Dos Alimentos Carlos Roberto Gonçalves

sobre o início da personalidade civil. Necessário se faz analisar os direitos do nascituro perante a Constituição Federal. Destaca-se também a explanação de alguns direitos resguardados ao nascituro. Palavras - chave: Nascituro, personalidade civil, alimentos gravídicos. Introdução O presente trabalho tratará do tema acerca dos direitos do nascituro. Tema este não atual no Direito Civil brasileiro. Para a realização desta monografia foi utilizada a pesquisa em doutrinas, leis,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS CURSO DE DIREITO “ALIMENTOS GRAVÍDICOS, ASPECTOS PROCESSUAIS DA LEI 11.804/2008.” SÃO PAULO 2014 Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário da Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção de título de Bacharel em Direito sob a orientação do Professor Rodrigo Priolli de Oliveira Filho.

RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - FILHO MENOR - ALIMENTOS - VALOR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. - O parágrafo 1º, do artigo 1.694, do Código Civil de 2002, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. - O dever de sustento do pai para com o filho é sagrado e incondicional, sendo exigível independentemente

deliberação futura é a partilha dos bens. Assim, somente a questão dos bens é disponível aos cônjuges postegar no tempo, quiçá nunca fazê-la. A norma, no entanto, é bem clara quanto à obrigatória disposição a respeito da guarda dos menores e dos alimentos, direitos indisponíveis mantidos sob a tutela jurisdicional do Estado, coadunando com os ditames do art. 227 da Constituição da República de 1988.5 O art. 1.574 do Código Civil pátrio apresenta limitações ao direito das partes, dando…

1. TEMA A consignação de pagamento nas ações de alimentos 2. APRESENTAÇÃO A prestação alimentícia tem o escopo de garantir a sobrevivência digna do alimentado, primando pelo direito à vida, estipulado no caput do artigo 5º da Constituição Federal, bem como pela dignidade da pessoa humana, artigo 1º, III, também da CF. É sabido que indivíduos devedores de alimentos, em sua maioria, não adimplem tal obrigação de ofício. Apesar de cientes

cônjuges prontos para iniciar a difícil e importante jornada de constituir uma família. No entanto, neste presente estudo, abordaremos as espécies de casamento válidas, suas peculiaridades que os distingui do casamento “padrão”, seus efeitos sobre os alimentos, herança, bens e filhos, as mais variadas formas de se celebrar um casamento será aqui exposta. CASAMENTO Antes de iniciar a abordagem sobre as espécies de casamento válido, tentaremos definir o ato matrimonial,…

O presente estudo visa demonstrar quanto à eficácia na Lei 11.804, de 05 de novembro de 2008, Lei de Alimentos Gravídicos. Ao iniciar este trabalho na primeira seção serão abordados os alimentos e suas peculiaridades de maneira geral, e principalmente na ótica Civil e Constitucional, e ainda será abordado de maneira clara quanto o poder familiar e quanto a obrigação dos pais de prestar alimentos a seus filhos. Na segunda seção iremos esclarecer vários pontos importantes acerca dos…

advogado com procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n.º 5.478/68 c/c os arts. 1.694, e seguintes, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de JOÃO DOS SANTOS, brasileiro, separado de fato, gerente de estabelecimento comercial, CPF n.º ..., RG ..., com domicílio e residência em..., com telefone nº ..., nos termos que seguem: I – DOS FATOS Joslaine…

Esta linha doutrinária rende ensejo inclusive a se admitirem efeitos patrimoniais, como o direito dos alimentos, decorrentes da personificação do nascituro.” (GAGLIANO, 2013)1 Carlos Roberto Gonçalves complementa, harmonicamente: “A moderna doutrina civilista, sob a influência do direito francês, esposa a tese de que o nascituro já tem personalidade jurídica desde a concepção.” (GONÇALVES, 2011)2 Outrossim, há a discussão quanto à situação da personalidade e pessoa pois,…

elas a prisão do alimentante inadimplente (CF, art. 5º, LXVII; CPC, art. 733, caput e §§ 1º, 2º, 3º). Trata-se de uma das poucas exceções ao princípio segundo o qual não há prisão por dívidas, justificada pelo fato de o adimplemento da obrigação de alimentos atender não só a interesse individual, mas também ao interesse público, tendo em vista a prevenção da vida do necessitado, protegido pela Constituição Federal, que garante a sua inviolabilidade (art. 5º, caput). Adverte Washington…