Doação Inoficiosa

MENÇÃO AO DESTINATARIO DA HERANÇA RENUNCIADA. PARA HAVER A RENUNCIA “IN FAVOREM”, E MISTER QUE HAJA ACEITAÇÃO TACITA DA HERANÇA PELOS HERDEIROS QUE, EM ATO SUBSEQUENTE, TRANSFEREM OS DIREITOS HEREDITARIOS A BENEFICIARIO CERTO, CONFIGURANDO VERDADEIRA DOAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. FGV dirEito rio 32 dirEito dAs sucEssõEs Acórdão Por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Referência Legislativa LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00085 ART:01582…

obrigatórios; f) Os requisitos da ação; g) Os procedimentos (especial ou comum?) h) A competência para bens móveis i) A competência para bens imóveis 2. INVENTÁRIO E PARTILHA: O que é colação? Um pai pode fazer doação à apenas um dos seus filhos? Ilimitadamente? O que significa a expressão “parte inoficiosa” referida no art. 1015 do CPC? O que significa “questão de alta indagação” no processo de inventário? O que acontece com o processo quando o juiz se depara com este tipo de questão?…

patrimônio mínimo não se usa o instituto da doação universal ou doação inoficiosa, pois é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador. Este instituto previsto no Código Civil de 1916 somente ganhou destaque depois do advento da Constituição Federal de 1988, com a discussão sobre a repersonalização do Direito Civil. Como bem mencionado por Luiz Edson Fachin em seu livro: A nulidade da doação universal dos bens sem reserva de…

autos do processo em epigrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. I – BREVE SÍNTESE DA INICIAL Alega o réu que em 02 de setembro de 2013, efetuou a doação de duas salas comerciais, de igual valor, sendo R$ 150.000,00 cada uma, para seus dois filhos, Cláudio e Carlos, com anuência reciproca. Ocorre que após a doação das salas comerciais, passou a ter um único bem no valor de mercado em torno de R$ 300.000,00. No entanto, o réu foi surpreendido com uma citação proposta…

26/06/2014 DA DOAÇÃO (artigos 538 a 564) “CONSIDERA-SE DOAÇÃO O CONTRATO EM QUE UMA PESSOA, POR LIBERALIDADE, TRANFRERE DO SEU PATRIMÔNIO BENS OU VANTAGENS PARA O DE OUTRA” (artigo 538) • 1) - natureza jurídica contratual, pois exige as características do contrato como as partes, o objeto, a vontade, a transferência, além da formalidade, salvo exceção. • 2) – o animus donandi, a intenção de fazer uma liberalidade, uma vontade própria sem vícios. • 3) – a transferência do…

Diante do caso narrado, responda às seguintes indagações, fundamentadamente: a) É válido o contrato de doação? R- Sim. Haverá nulidade parcial com relação a parte que excedeu o valor que poderia ter sido doado. Seria a Doação Inoficiosa, onde o valor da doação ultrapassa a metade disponível. O valor, portanto deverá ser reduzido para R$500.000,00. O artigo Art. 549: Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em…

Doação – 2 Ponto 1 - Restrições à liberalidade de doar: a) Doação feita por pessoa casada. Este tema deve ser estudado a partir do art. 1.647 do CC. Este artigo exige para determinados atos a outorga conjugal subclassificada em duas formas, outorga uxória (autorização da esposa) e outorga marital (autorização do marido). Então, para que um cônjuge efetue a doação de um bem móvel deve ser obedecido o mandamento previsto no inciso I do art. 1647 do CC. Para a doação de bem imóvel,…

DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO ARTHUR TRINDADE ANGONESE ATIVIDADE EXTRACLASSE CIVIL V Porto Alegre 2014 1. Doação a) A doação feita pelos pais a um de seus filhos precisa do consentimento dos outros filhos? No entendimento de Carlos Roberto Gonçalves, o art. 544 do Código Civil refere que a doação de ascendentes a descendentes “importa adiantamento do que lhes cabe por herança”. Estes estão obrigados a conferir, no inventário do doador,…

artigo 548 do código civil, No caso em pauta é indiscutível a má fé do devedor em ficar insolvente para não saldar a possível dívida que porventura venha a poder ter com os autores. Assim, conscientemente transferiu todo os seus bens de forma gratuita (doação) para seu amigo Antonio. Convém notar que, a função social do contrato (artigo 421 CC), em seu plano interno, tem como objetivo garantir a satisfação das expectativas dos contratantes, sendo esta componente de um interesse público…

Doação - Quando uma pessoa por Liberalidade (Intenção) transfere patrimônio para outra pessoa a) É valida a doação verbal? Sim, apesar de ser exceção à regra, que é a formalidade, ela é permitida em casos de bens móveis de pequeno valor. b) Explique a doação por subvenção periódica É aquela feita com periodicidade (Ex. todo mês doa 50 reais para uma instituição de caridade), que se extingue com a morte do doador se não disposto em contrário. c) Diferencie doação a termo e por encargo