Do Inadimplemento Das Obrigações

fatura devem ser apresentados na filial da Monsanto onde o serviço foi prestado e/ou contratado, conforme o que for definido no PC, sob pena de, ocorrendo a apresentação em local diverso, acarretar atrasos no cumprimento, pela Monsanto, de suas obrigações, não cabendo a esta, nessa hipótese, qualquer responsabilidade ou ônus de qualquer natureza. 6.1 No caso de o Produto adquirido ser entregue em diversas etapas, o Fornecedor deverá preliminarmente emitir a Nota Fiscal de Venda do…

certidão quando em seu nome constar: I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o…

financiamento através da alienação fiduciária possui inúmeras vantagens, mas também apresenta algumas armadilhas que serão explicitadas no decorrer no trabalho. Ao analisarmos os direitos e obrigações do devedor (fiduciante) e credor (fiduciário), temos a percepção de que ao entrarmos em pontos tais como inadimplemento (seja este oriundo de qualquer situação), decorrido 3 meses conforme regem os contratos ou em prazos pré-determinados, o fiduciante corre sérios riscos de perder o…

despesas de sua filha e esposa, bem como em cumprir com suas obrigações alimentícias. Dispõe o art. 1.699 do Código Civil: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo” (g.n.) Como se vê, não há possibilidade do executado cumprir fielmente com suas obrigações alimentares haja vista sua grande dificuldade…

responsabilizado pelas dividas tributárias que decorrerem de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei ou contrato social. Duas súmulas geralmente são aplicadas nos processos de cobranças de dividas fiscais: Súmula nº430 do STJ (O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente). Súmula nº435 do STJ. (Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal,…

OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER ERECHIM 2013 ANDREY HENRIQUE ANDREOLLA OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER ERECHIM 2013 INTRODUÇÃO Objetiva-se nesse trabalho entender acerca das obrigações de não fazer. Para tal entendimento, busca-se, em primeiro lugar, definir qual é o conceito de obrigação e quais suas classificações quanto ao tipo de prestação em que ela se enquadra. Através de um entendimento básico sobre conceito de obrigações e,

CONTRATOS O contrato extingue-se normalmente pela sua execução com o cumprimento. Assim como eles nascem, também se extinguem. Há várias formas pelas quais os contratos se extinguem. A forma normal de extinção do contrato é pelo não cumprimento das obrigações por eles geradas. O credor atestará o pagamento por meio de quitação regular. A quitação vale qualquer que seja a forma do contrato. Se determinado ato foi através de escritura pública, vale a quitação por instrumento particular…

do Código de Processo civil, conforme os fatos e fundamentos que passo a expor: I-SINTESE DA INICIAL O autor propõe a referida ação alegando que o proprietário de fato e residente do imóvel, se contra inadimplemente, não cumprido com suas obrigações de condomínio de concorrer nas despesas do condomínio,recolhendo, nos prazos previstos na Convenção da parte que lhe couber em rateio para garantir as despesas de conservação e, devendo suportar os ônus a que estiver sujeito. …

DEPÓSITO, ETC. CONTRATOS CONSIDERADOS EM SI MESMOS: A) UNILATERAIS – UM SÓ CONTRAENTE ASSUME OBRIGAÇÕES PERANTE O OUTRO, DE MODO QUE TEMOS SOMENTE UMA PARTE ATIVA DE UM LADO E UMA PASSIVA DE OUTRO. EX.: DOAÇÃO PURA; DEPÓSITO; COMODATO; MÚTUO E MANDATO. B) BILATERAIS – HÁ DEPENDÊNCIA RECÍPROCA DE OBRIGAÇÕES (SINALÁGMA), OU SEJA, OS CONTRAENTES SÃO RECIPROCAMENTE CREDORES E DEVEDORES, PRODUZ DIREITOS E OBRIGAÇÕES A AMBOS. C) ONEROSOS – TRAZEM VANTAGENS PARA AMBOS OS CONTRAENTES, POIS…

CONTRATANTE permanecerá no(s) local(is) por até ..xx.. horas totais. 3. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Cláusula 2ª. O CONTRATANTE deverá fornecer ao CONTRATADO todas as informações necessárias à realização do serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução do mesmo, e a forma de como ele deve ser entregue. Cláusula 3ª. O CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas na cláusula 7ª. 4. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO Cláusula 4ª. O CONTRATADO…