Dos Auxiliares Da Justiça

CAPÍTULO V DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Seção I Do Serventuário e do Oficial de Justiça Art. 140. Em cada juízo haverá um ou mais oficios de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária. Art. 141. Incumbe ao escrivão: I - redigir, em forma…

da República, das atribuições do Presidente da República e da Responsabilidade do Presidente da República; do Poder Judiciário: disposições gerais, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; das funções essenciais à Justiça. DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao Código Civil. Das pessoas. Dos bens. Dos Fatos Jurídicos. Do direito das obrigações, das modalidades das obrigações: das obrigações de dar, das obrigações de fazer

que demonstrada sua necessidade e também, que estejam garantidas a publicidade do ato, a presença de seu defensor (com a oportunidade de comunicação reservada com este antes de iniciado o interrogatório), a segurança do magistrado, do promotor de justiça e dos servidores, e, principalmente o direito de autodefesa do réu. Assim sendo, o parágrafo 2º do artigo 185 do CPC, também passou a dispor que o magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, em caráter excepcional, terá a…

discusão e conceituação acerda da justiça, filósofos políticos e modernos - de Immanuel Kant, no século XVIII, a John Rawls, no século XX - afirmam que os princípios de justiça que definem nossos direitos não devem basear-se em nenhuma concepção particular de virtiude ou da melhor forma de vida. Ao contrário, uma sociedade justa respeita aliberdade de cada indivíduo para escolher a sua concepção do que seja uma vida boa. Pode-se então dizer que as teorias de justiça antigas partem da…

Federados. Dos Municípios. Do Distrito Federal e dos Territórios Da Administração pública: disposições gerais. Dos servidores públicos. Da organização dos poderes: do Poder Legislativo. Do Poder Executivo. Do Poder Judiciário. Das funções essenciais à justiça. Da tributação e do orçamento: Do Sistema Tributário Nacional. Da Ordem Econômica e Financeira: Dos princípios gerais da atividade econômica. Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária. Da Ordem Social: disposição geral.…

DE PESSOAS SÍLVIA GÁSPARI O IMPACTO DA LEI Nº 1.111 DE 25 DE MAIO DE 2010 NA CARREIRA DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO JUNDIAÍ – SP 2011 SÍLVIA GÁSPARI O IMPACTO DA LEI Nº 1.111 DE 25 DE MAIO DE 2010 NA CARREIRA DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Monografia apresentada à Faculdade de Tecnologia Prof. Luiz Rosa…

................. 82 Cargos de Nível Intermediário do Grupo Apoio da ABIN - NI ................................................................................................................................................. 84 Cargos de Nível Auxiliar do Grupo Apoio da ABIN - NA ........................................................................................................................................................ 86 14. Agências Reguladoras - (ANA - ANAC - ANEEL -…

diretamente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. Corroborando a relevância da Perícia Criminal Oficial e do trabalho de seus titulares para a atividade jurisdicional sul-mato-grossense, a Lei Complementar nº 114/05 apontou, em seu art. 277, a existência da categoria funcional de Agente de Polícia Científica para proporcionar contribuição operacional às pertinências atreladas à polícia técnico-científica. Com a incumbência genérica de auxiliar a realização dos…

JULGADA TRABALHISTA. REVISÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO. Apresenta-se como verdade óbvia, descaber à Justiça Estadual revisar coisa julgada formada no processo trabalhista, ainda que se pretenda não ter sido a melhor definição lá tomada em relação a incidências fiscais. Constando dos autos do presente feito elementos informativos a respeito das claras decisões da Justiça do Trabalho quanto a tais verbas, com o devido trânsito em julgado, não pode uma Justiça simplesmente deitar…

ser regidas por esta Lei. Art. 2o Os Quadros de Pessoal efetivo do Poder Judiciário são compostos pelas seguintes Carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo: I - Analista Judiciário; II - Técnico Judiciário; III - Auxiliar Judiciário. Art. 3o Os cargos efetivos das Carreiras referidas no art. 2o desta Lei são estruturados em Classes e Padrões, na forma do Anexo I desta Lei, de acordo com as seguintes áreas de atividade: I - área judiciária, compreendendo…