Do Inadimplemento Das Obrigações

Parecer jurídico No caso de inadimplemento contratual, o ato violador de direito não é ato contra a pessoa, mas, sim, ato contra o conteúdo do contrato. Isto é, o interesse imediato a que se visa proteger é o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, razão por que o que se sanciona é o não cumprimento do contrato, e por causa dele é que, indiretamente, se protege o dano material resultante. Pode-se considerar que a hipótese trata de um caso de inadimplemento contratual -…

DIREITO ROMANO SEMINÁRIO: OBRIGAÇÕES – Caps. 17 e 18 29/10/2013 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Jus Obligationum) Definições: A palavra “obrigação” tem origem latina e reflete uma relação de ligação, um vínculo entre coisas ou pessoas. Obligatio , obligatus, dissolver ou solver – obrigado, idéia de laço, nexo, liame provém de ligar, atar, unir, ligare, ligação e ligatio, ligatio, ligare, ou seja, relação material transforma em jurídica, ou seja, vinculum juris. Nas Institutas de…

poderá “A” depositar judicialmente ou em estabelecimento bancário o valor devido, à disposição do credor, extinguindo-se a obrigação e evitando, ainda, a caracterização da mora. OBS: A consignação em pagamento se trata de uma forma de extinção das obrigações, constituindo-se em um pagamento indireto da prestação acordada, visando a evitar que o devedor fique com a dívida por longo tempo em seu passivo, à mercê do arbítrio do credor. Lembrando que a consignação em pagamento não é um…

Tarefa 4.2 O instituto da terceirização no serviço público, bem como os seus desdobramentos, mais especificamente no que tange à possibilidade ou não de responsabilização da União no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, a contratação de terceiro para realizar uma atividade que não corresponda ao objeto principal da empresa, fornecendo o suporte necessário para que o empresário concentre forças para a realização da sua atividade. Pode-se dizer

obra de construção do Empreendimento imobiliário Residencial Quintas do Sol Ville II. Entretanto, não imaginava o autor estar entabulando negócio jurídico com empresa inidônea, negligente e desorganizada, que desrespeita flagrantemente as obrigações pactuadas, pouco importando se de sua incúria advirão substanciais prejuízos aos seus consumidores. Acaso o soubesse, decerto o demandante não teria realizado a aquisição da referida unidade imobiliária. O fato é, Excelência, que,…

garantia real preferirá no pagamento aos outros credores. Assim, ao tempo do inadimplemento, o bem gravado será subtraído a execução coletiva, pois o credor preferencial excluirá os que possuem créditos obrigacionais desprovidos de tais garantias. Excussão- A excussão consiste na faculdade de o credor munido de garantia real executar judicialmente o débito garantido pelos bens móveis e imóveis. Quando do inadimplemento, os bens dados em garantia e gravados de ônus reais serão…

(tempo para realização: 05 horas) Aula-tema: Noções gerais de obrigação. Modalidades de obrigações. Esta atividade é importante para que você pesquise e aprofunde o seu estudo em relação às noções gerais de obrigação e modalidades de obrigações Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Ler a seguinte situação hipotética, a qual está vinculada com o Direito das Obrigações (DAR COISA) e as suas consequências: João Pedro, proprietário de um…

CURSO : Direito PERÍODO : 4º Semestre DISCIPLINA : Direito das Obrigações CARGA HORÁRIA SEMANAL : 03 horas/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL : 60 horas/aula I – EMENTA Classificação das obrigações. Prestação pecuniária. Dívida de valor. Transmissão das obrigações (cessão de crédito e débito). Efeitos das obrigações. Pagamento. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Conseqüências da inexecução. II – OBJETIVOS GERAIS…

teoria, que não se admite a extinção do negócio, caso exista o inadimplemento contratual, referindo-se a parcela de menos importância do conjunto de obrigações do devedor, servindo para resgatar o contrato não totalmente adimplido. O descumprimento deve ser insignificante em relação à parte que já foi cumprida. A verificação do mero inadimplemento contratual não justifica a extinção do negócio jurídico, sempre que se referir à obrigações de pouco montante, e se o devedor tiver pautado…

parte do direito de família ou mesmo dos institutos do direito das coisas. Entretanto , não é possível obrigações se viver a margem das atividades regidas pelo direito das obrigações , sobretudo no que toca a realização de contratos. B) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional ? Ao responder , explique os princípios. R: Sim , os direitos das obrigações recebeu. Art. 422 , cc – Boa fé e art. 421 cc – Função social. Eticidade: Boa fé ;…