direito das sucessões

Sucessão cônjuge X companheiro: Há igualdade de direitos? A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 concedeu à união estável o caráter de entidade familiar e por isso, receberia especial proteção do Estado, conforme disposição do art. 226, §3º: Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Muitos chegaram a afirmar que, a partir desse dispositivo constitucional, estaria alcançada igualdade entre o cônjuge e o companheiro. Contudo, a efetiva igualdade ainda está longe de se tornar uma realidade, haja vista que o companheiro na ordem de sucessão é tratado de forma muito diferenciada em relação ao cônjuge, conforme será demonstrado. Antes de iniciar uma análise sobre as formas de sucessão do cônjuge e do companheiro, é importante destacar alguns conceitos que servirão de base para todo o curso. Primeiramente deve-se dizer que a sucessão é a alteração de sujeitos numa relação jurídica, ou seja, é a transferência dos direitos de parte a terceira pessoa que originalmente não compunha aquela relação. Tal mudança pode se dar inter vivos oucausa mortis. Será inter vivos quando a alteração se der mediante ato ou negócio jurídico entre a parte e um terceiro. Um exemplo seria o da pessoa que vende seu imóvel à outra; neste caso, pode-se dizer que…

CURSO DE DIREITO 4º SEMESTRE ATPS - DOAÇÃO E CONTRATOS Disciplina: Direito Civil IV Acadêmica: Carine Aparecida Soares da Silva Acadêmica: Cíntia Pereira Reis Acadêmico: José Evedir Gomes da Silva Acadêmica: Liberci Ribas Professor: Marcelo Portella Passo Fundo/RS, Junho de 2015. Sumário: Introdução.....................................................................................................................3…

acordo com a legislação, para que a união estável se configure, é preciso que apresente algumas características, devendo ser pública, contínua e duradoura e que as partes tenham a intenção de constituir família. Também, segundo a lei, a união estável deve ser equiparada ao casamento civil e sua conversão em casamento facilitada ao máximo. Cumpre ressaltar que o Novo Código Civil não menciona o prazo mínimo de duração da convivência para que se atribua a condição de união estável. Não é…

Dissolução de União Estável Extrajudicial quanto a Dissolução de União Estável Judicial, ambas deveram ser feita por advogado. Entenda como é feita a partilha de bens na dissolução da união estável Na união estável aplicam-se as mesmas regras da partilha, previstas no Código Civil, para o casamento no regime da comunhão parcial de bens. Porém, os companheiros precisam do reconhecimento oficial da união, sobretudo do período de convivência, para definição do patrimônio comum a ser…

vista o enfoque de um tema contemporâneo e a importância da jurisprudência atualizada. I. UNIÃO ESTÁVEL A proteção adequada a união estável pressupõe compreender a disciplina jurídica do Direito de Família adotada pelo sistema constitucional e pela codificação civil, enquanto instituto reconhecido no ordenamento jurídico. Todavia, histórica é a realidade do estabelecimento de relações afetivas marcadas pela informalidade, pois antes de ser um fenômeno jurídico reconhecido pela…

1.659) Percebidos por doação ou por direito sucessório pertencem ao beneficiário, ainda que recebidos na constância do casamento (arts. 1.659, I e 1.668, I) PATRIMÔNIO A falta de colaboração do consorte, quando da aquisição de bem anterior ao casamento, justifica a incomunicabilidade do patrimônio amealhado por sub-rogação dos bens particulares. (CCB art. I.659 II) Nota importante: os ônus também (art. 1.659 IV) PATRIMÔNIO União estável é reconhecida como…

tem especial proteção do Estado; que o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei e para efeito da proteção do Estado, e que a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar é reconhecida, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Seguindo essa mesma linha de tratamento, o Código Civil instituído através da Lei10.406 de 2002 trata dos direitos pessoais e especialmente do casamento entre homem e mulher com base na igualdade de direitos e deveres dos…

COMENTÁRIOS E APONTAMENTOS A DECISÃO DO STF QUE CONFERIU INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO CONCEITO DE UNIÃO ESTÁVEL É necessário lembrar, antes de adentrar no tema da união estável, que o Direito é uma ciência cuja fonte substancial não se restringe à Lei, ou seja, o Direito existe, nasce, se modifica e se extingue dentro e fora dos conceitos rígidos da Lei; o conceito de Direito transcende ao conceito de Lei. Considera-se fonte substancial do Direito todos os fatos…

DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO BRUNA MELECARDI ZANI PODE SE RENUNCIAR O DIREITO A MEAÇÃO? Porto Alegre 2013 O artigo 1725 do Código Civil estabelece que a união estável é regrada conforme o regime da comunhão parcial de bens, assim todos os bens adquiridos por um dos companheiros a título oneroso durante a união estável, serão de propriedade de ambos, ou seja haverá meação. Dessa forma, assim dispõe o código: “Na união estável, salvo…

DE BENS NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL 23/ago/2012 A maior parte dos conflitos entre casais concentram-se na definição do período de convivência e na comprovação do esforço comum para aquisição do patrimônio. Por Gildásio Pedrosa Na união estável aplicam-se as mesmas regras da partilha, previstas no Código Civil, para o casamento no regime da comunhão parcial de bens. Porém, os companheiros precisam do reconhecimento oficial da união, sobretudo do período de convivência, para definição…