Dos Alimentos Carlos Roberto Gonçalves

3. JUSTIFICATIVA O direito a alimentação tem como objetivos a conservação da vida e a garantia da dignidade humana, cabendo aos parentes a prestação de alimentos aos que não possuem autonomia financeira. Tal obrigação deveria ser realizada de forma espontânea, por meio da solidariedade humana. Mas com a não ocorrência disso, o ordenamento jurídico propõe-se a impor sanções aquele que não cumpre suas responsabilidades

conceitos que podem ou não aparecer no restante do texto: a) Sucessões: para Carlos Roberto Gonçalves, "significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens"; b) Direito Sucessório: Orlando Gomes, no livro de Gonçalves, diz que o Direito Sucessório "é parte especial do direito civil que regula a destinação do patrimônio de uma pessoa depois de sua morte". Gonçalves complementa dizendo que o referido ramo do direito disciplina…

pessoais e econômicas da sociedade conjugal, bem como sua dissolução. Regula também a união estável e as relações entre pais e filhos, a tutela e curatela, conforme artigos 1.511 e 1.783 do Código Civil. (Diniz, Maria Helena, 2010, p. 03) Carlos Alberto Gonçalves preleciona em sua obra: O direito de família é, de todos os ramos do direito, o mais intimamente ligado à própria vida, uma vez que, de modo geral, as pessoas provêm de um organismo familiar e a ele conservam-se vinculadas…

sentido, a proteção seria da coletividade, que estaria sendo violentada como um todo, com a ofensa individual perpetrada a um único cidadão, este princípio no direito de família pode assegurar outros tantos direitos e garantias. Carlos Roberto Gonçalves [3] ressalta que este princípio é decorrente do artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal e, citando Gustavo Tepedino, destaca que: "A milenar proteção da família como instituição, unidade de produção e…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ________ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARAGUAÍNA/TO URGENTE: Ação de Alimentos Rito (Artigo 1694, CC – Ação Alimentos) ALLISON MACEDO CONSTANTINO brasileiro, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora SÚRIA MACEDO CONSTANTINO, brasileira, casada, contadora, devidamente inscrita no RG sob o n.º 1.287– SSP/TO e no CPF sob o n.º 252.428.671-85, residentes e domiciliados na Rua Bom Viver, n.°35,

Começo da personalidade Natural O art. 2º do Código Civil diz que: “A personalidade Civil da pessoa começa a parti do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Segundo o autor Carlos Roberto , a personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida, se a pessoa respirou. Não se exige o corte do cordão umbilical, que tenha aptidão física ou eu tenha forma humana. A pessoa nascendo vivo, ainda que morra logo em seguida, chegou a ser…

Público.” Conforme salienta Carlos Roberto Gonçalves2: “Em princípio, a guarda dos filhos constitui direito natural dos genitores. Verificando, porém, que não devem eles permanecer em poder da mãe ou do pai, o juiz deferirá a sua guarda preferencialmente a pessoa notoriamente idônea da família de qualquer dos cônjuges, “que revele compatibilidade” com a natureza da medida, levando em 1 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (DOU 16.07.90) 2 GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito…

PAGAMENTO O pagamento é, geralmente, dividido em três partes: a) vínculo obrigacional: é essencial ao pagamento; se não há vínculo entre os sujeitos, não há pagamento; b) sujeito ativo:o credor; c) sujeito passivo: o devedor; Carlos Roberto Gonçalves aponta, ainda, a intenção de solver a dívida (animus solvendi), e o efetivo cumprimento da prestação como requisitos de validade do pagamento. No pagamento ocorre a inversão dos sujeitos obrigacionais. O devedor, sujeito…

aparelho cárdiorrespiratório, clinicamente aferível pelo exame de docimasia hidrostática de Galeno, o recém-nascido adquire personalidade jurídica, tornando-se sujeito de direito, mesmo que venha a falecer minutos depois. Na mesma linha segue Carlos Roberto Gonçalves na sua obra, onde diz que de acordo com o código civil brasileiro, tem-se, pois, o nascimento com vida com vida como o marco inicial da personalidade. Respeitam-se, porém, os direitos do nascituro, desde a concepção, pois…

Sendo a adoção um dos institutos mais antigos e integrantes dos costumes de quase todos povos, seu conceito varia de acordo com a época e as tradições (Eunice Ferreira Rodrigues Granato, 2004, p. 23). Atualmente, nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves (2009, p. 342), “adoção é o ato jurídico solene pelo qual uma alguém recebe em sua família, na qualidade de filho, pessoa a ela estranha”. Segundo Caio Mário da Silva Pereira (2009, p. 409), adoção é “o ato jurídico pelo qual uma