Do Inadimplemento Das Obrigações

...........................6 2.2 Obrigação de Fazer.................................................................................7 2.3 Inadimplemento.......................................................................................7 2.4 Obrigação de não Fazer..........................................................................8 2.5 Inadimplemento.......................................................................................9 2.5.1 Ato Praticado sem Culpa.....................

O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO E A MORA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 FLÁVIO TARTUCE No Código Civil Brasileiro, o inadimplemento obrigacional tem tratamento entre os arts. 389 a 416, incluindo a matéria de juros e a cláusula penal. Nesse sucinto trabalho, deixaremos de lado a abordagem da multa, que merecerá por nós um estudo mais aprofundado em outra ocasião. É notório que não cumprindo o sujeito passivo a prestação, responde o mesmo pelo valor correspondente ao objeto obrigacional,…

trabalho objetiva a analisar as espécies de fontes das obrigações e sua evolução, desde o Direito Romano até os dias atuais, através de algumas referencias em legislações contemporâneas. É fundamental o estudo das fontes das obrigações no Direito Romano, pois, deste emanam as demais legislações, inclusive a brasileira. Há de se observar também, que fontes das obrigações têm distinção de fontes do Direito. O estudo das fontes das obrigações equivale a investigação de como nascem,…

cometendo ato ilícito. Logo poderá ser configurado a responsabilidade civil através da: - Ação ou omissão - Dano, seja ele moral ou material - Nexo casual - Elemento subjetivo – dolo ou culpa 2) Responsabilidade civil contratual: a) inadimplemento de uma obrigação pelo devedor, em desfavor do credor. b) cumprimento inadequado (defeito em um eletrônico) de uma obrigação Responsabilidade civil extracontratual: a) Ofensas morais a honra e a dignidade de outrem b) Permitir…

OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA Artigos 243 ao 246 do Código Civil CONCEITO: Artigo 243, CC. “A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.” Indica que a obrigação possui um objeto indeterminado, mas determinável. Portanto, não é coisa totalmente indeterminada. O objeto deve ser indicado, ao menos pelo gênero e pela quantidade. A incerteza gira em torno da sua qualidade. OBS.: Caso falte o gênero ou a quantidade, a indeterminação será absoluta, e a avença com tal objeto

1 – Qual o conceito, elementos constitutivos, conteúdo e função e quais as fontes do Direito das Obrigações? Entendemos por “Direito das Obrigações”, que é o conjuto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo. Se houver por parte do devedor uma resistência em cumprir sua obrigação, o poder judiciário poderá ser acionado para que se obtenha através da penhora do patrimônio do devedor, o capital necessário para…

666/93 Ao celebrar um contrato de prestação de serviço, previamente licitado, as entidades públicas se deparam com o seguinte risco: Pode o ente administrativo, enquanto tomador de serviço, responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas em caso de inadimplemento pelo empregador, o prestador do serviço? A lei 8.666/93, em seu artigo 71, § 1°, traz a seguinte disposição: Assim, de acordo com o disposto, não poderia ser transferida qualquer responsabilidade pelos encargos…

variadas obrigações entre estes. Uma vez descumpridas tais obrigações, por qualquer das partes, o sujeito prejudicado ficaria lesado por não ter a sua parte, de direito, satisfeita. No âmbito cível, observa-se que essas situações ocorrem com grande frequência, uma vez que aqui se regulamentam relações imobiliárias, comerciais, de consumo, obrigacionais, contratuais dentre outras. Nas relações creditórias, que envolvem especificamente os títulos de crédito, o inadimplemento de…

consideravelmente no tratamento do adimplemento das obrigações. As Obrigações cumprem o seu ciclu vital em três momentos sucessivos: a gênese da relação; as suas transformações ou vicissitudes e, finalmente, a sua extinção ou desaparecimento. As duas primeiras etapas já foram devidamente estudadas em capítulos precedentes. As obrigação emanam de diversas fontes – negócio jurídico, responsabilidade civil, enriquecimento sem causa. O ápice das obrigações é a fase do adimplemento. Sabemos…

A presente dissertação pretende uma análise sobre a tutela externa do crédito nas obrigações contraídas pelas pessoas naturais e jurídicas. Busca-se o estudo da proteção do vínculo contratual preteritamente formado entre duas partes contra a investida consciente e abusiva de um terceiro que tenha por objetivo gerar o inadimplemento, através da cooptação de um dos contratantes,fazendo com que haja um desate do acordo anteriormente ajustado. A tutela externa é instituto novo e…