Dos Alimentos Provisionais

aplicam-se as disposições gerais (art. 812). São também procedimentos cautelares específicos as outras medidas provisionais (art. 888), às quais não se aplicam as disposições gerais (argumento do art. 889), salvo se couber. São procedimentos cautelares específicos: o arresto, o seqüestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação…

4EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DE IPUERIAS/CE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS EVERARDO SOARES, brasileiro, estado civil..., profissão, Rg n°..., CPF N°...,menor impúbere, representado por sua genitora, ALBINA SOARES, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., Rg n º..., CPF N°..., ambos residentes e domiciliados na rua..., n°..., bairro..., Ipueiras/CE, CEP..., vem, por meio de seu advogado, conforme procuração…

prestação jurisdicional definitiva. Ressalvando-se alguns casos em que o perigo de lesão está diretamente ligado ao reconhecimento do Direito, sendo que a tutela cautelar implica em verdadeiro provimento satisfativo. Por exemplo, o caso dos alimentos provisionais. CARACTERÍSTICAS DA TUTELA CAUTELAR 1. Autonomia : É outro processo, que nasce com uma petição inicial e termina necessariamente por sentença. Têm objetivos e razão de ser próprios, diferentes dos do processo…

jurisprudências com o intuito de se mostrar o real efeito das determinações e fundamentá-las. Por fim, a ideia central deste trabalho é fazer entender o procedimento pelo qual passa este tipo especial e que venha a ser compreendido. Palavras-chave: Alimento. Execução. Coerção. ABSTRACT This work has as objective the understanding of the functioning of the implementation of food benefits and explain what procedures performed in these cases as well as their main characteristics, forms…

Vitória – BH/MG – CEP.: 31.970-090, por seus procuradores ao final assinado, instrumento de mandato incluso, com escritório profissional na Av.Amazonas, 115 – Sala 714 – Centro – BH/MG – CEP.: 30.180-902, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, em face de: ANDRÉ NATALINO DA SILVA, brasileiro, casado, Empresário, CPF: 839.593.006-20, filho de Joel da Silva e Leontina Corcina da Silva, residente e domiciliado na Av. A, nº 419 – Bairro Maria José –…

apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome do nascituro, o atentado, bem como o protesto e a apreensão de títulos. A esses procedimentos cautelares específicos aplicam-se as disposições gerais (art. 812). São também procedimentos cautelares específicos as outras medidas provisionais (art. 888), às quais não se aplicam as…

domicílio ou da residência do alimentado, para a ação em que se pedem alimentos c/c Art. 80 do Estatuto do Idoso). Antônio Pedro (sobrenome), brasileiro, viúvo, (profissão), (RG), (CPF), residente e domiciliado na cidade de Daluz em Guaiaqui, (endereço), por sua advogada e procuradora infra-assinado (em anexo) vem por meio dessa perante VOSSA EXCELÊCIA, PROPOR AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de Arlindo…

DE CIÊNCIAS HUMANAS DE ITABIRA - FACHI Graciele Simony Muniz Ramos A NATUREZA DA AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS Itabira 2010 FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE ENSINO SUPERIOR DE ITABIRA – FUNCESI FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE ITABIRA - FACHI Graciele Simony Muniz Ramos A NATUREZA DA AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas de…

de busca e apreensão. 3- Cautelar de Alimentos Provisionais Os alimentos provisionais podem ser entendidos como os alimentos “que a parte requer para o seu sustento e para os gastos processuais, enquanto durar a demanda”, regulados pelo Código de Processo Civil nos arts. 852 a 854. Diferença entra alimentos provisionais e provisórios: Os alimentos provisionais são regulados pelos arts. 852 a 854, CPC, já os provisórios estão previstos na lei dos alimentos/ nº 5.478/68. Ambos são…

reconciliação. Durante o casamento o casal não logrou ou adquiriu imóveis, sendo que os bens moveis já foram devidamente partilhados entre os cônjuges. As necessidades da filha do casal são muito notórias, englobando despesas, entre outros com alimentos, moradia, vestuário, assistência medica, etc... O réu é autônomo em seu trabalho, fazendo bicos, auferindo uma rendo boa mensal, a autora embora não possa indicar seu montante total, comprova pelo contrato de mão de obra a media de…