Seção IV Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais Art. 106 - São órgãos da Justiça Federal: I - os Tribunais Regionais Federais; II - os Juízes Federais. obs.dji.grau.3: Justiça Federal de Primeira Instância - L-005.010-1966 - Organização obs.dji.grau.4: Justiça Federal; Organização dos Poderes, Organização Judiciária Federal; Poder Judiciário; Tribunais Regionais Federais; Tribunais Regionais Federais e…