A EVICÇÃO EM CONTRATOS DE DOAÇÃO COM ENCARGO

A EVICÇÃO EM CONTRATOS DE DOAÇÃO COM ENCARGO THE EVICTION IN CONTRACTS OF DONATION WITH CHARGE Farlen Mendes de Almeida¹ RESUMO: O presente artigo busca explicar a evicção em contratos de doação com encargo. Bem como os efeitos e direitos gerados pela evicção. PALAVRAS-CHAVE: Doação. Evicção. Efeitos. Direitos. ABSTRACT: This article seeks to explain the eviction in giving contracts to charge. Well as the effects and royalties generated by eviction. KEYWORDS: Donation. Eviction. Effects. Rights. ¹ Aluno do 4º Período do Curso de Bacharel em Direito da Faculdade Arquidiocesana de Curvelo SUMÁRIO 1. Introdução 2. Desenvolvimento 2.1 Evicção 2.2 Doação 2.3 Efeitos da evicção em contratos de doação modal 3. Conclusão 4. Referências 1. Introdução A evicção é uma garantia implícita em contratos onerosos. Ao adquirente de boa-fé é resguardado o direito da evicção, na doação modal (doação com encargo) não é diferente, será assegurado à parte lesada, no caso o evicto, o direito de ser ressarcido e indenizado. Os efeitos da evicção, nessa modalidade de contrato, é o objeto de estudo desse artigo. 2. Desenvolvimento Antes de analisar os efeitos da evicção em contratos de doação com encargo, faz-se necessário passar pelos conceitos e sujeitos da Evicção e Doação. 2.1 Evicção A evicção é tratada no Código Civil de 2002 do artigo 447 ao 457. A evicção é uma garantia implícita imposta ao alienante, ou seja, a garantia da evicção não precisa

Trabalho direito civil Contratos de compra e venda 1. Conceito: O contrato de compra e venda é contrato bilateral em que uma parte se obriga a transferir o domínio permanente de uma coisa em troca de um preço em dinheiro. 2. Resumo: O código civil anuncia desta forma: 2.1. "Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. O contrato a princípio pode servir para alienar todos…

DA DOAÇÃO RESUMO Este resumo irá tratar sobre o assunto Doação, que é um tipo de contrato do nosso Código Civil bastante ramificado e interessante, pois sem dúvidas a Doação é um negócio jurídico em que pode se identificar a faculdade real de doar, transferir gratuitamente algo do próprio patrimônio para outra pessoa que é apenas beneficiada. PALAVRA-CHAVE: Doação, Transferir, Beneficiado, Contrato. ABSTRACT This summary will address on the subject donation, which is a…

A PROMESSA DE DOAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO: CONCEITO, VALIDADE, EFICÁCIA E EXIGIBILIDADE. Rita de Cássia de Souza Oliveira RESUMO Este trabalho, desenvolvido como um artigo científico, aborda temática divergente na doutrina e jurisprudência, qual seja, a promessa de doação no Direito brasileiro, com a devida conceituação e apontamentos sobre a sua validade, eficácia e exigibilidade. Palavras-chave: Contratos, Doação, Promessa de…

Aluno(a): Patrícia de Fátima da Silva - 5º Período - Curso Direito Noturno TIPO Doação pura ou simples FUNDAMENTO LEGAL Art. 538 do CC. CONCEITO RESUMO/OBSERVAÇÕES É a doação com o contrato em que uma das partes, por liberalidade, transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para terceiro, que os aceita É uma espécie de doação feita por liberalidade, sem nenhuma espécie de condição, termo, encargo, prazo ou limitação. É a que depende de acontecimento futuro e incerto. Ex: Doação de…

promessa de doação, é necessário o esclarecimento do que é doação. Doação nos termos do art. 538 do Código Civil, “o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”1, o objeto da doação pode ser constituído por bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos. A doação é negócio jurídico unilateral na medida em que há obrigação somente para uma das partes, porém, bilateral, se com encargos. Consensual, porque se aperfeiçoa…

INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE ... PRODUTO ABANDONADO EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA Resumo Notadamente identificamos um setor específico, o de “assistência técnica fora de garantia” que sofre e é penalizado pelo acúmulo de objetos, produtos e equipamentos que são abandonados pelos seus proprietários em “oficinas de manutenção” ou laboratórios técnicos de manutenção onde se discute responsabilidade ou propriedade dos objetos em relação temporal. O que vemos é um…

HERALDO MARCIO GALVAO PRODUTO ABANDONADO EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA Trabalho apresentado no curso de Direito do IMES Catanduva, para obtenção do grau de Direito no Instituto Municipal de Ensino Superior - IMES Catanduva. Orientador: Hamilton Cesar Leal de Souza CATANDUVA 2013 HERALDO MARCIO GALVAO PRODUTO ABANDONADO EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA Banca examinadora ___________________________ …

Resumo de Incentivos Ficais no Brasil É importante analisar a questão dos incentivos fiscais no Brasil. Entretanto, sabe-se que os tais incentivos potencializam o exercício da responsabilidade social, e que as empresas investem na promoção de ações de responsabilidade social e acabam a elas retornando sob a forma de incentivos fiscais, revelando-se, pois, verdadeira contrapartida concedida pelo Estado, visando recompensar as empresas que investem no âmbito social e tornar essas…

Marineide de Souza Ra 6451332929 Osni José Santos Ra 6837482306 Osasco – SP 2014 INDÍCE 1. Introdução 04 2. Etapa 3 – Apelação 05 2.1 Do Cabimento da Apelação 08 2.2 Dos Requisitos 10 2.3 Dos Efeitos 11 2.4 Prazo 17 3. Lei Estadual nº 11.608/2003 de Custas do Estado de São Paulo 17 4. Sentença do caso criado 20 4.1…