Doação Inoficiosa

Código Civil – Direito das Sucessões -, Título IV “Do inventário e da partilha “, nos seus arts. 2.002 a 2.012. Destaque para a regra constante do art. 2.002, que bem define o que seja colação, com o sentido de conferência de bens havidos por doação, quais os seus efeitos e o modo de cálculo: Art. 2002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.

DA DOAÇÃO 1. Conceito e característica Define o Código Civil no art. 538, é “o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. Traços característicos:  A natureza contratual;  O animus donandi, ou seja, a intenção de fazer uma liberalidade (principal característica);  A transferência de bens para o patrimônio do donatário (elemento objetivo);  A aceitação do donatário. A liberalidade ou animus donandi é elemento essencial para a

DOAÇÃO 1) EM QUE CONSISTE A DOAÇÃO? Trata-se de ajuste por meio do qual uma pessoa (doador), por liberalidade, transfere bens corpóreos ou incorpóreos de seu patrimônio para o de outra pessoa (donatário), a qual simplesmente aceita ou presta encargo. 2) QUAL A NATUREZA JURÍDICA DA DOAÇÃO? Ação unilateral Gratuito Formal Consensual Personalíssimo ou intuitu personae Translativo de domínio 3) QUAIS AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA DOAÇÃO? A natureza…

RESUMO IX DA DOAÇÃO 1- Conceito e caracteres Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalida¬de, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra (C.C., art. 538). Do conceito legal extrai-se quatro elementos fundamentais, que caracterizam a doação: a) Contratualidade: o Código Civil considerou expressamente a doação como um contrato, requerendo para a sua formação a intervenção de duas partes contratantes, o doador e o donatário, cujas vontades se…

DA DOAÇÃO 1. Conceito e Características. O Código Civil define DOAÇÃO no art. 538, como: “ o contrato em que uma pessoa, por liberdade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. Na realidade, dois são os elementos peculiares à doação: a) o animus donandi (elemento subjetivo), que é a intenção de praticar uma liberalidade (principal característica); e b) a transferência de bens, acarretando a diminuição do patrimônio do doador (elemento objetivo). Como podemos

legal de doação no art. 538 do atual Código; “Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberdade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. A doação se tratando de caráter contratual, a bilateralidade lhe é ínsita, e nos casos que não for estabelecida a contratualidade, trata-se de um negócio gratuito, unilateral e formal, caracterizada pelo animus donandi, ou seja, intenção de doar que será analisada no caso concreto. Em um contrato de…

Abelardo Tavares em desfavor de Marina Gonçalves. Alega em síntese que seu tio Sr. Abelardo Tavares, atualmente com 90 anos de idade, doou a ré no ano de 2007, imóvel avaliado no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Alega ainda que, a ré efetivou a doação de duas salas do referido imóvel a seus filhos. Informa, ainda, que seu tio, em razão da idade e do recente falecimento da esposa, na época, não se encontrava com o discernimento necessário para a realização de tal ato, sendo…

ASPECTOS RELEVANTES DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO Daisy Ehrhardt1 RESUMO Este trabalho tem como objeto a análise de alguns pontos destacados do contrato de doação que merecem ser estudados por notários e registradores na lavratura da escritura pública respectiva e do registro do ato no Ofício Imobiliário, para que o mesmo atinja a eficácia pretendida pelas partes, sem correr o risco de enfrentar futuras declarações de nulidade, principalmente no que se refere às limitações impostas pela

Nºxxxxxxxxxxxxxxx SONIA MARIA BATISTA SANTOS, já qualificada às fls. dos autos em epígrafe, AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO, na qual é ré, vem, respeitosamente, por sua advogada, infra-assinado, a presença de Vossa Excelência, apresentar suas: ALEGAÇÕES FINAIS. Trata-se de Ação Ordinária de Anulação de Parte Inoficiosa de Doação, proposta por Adla Vani Borba Santos e Marcelo da Silva Santos contra xxxxx Alegam os autores que, xxxxx fora casada com…

sim consequências, eis que pode ser aplicada multa da Fazenda Pública, disciplinada pelas leis estaduais, eis que incide o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). No processo de inventário se recolhe o imposto devido pela transmissão da herança, conhecido pela sigla ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação), cuja alíquota é de 4% sobre o valor da herança. No Estado de São Paulo, o cálculo é feito por guia eletrônica, com o recolhimento em Banco e apresentação dos…