Dos Auxiliares Da Justiça

PENITENCIÁRIA Práticas de Gestão e Procedimentos Administrativos nas Unidades Penais do Paraná CURITIBA 2011 GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ CARLOS ALBERTO RICHA Governador do Estado do Paraná MARIA TEREZA UILLE GOMES Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania CEZINANDO VIEIRA PAREDES Diretor Geral do Departamento Penitenciário do Paraná SÔNIA MONCLARO VIRMOND Diretora da Escola Penitenciária do Paraná APOIO 4 Organização geral do caderno de práticas de gestão e…

por pretensões resistidas (Lides). Os Meios de Solução dos Conflitos no Direito Romano Moderno 1) Autotutela: considerada como crime em nosso atual ordenamento jurídico. Art. 345 do Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões). “Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena – detenção de 15 dias a 1 mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.” Entretanto, a lei admite em determinadas…

Municípios, Distrito Federal e Territórios. Administração Pública: disposições gerais, servidores públicos. Organização dos Poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Mandado de segurança. Habeas Corpus. 2 - DIREITO ELEITORAL (15 questões): Órgãos da Justiça Eleitoral. Alistamento eleitoral. Partidos políticos: organização e funcionamento; prestação de contas; acesso gratuito ao rádio e à televisão. Fidelidade Partidária. Convenções…

relação processual podem ser chamadas de atos processuais. Os atos processuais podem ser praticados: a) pelas partes; b) pelo juiz; c) pelos órgãos auxiliares da Justiça. Obs.: O Código de Processo Civil adotou a corrente subjetiva, classificando os atos processuais em atos da parte, atos do juiz e dos órgãos auxiliares da justiça. Atos da parte - são as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a…

Para ajudar a proteger sua privacidade, o PowerPoint impediu o download automático desta imagem externa. Para baixar e exibir esta imagem, clique em Opções na Barra de Mensagens e clique em Habilitar conteúdo externo. O PAPEL DO PERITO NA JUSTIÇA BRASILEIRA Prof. MsC Antonio Carlos Morais Evolução da Perícia Judicial HISTÓRIA DO DIREITO DA ANTIGUIDADE AS MAIS ANTIGAS CODIFICAÇÕES DA HUMANIDADE TÊM INÍCIO NA MESOPOTÂMIA – REGIÃO FÉRTIL ENTRE OS RIOS TIGRES E…

integrante do poder judiciário, sendo uma instituição autônoma, mas sem a participação deste órgão em alguns processos, o poder judiciário não conseguirá exercer a sua atividade jurisdicional, por isso que é considerado uma das funções essenciais à justiça. A CF o define como: “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa: da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais(difusos e coletivos) e dos individuais indisponíveis. …

compensação de honorários na hipótese de sucumbência parcial. 8- Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade de justiça, a prova técnica poderá ser custeada com recursos alocados ao orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado. 9- A gratuidade da justiça passa a compreender também os selos postais e os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro,…

O PODER JUDICIÁRIO: ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO: São órgãos do Poder Judiciário – Constituição Federal, art. 92: I - o Supremo Tribunal Federal (STF); I-A - o conselho Nacional de Justiça; II – o Superior Tribunal de Justiça (STJ); III – os Tribunais Regionais Federais (TRF); IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII – os…

da legislação, não obstante a relevância dos trabalhos desenvolvidos na área. Estatuto da Criança e do Adolescente destacou em seção própria (arts. 150 e 151), a relevância destes serviços denominados auxiliares, composto por equipe interprofissional, cujo principal objetivo é assessorar a Justiça da Infância e da Juventude. A lei 12010/09, que trata da adoção, alterou o ECA da seguinte maneira: Art. 2o A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do…

Internacional não há subordinação e sim coordenação e consentimento). O Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Também conhecida como Corte de Haia, no artigo 38, arrola formas de expressão do direito internacional público, que passaram a ser conhecidas como fontes: (ROL EXEMPLIFICATIVO) FONTES PRIMÁRIAS DO DI: TRATADOS – COSTUMES E PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. MEIOS AUXILIARES: DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINA “Artigo 38 – 1. A Corte, cuja função é decidir de…