Dos Alimentos Provisionais

prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da agressão alimentos provisionais, provisórios e definitivos. 2.3 Dos alimentos provisionais, provisórios e definitivos Há expressa determinação na Lei n. 11.340/2007 sobre a possibilidade de o juiz da causa adotar medidas protetivas de urgência, arbitrando alimentos provisórios ou provisionais em prol da mulher vítima de violência doméstica (art. 22, inc. V). Constatada a violência…

de alimentos, por exemplo, exercita o direito do estado de filiação ou conjugal, mas não é uma ação de estado. Assim também as ações de guarda e regulamentação de visitas de filhos. Também não são ações de estado as de mera retificação do registro civil. Como decorrentes do estado de família, essas ações de estado guardam as mesmas características de intransmissibilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade, sendo também personalíssimas. ALIMENTOS PROVISIONAIS E…

Proc. Ordem. AÇÀO DE ALIMENTOS Reqte : FULANA DE TAL Reqdo : Fulano de Tal FULANA DE TAL, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da cédula de identidade – RG nº XXXXXX SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXX, residente na rua Dr. YYYYYY nº XX, Bairro, CIDADE/SP, aqui denominada Requerente, por sua defensora abaixo assinada (Provisão doc. 01 e doc. 02) vem respeitosamente à presença de V.Excia, propor AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS baseada na Lei

sua mãe MARIA ..., brasileira, solteira, camareira, portadora da CI nº ...., todos residentes e domiciliados na Rua Amor Perfeito, ...., por sua advogada firmatária, vem perante V. Exa. para propor AÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARTE DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, CONTRA JOÃO ..., brasileiro, lavrador, residente e domiciliado ...., assim o fazendo pelas razões de fato e de Direito que seguem articuladas, com pedidos e requerimentos ao final. I Fatos 1.…

Medidas cautelares específicas Os arts. 813 a 887 do Código de Processo Civil estabelecem medidas cautelares específicas, quais sejam: o arresto, o sequestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, o protesto, as notificações e as interpelações, a homologação do penhor legal, a posse do nascituro, o atentado, o protesto e apreensão de títulos. = Outras medidas cautelares=…

Inhapim-Mg, filha de Maria Joaquina Soares e Sebastião Lopes Figueiredo, representada por seu Advogado, vêm à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA c/c PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, GUARDA DE FILHO, PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS c/c PEDIDO DE LIMINAR Em face de MARCELO TOLEDO MEDEIROS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no RG: 90.897.890 e CPF: 900.675.897-56, residente e domiciliado à Rua João Caetano do…

...................................................................................04 2. Etapa – 3.............................................................................................................05 2.1 Do cumprimento de sentença nos alimentos.................................................05 2.2 Passo 2 – Questões........................................................................................09 2.3 Passo 4 – Petição; cumprimento de sentença...................................

prestação de alimentos provisionais, a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - a seguir transcrito (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 643); Atenção: Para efeitos da aplicação da referida dedução: 1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos…

Respostas: 1- Alimentos provisórios são os arbitrados liminarmente pelo juiz, sem ouvir o réu, no despacho inicial da ação de alimentos (Lei 5.478/68). Só é possível quando houver prova pré-constituída do parentesco, casamento ou união estável. Já os alimentos provisionais são arbitrados em medida cautelar, preparatória ou incidental, de ação de separação judicial, divórcio, nulidade ou anulabilidade de casamento ou de alimentos, dependendo da comprovação dos requisitos inerentes a…

necessidades dos menores, não pode ser inferior a 08 (oito) salários mínimos. II- DO DIREITO De acordo com o artigo 396 do Código Civil Brasileiro, tem os Requerentes direitos a exigir alimentos: Art.396.De acordo com o prescrito neste Capítulo podem os parentes exigir uns dos outros os alimentos de que necessitem para subsistir. Reza o artigo 227, da Constituição Federal Brasileira: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao…