UNIDADE I F RIAS

Legais CLT: art. 129 1 153 CLT Art. 7º CF - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 129 CLT - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. 2) Princípios Básicos Aplicáveis às Férias (Amauri Mascaro do Nascimento – para Mauricio Godinho tais princípios correspondem as Características das Férias): a) Anulaidade para Adquirir o Direito: o empregado somente fará jus ao gozo das férias, após completar um ano na empresa (chamado de Período Aquisitivo); b) Remunerabilidade: as Férias são concedidas sem prejuízo da Remuneração do período, e, além disso, à remuneração se soma ao chamado 1/3 Constitucional; c) Continuidade: as Férias devem, na medida do possível, ser concedidas em um único bloco (período), razão pela qual a lei restringe, como regra, o fracionamento das férias; d) Irrenunciabilidade: o Empregado não pode dispor das férias, ou seja, as Férias se tratam de um Direito Irrenunciàvel, ampardo por Norma de Ordem Pública; e) Proporcionalidade: corresponde a proporcionalidade de tempo de duração das férias conforme o número de faltas injustificadas do empregado durante o período aquisitivo. 3) Duração das Férias Regra Geral: o padrão geral das Férias, no Brasil, é de 30 dias corridos, independente se o mês da concessão possui 28 ou 31 dias. …

de Janeiro, CEP 02132-060, inscrita no CNPJ sob o nº 10.119.444/0001-62, em função das razões que passam a ser aduzidas. 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Declara a Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70. 2. ADMISSÃO,…

[pic] UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO – ICSC CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITO TRABALHISTA E SOCIAL Turma: JUNDIAÍ – SP SETEMBRO / 2012 INTRODUÇÃO Criada em 1943 a Consolidação das Leis do Trabalho, veio para proteger e determinar os direitos dos trabalhadores em todas as categorias. Dentre os pontos estipulados na CLT está o direito a Férias que é muito importante e valorizado em todos os níveis…

1 - Do Trabalho Proibido 2 - Das Horas Extras durante a Menoridade 3 - Jornada de trabalho – horas que extrapolam 44 semanais/ Banco de Horas 4 - Das Horas Extras Habituais 5 - Intervalo entre jornadas 6 - Das Férias 7 - Das Verbas Rescisórias Pagas Incorretamente 8 - Multa do Art. 477 9 - Do Dano Moral 10 - Penalidades Previstas na Convenção Coletiva de Trabalho 11 - Da Multa Do Artigo 467 CLT 12 - Dos Honorários Advocatícios Justiça Gratuita A Reclamante está desempregada e não…

empregados e operários das empresas em geral. A partir de 1933, com o Decreto n. 23.103, começaram os empregadores a cumprir a lei de férias, de 15 dias; seus destinatários eram os comerciários, bancários e trabalhadores. Mais tarde, o referido instituto estendeu-se aos trabalhadores em hotéis, restaurantes, confeitarias, leiterias, botequins, etc. (Lei n. 288, de 24 de julho de 1936). Paulatinamente outras categorias profissionais foram contempladas com as férias, até que, em 1º de…

do devedor principal. Possibilidade. A in-tervenção de terceiro no processo do trabalho não está subordinada às regras restritivas dos arts. 264 e 294 do CPC. O juiz do trabalho pode, com base no art. 765 da CLT, deferir o chamamento do devedor solidário antes ou depois da citação do devedor principal, ou até mesmo em audiência, se verificar que a medida é oportuna, ne-cessária, e tem fundamento na legislação do trabalho e nos arts. 77 e ss. do CPC. (TRT/SP - RS01 - 17031-2003-902-02-00,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXX DO ESTADO DE SÃO PAULO. FULANO DE TAL, brasileiro, convivente, trabalhador rural, atualmente desempregado, inscrito no RG sob o nº XXXXXXX e CPF sob o n.º XXXXX, PIS/NIT nº XXXXXXXXX (doc. 01), residente e domiciliado na Rua Alexandre Buckel, 65, Vila Clementina, XXXXXXXXX/SP, CEP: XXXXX (doc. 02), por intermédio de suas advogadas e bastantes procuradoras, APERECIDA TRINDADE, inscrita na OAB/SP…

Logicamente o sétimo dia é o sábado, pois a semana inicia no domingo, e a segunda-feira é o primeiro dia útil da semana. Com a ressurreição de Jesus Cristo, o dia de descanso passou a ser domingo. Arnaldo Sussekind foi um jurista e politico brasileiro e ministrou o Tribunal Superior do Trabalho TST. Para ele existem outros fundamentos para o descanso no domingo, como: Biológicos – visam eliminar a fadiga gerada pelo trabalho; Sociais – que possibilitam a pratica de atividades…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA _____º VARA DE SANTA BÁRBARA D’OESTE – SP XXX, brasileiro,amasiado, motorista, cédula de identidade nº XXX, inscrito no CPF/ MF sob o nº XXX, residente e domiciliado a Rua 10 nº 11, Bairro: Parque Novo, na cidade de Americana no Estado de São Paulo, CEP13.000-000, representado por sua patrona infra-assinada, devidamente nomeada, conforme procuração anexo,com escritório profissional na Rua XXX, nºXX, Jardim, Santa…

ocupantes de cargos públicos efetivos não são vinculados ao RGPS, mas sim a regime próprio de previdência, desde que existente. A expressiva maioria dos Municípios não possui regime próprio de previdência e, por isso, seus servidores são obrigatoriamente vinculados ao RGPS. Esses regimes têm o caráter contributivo e solidário, tendo como benefícios as aposentadorias por invalidez, por tempo de contribuição, por idade, compulsória, pensão por morte, auxílio doença, auxílio acidente,…