DJ239 2013 ASSINADO

repercussão na ordem jurídica; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001) estabelece em seu artigo 2º, inciso I, que a política urbana tem entre suas diretrizes básicas, o direito do cidadão à terra urbana e à moradia, para as presentes e futuras gerações, no intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana; CONSIDERANDO que o referido Estatuto da Cidade, em seu artigo 2º, incisos VI e XIV, estabelece ainda, como diretrizes da política urbana a ordenação e controle do uso do solo urbano, o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, para a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda; CONSIDERANDO que o artigo 2º, inciso XV, do já referido Estatuto da Cidade, estabelece a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais; CONSIDERANDO o interesse dos municípios e do Estado de Pernambuco em regularizar a ocupação de áreas situadas em perímetros urbanos ou periferias, sem violação ao meio-ambiente, para provê-las de infraestrutura necessária a uma vida digna, conforme diretrizes da Lei Estadual nº 15.211/2013. CONSIDERANDO que o parágrafo único do artigo 53-A da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, incluído pela Lei nº 9.785/99, prevê como de interesse público…

ou no pela administrao. b) Agentes fiscais, gerentes de bancos, clientes fornecedores, acionistas, administradores e investidores tm interesse na informao contbil. c) Avaliar as decises e o planejamento, auxiliar o controle e determinar o rdito de perodo so objetivos (fins) da Contabilidade. d) A escriturao o mtodo utilizado pela Contabilidade para registrar os fatos contbeis ocorridos em uma entidade. e) O campo de aplicao da Contabilidade abrange qualquer tipo de pessoa fsica ou…

INTERNAClONA IS E DO SERGIO DE IUDlciBUS ELISEU MARTINS ERNESTO RUBENS GELBCKE ARIOVALDO DOS SANTOS crc MANUAL DE CONTABI LIDADE SOC I HARIA· APLI CAvEL A TODA S AS SOC I EDADES Em 1977. logo ap6s a revolu~ao contabil do soculo passado no Brasil traz ida pela ed i ~ao da Lei das S.A. (nO 6.404/76). a Fipecafi foi procurada pela CVM para editar 0 Manual de contabifidade das sociedades por ap5es, que visava orientar as empresas, os profissionais e 0 mercado em ge ral a respeito de…

I NTERNAClONA I S E DO SERGIO DE IUDfclBUS ELISEU MARTINS ERNESTO RUBE N S GELBCKE ARIOVALDO DOS SANTOS crc MANUAL DE CONTAB I LIDADE SOCIETARlA • APLI CAVEL A TODA S AS SOC I EDADE S Em 1977, logo ap6s a revolu~ao contabil do soculo passado no Brasil trazida pela edi~ao da Lei das S.A. (nO 6.404/76), a Fipecafi foi procurada pela CVM para editar 0 Manual de concabifidade das sociedades par afoes, que visava orientar as empresas, os profissionais eo mercado em geraJ a respeito de…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.796/2013, de 04 de abril de 2013) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo novembro de 2013 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Gilberto Giacoia Subprocuradores-Gerais de Justiça: Assuntos…

6.2. Índice LAIR – Lucro Antes do Imposto de Renda 164 4.6.3. Índice GA – Giro do Ativo 164 4.6.4. Índice MB – Margem Bruta 166 4.6.5. Índice MO – Margem Operacional 168 4.6.6. Índice ML – Margem Líquida 170 4.6.7. Índice EBITDA / Receita 172 4.6.8. Índice RA – Retorno do Ativo 174 4.6.9. Índice RPL – Retorno do Patrimônio Líquido 176 4.6.10. Índice AF – Alavancagem Financeira 178 4.6.11. Índice AO – Alavancagem Operacional 180…

DIREITO ADMINISTRATIVO 25ª edição Fechamento desta edição: 31-12-2011 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A.2012 iv DIREITO ADMINISTRATIVO © 1989 by Editora Atlas S.A. 1. ed. 1990; 2. ed. 1991; 3. ed. 1992; 4. ed. 1994; 5. ed. 1995; 6. ed. 1996; 7. ed. 1996; 8. ed. 1997; 9. ed. 1998; 10. ed. 1998; 11. ed. 1999; 12. ed. 2000; 13. ed. 2001; 14. ed. 2002; 15. ed. 2003; 16. ed. 2003; 17. ed. 2004; 18. ed. 2005; 19. ed. 2006; 20. ed. 2007; 21. ed. 2008; 22. ed.…

1.279, de 08-04-10. Altera a data de aplicação das NBC TAs, aprovadas pelas Resoluções CFC n.os 1.201-09 a 1.238-09, e das NBC TRs, aprovadas pelas Resoluções CFC n.os 1.274-10 e 1.275-10 .............................................................. 21 Resolulão CFC nº 1.325, de 18-02-11. Altera a data de aplicação das NBC PA, NBCs TA e NBCs TR, aprovadas pelas Resoluções CFC n.os 1.201-09 a 1.238-09; 1.274-10 e 1.275-10 e, no que for pertinente, os CTs aprovados pelas Resoluções…

Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 de 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 E-mail: saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Filiais AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro,…

nº 21.538/2003 e demais dispositivos legais aplicáveis ao alistamento ........................ 26 3. Direitos Políticos constitucionais. Condições de elegibilidade e inelegibilidade. Artigos 14 a 16 da Constituição Federal . ............. 43 4. Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995): Organização e funcionamento. Finanças e Contabilidade ......................................... 68 5. Propaganda Política: Propaganda eleitoral e partidária ................ 86 6. Prestação de contas nas…