Do Inadimplemento Das Obrigações

JURÍDICA? Dessume-se, do conceito acima exposto, que o contrato de prestação de serviço apresenta a seguinte natureza jurídica: bilateral, oneroso, consensual, de duração continuada e não solene. Possui natureza bilateral, pois o contrato gera obrigações para ambos os contratantes. Ou seja: o tomador deverá pagar a remuneração ao prestador e este deverá realizar a atividade avençada e na forma estipulada. Ademais, o contrato é oneroso, porquanto confere benefícios a ambos os…

composto pelo dever de prestar do devedor e pelo direito de exigir a prestação do credor.”. C.K. e P.R., Pg. 4. * Diferentemente da doutrina tradicional, a nova interpretação doutrinária não considera a obrigação a partir de seu descumprimento (inadimplemento), mas sim uma análise do vínculo obrigacional pautado pelo cumprimento (adimplemento) da prestação devida (pelo devedor) ao credor. Tal interpretação busca afastar do Direito obrigacional uma visão negativa de natureza…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES I - NOÇÕES GERAIS 1) Conceito de Direito Obrigacional: consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro; trata dos vínculos entre credor e devedor, excluindo de sua órbita relações de uma pessoa para com uma coisa; contemplas as relações jurídicas de natureza pessoal. 2) Direitos reais: são os que atribuem a uma pessoa prerrogativas sobre um bem, como o direito de…

restrito no caso de título judicial. Porém, atualmente, como já dito, existem procedimentos distintos, conforme o título seja sentença ou extrajudicial. As sentenças se cumprem nos termos do art. 461 (obrigação de fazer), art. 461-A (obrigações de dar) e art. 475 do CPC (obrigação de pagar quantia). Já os títulos extrajudiciais são executados na forma dos arts. 621 ao 631 (obrigação de dar), arts. 632 ao 643 (obrigação de fazer e não fazer) e art. 646 …

EXERCÍCIO PRÉVIO: Estabeleça a distinção entre obrigação de fazer e não fazer. Depois faça um comparativo com as obrigações de dar. Entre 05 e 10 linhas. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER 1. Obrigações de fazer A obrigação de fazer é aquela que decorre da obrigação à determinada atitude. Ou seja, é quando alguém se compromete a realizar determinada tarefa física (como o empreiteiro que se obriga à pintura de um prédio), intelectual (como o escritor que se compromete a escrever artigos…

qualquer tipo e carga.  2001 – Revisão da súmula 331 do TST: trouxe a responsabilidade subsidiária do tomador, mesmo se ente público, nos casos de terceirização lícita. o IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista,…

de Fixação: (Doutrina – Gonçalves, 2014, p. 179- 241) Associe (A) obrigações líquidas; (B) obrigações ilíquidas; (C) obrigações principais; (D) obrigações acessórias (E ) obrigações de meio e (F) obrigações de resultado; (G) Obrigações de garantia; (H) Obrigações naturais; (I) Obrigações Civis, com as alternativas abaixo: a. ( ) é exigível, pode o seu cumprimento ser exigido pelo credor, por meio de ação; b. ( ) O inadimplemento não dá ensejo a uma pretensão de uma execução ou…

subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei…

O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, mediante o v. acórdão de fls. 310-311, deu provimento ao recurso da reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiaria da 2ª reclamada, por entender que esta responsabilidade decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. Acrescento à fl. 311 que "as demais questões suscitadas nas contra-razões da recorrida são impertinentes, por se tratarem de matéria recursal" (fl.…

LUIZ CLAUDIO SIQUEIRA LOUREIRO 7º DIREITO A DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (DEPENDÊNCIA) 2º MÊS DE AULA – TRABALHO AVALIATIVO COM PESO DE 2,50 PONTOS Questão 01- Em que consiste a consignação em pagamento? A consignação e pagamento consiste no depósito, pelo devedor, da coisa devida, como fim de livrar-se da obrigação. É uma forma de pagamento indireto, em que o devedor faz valer seu direito de adimplir obrigação adquirida em face de um credor que recusa-se a receber o pagamento ou por motivo diverso