ITCMD E ITBI

dada durante uma aula de direito real, quando o professor conceituou o imposto falando da não vinculação e logo em seguida conceituando a taxa falando de sua vinculação a uma atividade estatal. Quando o colega citou o imposto de transmissão inter vivos e o imposto de transmissão causa mortis e doação como exemplo de taxas perante a aula, o professor de imediato falou que se tratava de imposto, pois os mesmos não tinham uma atividade estatal vinculada. Logo então ele ouviu: o fato gerador tanto do imposto de transmissão inter vivos quanto do imposto de transmissão causa mortis e doação, não é a transferência do imóvel? Ou seja, para que seja efetuada a transferência do imóvel junto ao cartório não há necessidade de comprovar o pagamento? Este trabalho visa comprovar através de pesquisa documental, que por mais que o legislador afirme que imposto de transmissão inter vivos e imposto de transmissão causa mortis e doação são impostos e que não está vinculado a uma contraprestação estatal e a um serviço público específico prestado ao contribuinte pelo poder público, o fato gerador de ambos é a transmissão da propriedade, existindo assim uma contra prestação por parte do Estado. Palavras-chaves: Itbi, Itcmd, Impostos, Transmissão Inter vivos, Transmissão causa mortis. 2. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é o conjunto de regras e princípios que regulamenta a instituição e a cobrança de tributos e de seus acessórios. A cobrança de tributo no Brasil tem como

Contexto histórico........................................................................................4 2.2. Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação ITCMD..................5 2.3. Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” – ITBI.........................................9 2.4. Principais diferenças entre o ITCMD e o ITBI............................................10 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS...........................................................................15 4…

INTRODUÇÃO; 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA; 2 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS “INTER VIVOS”; 2.1 – Conceito; 2.2 – Incidência e Fato Gerador; 2.3 – Base de Cálculo e Alíquota; 2.4 – Isenção, Subsídio, Redução e Anistia do “Inter vivos”; 3 IMPOSTO SOBRE TRASMISSÃO DE BENS IMÓVEIS “CAUSA MORTIS” - ITCMD; 3.1. Conceito; 3.2 – Incidência e Fato Gerador; 3.3 – Base de Cálculo e Alíquota; 3.4 – Isenção, Subsídio, Redução e Anistia do ITCMD; 4 O Imposto sobre Transmissão e o Registro de…

Doação inter vivos e os Direitos da Personalidade Resumo: A presente pesquisa tratará a respeito da doação de órgãos inter vivos. Com os avanços da ciência cresce a cada dia a demanda pela doação de órgãos. Assim, a problemática é saber quando e quais os órgãos podem ser doados e se fere ou não os direitos da personalidade como a integridade física. Diante disso, a pesquisa tem como objetivo esclarecer sobre a doação de órgãos inter vivos avaliando se as leis que a regulamentam…

Estado-membro da situação do bem. c. A finalidade do ITBI é fiscal, ou seja, o imposto tem a finalidade de custear a administração pública municipal. d. O fato gerador é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis, por natureza física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. e. O fato gerador é a transmissão de bens móveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de…

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) Nos termos do art. 35 do CTN, o imposto sobre transmissão inter vivose causa mortis de bens imóveis era de competência do Estado. Depois da CF/88, houve uma repartição das competências: aos municípios foi atribuído o imposto de transmissão inter vivos e oneroso de bens imóveis (ITBI) (art. 156, II, da CF), enquanto que os Estados ficaram com o imposto de transmissão causa mortis e doação, de bens móveis e imóveis (art. 155, II, da CF).…

Sobre Transmissão de Bens Imóveis Introdução O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD é imposto de competência estadual e incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão ou por doação. Observa-se inicialmente que a legislação do ITCMD está repleta de termos e expressões afeitos ao direito civil, notadamente ao direito das sucessões (ramo do direito civil). Até porque, ressalta-se que de acordo com o artigo…

ITCMD IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇAO ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO O ITCMD: É imposto de competência dos Estados, sua incidência é a transmissão de bens imóveis ou móveis. LEGISLAÇÃO Pertinente é a análise das legislações aplicáveis ao imposto que tem por fato gerador a mencionada transmissão de bens, de maneira mais específica, a Lei no. 10.705/00 e as modificações trazidas pela Lei no. 10.992/01, bem como alguns temas relevantes…

transmissão inter vivos para os municípios e a transmissão causa mortis para os Estados. Através da Emenda Constitucional nº 18 de 1965 relata Fernandes (2002) que houve uma fusão dos impostos sobre transmissão de propriedade causa mortis e inter vivos, de competência dos Estados, com incidência limitada aos bens imóveis. Com o advento da Constituição Federal (CF) de 1988, passaram a existir o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência municipal, restrito a…

vantagens ou benefícios (doação pura). Negócios jurídicos onerosos ambos os contratantes auferem vantagens, as quais, porém, corresponde uma contraprestação (compra e venda, locação, etc.) Negócios jurídicos neutros não se incluem na categoria dos onerosos, nem dos gratuitos, pois lhes falta atribuição patrimonial. Se caracterizam pela destinação dos bens. Em geral coligam-se aos negócios translativos que tem atribuição patrimonial. Enquandram-se nessa modalidade os…