Do Inadimplemento Das Obrigações

certificado de registro. O registro é condição de validade do contrato contra terceiros. Trata-se de expressa previsão do §1º do artigo 66 da Lei 4.728/1965, inserido pelo Dec. Lei 911/1969. Oneroso Bilateral Comutativo O contrato gera obrigações equivalentes às duas partes. Como qualquer negócio jurídico, a alienação fiduciária pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. PARTES (capacidade e legitimação) Devedor fiduciante:…

suficiente e idônea, máxime em relação aos motivos da causa de pedir. No caso sub judice, a petição inicial apresenta lacunas quanto aos fatos materiais imputáveis ao Município do Recife como contratante da empresa terceirizada (1ª reclamada), no inadimplemento das verbas trabalhistas pleiteadas. Nada, absolutamente nada se aduz acerca de eventuais condutas omissivas ou comissivas ao ente público, nem mesmo se dignou o postulante a invocar eventual aplicação de responsabilidade…

INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é tratar sobre dois institutos do Direito Civil semelhantes: Arras e Clausula Penal. A cláusula penal é exigível em caso de inadimplemento ou mora, e as arras são pagas por antecipação. A cláusula penal beneficia o credor, e as arras, o devedor. A cláusula penal pode ser reduzida pelo juiz, o que não se dá com as arras, livremente pactua das pelas partes. 1. ARRAS Arras…

citado dispositivo somente autoriza que, no prazo de 05 dias contados a partir da execução da liminar, pague a integralidade da dívida pendente, o que inclui tanto as prestações vencidas quanto aquelas que se venceram por antecipação em face do inadimplemento. Temos que, ainda que o legislador tenha tido a intenção de eliminar a possibilidade de pagamento apenas das prestações vencidas (e encargos moratórios), o direito à purgação da mora subsiste, pois decorre de outros dispositivos…

Do Inadimplemento das Obrigações(Trata-se do não cumprimento da prestação devida voluntária ou involuntariamente)CAPÍTULO IDisposições GeraisArt. 389. Não cumprida a obrigação, responde odevedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado .(O inadimplente onera-se das perdas e danos causados aocredor assim como com a atualização monetária e mais honorários advocatícios se acionado o aparato judicial)Art. 390

Roberto. Direito Civil Brasileiro; Obrigações. São Paulo: Ed Saraiva; v.2, 2013. Passo 2 (Equipe) A equipe deve apontar todas as modalidades de pagamento, conceituar e criar dois casos concretos para cada tipo de pagamento, e como anteriormente, diferenciá-los. Passo 3 (Equipe) Utilizar os mesmos acórdãos das etapas anteriores, e em cada um deles, a equipe deve analisá-los, apontando quais as formas de pagamento possíveis que poderiam ensejar a extinção das obrigações neles tratadas.…

Da extinção das obrigações O estudo da execução das obrigações abrange: 1.Os modos extintivos das obrigações 2.As consequências do inadimplemento. MODOS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1. Extinção da obrigação por meio direto ou pagamento (arts 304-333) 2. Extinção da obrigação por meio indireto: 3. Extinção da obrigação sem pagamento 4. Execução forçada, em razão de sentença judicial. Pagamento por consignação (arts.334-345,CC) Pagamento com sub-rogação (arts.346-351,CC) Imputação…

jurídico. 1.2 DO ADIMPLEMENTO CONCEITO Inadimplemento absoluto – ocorre quando não existe mais a possibilidade de cumprimento da obrigação. Mora – espécie de inadimplemento que ainda tem possibilidade de cumprimento fora do tempo. Violação positiva do contrato - não se prende apenas à verificação da prestação em si mesma, mas dos deveres anexos. Antes de abordar o inadimplemento, se faz necessário demonstrar a modalidade ideal para o fim das obrigações, ou seja, o pagamento…

Modalidades de obrigação Obrigação de dar: as obrigações de dar se traduzem em obrigações positivas, em que o devedor tem o dever de entregar algo ao credor, transferindo, dessa forma a propriedade do objeto devido, que antes se encontrava no patrimônio do devedor. As obrigações de dar se subdividem em obrigação de dar coisa certa ou coisa incerta, cada qual com suas peculiaridades. Obrigação de dar a coisa certa: se referem aquelas em que o objeto é certo e determinado. A obrigação se liga

DIREITO CIVIL II DIREITO DAS OBRIGAÇÕES LEX POETELIA PAPIRA A Lex Poetelia Papira foi o primeiro resquício de direito obrigacional, pois até aquela época (326 a.C) o devedor respondia não com seus bens e sim de forma pessoal, respondia fisicamente por uma dívida como por exemplo. Depois com o passar dos tempos, com a evolução da sociedade, deixou de responder com sua integridade física no tocante as suas obrigações contraídas e passou a responder com seus bens. OBRIGAÇÃO