Dos Auxiliares Da Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA SUBSECRETARIA CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004 Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da…

inicialmente com outros temas intrínsecos à atuação do Poder Judiciário, como a competência e seus mecanismos de controle e correção. A ciência do papel dos personagens que interagem em uma demanda judicial ( partes, terceiros, procuradores, o juiz e seus auxiliares, o ministério público) também é de suma importância, assim como a percepção de como os atos processais devem ser praticados pelos sujeitos do processo, sua formação e prazos para evitar nulidades. Na na visão processualista…

Criado no contexto de reforma do judiciário, o Conselho Nacional de Justiça e órgão de controle externo, proposto para monitorar a atuação administrativo-financeira do judiciário, fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (apurando e sancionando eventuais abusos), zelar pelo acesso de todos à justiça, além de outras competências. Os deveres funcionais dos juízes e dos membros dos Tribunais estão sob o crivo da apreciação deste Conselho. Com base nesta norma, poderão os membros

uma, na forma de assessoramento legislativo, contribuindo na elaboração de leis mais adequadas à sociedade, e, a outra, na tarefa de assessoria judicial, colaborando na organização do sistema de administração da justiça. A psicologia jurídica, tratando dos fundamentos psicológicos da justiça, enquanto a psicologia judicial apareceu como o estudo dos processos psicológicos da prática do direito. A psicologia jurídica teria a ver com os fundamentos psicológicos do direito. Já a…

4. REFERENCIAL TEÓRICO Este Artigo será desenvolvido, tendo como referência a literatura jurídica que aborda o tema “A utilização da mediação e da conciliação como ferramentas de políticas públicas para propiciar a celeridade da justiça”. Percebe-se que o Poder Judiciário está passando por uma crise, que é uma excessiva carga de processos. Em consequência, a entrega da prestação jurisdicional não está atendendo aos anseios dos jurisdicionados, o que vem gerando enorme insatisfação

Tribunal de Justiça: Órgão colegiado composto por desembargadores que atuam na segunda instância. A criação do Tribunal de Justiça é obrigatória em todos os estados. Possuem competências definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, bem como na Lei de Organização Judiciária do Estado. A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal,…

b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; Art. 92. – São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; (Art 103-B) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; (Art 106, Art 98 e inciso 38 do Art 5º) IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; (Art 111) V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; (Art 118) VI - os Tribunais e Juízes Militares;…

demonstrativos de pagamentos. Admitir o pagamento de salário complessivo facilitaria a ocorrência de fraudes à legislação trabalhista, o que não se pode admitir, por ser tais atos nulos de pleno direito, nos termos do artigo 9º da CLT. 2. Antônio, auxiliar técnico da Companhia de Águas do Estado de São Paulo, foi transferido da capital para o interior, onde passou a ter domicílio e a desenvolver sua atividade laboral. Inconformado com a transferência, ele ingressou com ação trabalhista,…

ATOS PROCESSUAIS São manifestações de vontade dos sujeitos processuais e dos auxiliares da justiça que visam criar, modificar e extinguir a relação jurídica processual. (Atos X Fatos) FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS Os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei assim exigir. – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Em regra, os atos processuais são públicos. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS a. Atos das Partes: o processo é inaugurado por…

" (NR) "Art. 52 II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; ." (NR) "Art. 92 I-A o Conselho Nacional de Justiça; § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais…