Do Inadimplemento Das Obrigações

Exercícios de Obrigações: As respostas devem ser claras, completas e com indicação dos dispositivos legais pertinentes. 1) Conceitue e explique o que se entende por Obrigação? É a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste em prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Os direitos obrigacionais são diferentes dos direitos reais; os titulares deste exercem um poder imediato sobre determinada coisa. Os titulares daqueles não, porque a…

Extensão Mandaqui Trabalho: As modalidades das Obrigações Sumário: 1 Introdução, 1 2 Direito das Obrigações: Conceito, elementos e fontes, 2 3 Modalidades, 2 3.1 Obrigação de dar, 2 3.1.1 Obrigação de dar coisa certa, 2 3.1.2 Obrigação de dar coisa incerta, 3 3.2 Obrigação de fazer, 3 3.3 Obrigação de não fazer, 4 3.4 Obrigação alternativa, 4 3.5 Obrigação divisível e indivisível, 4 3.6 Obrigação solidária, 5 4 Transmissão das obrigações, 6 4.1 Cessão de crédito, 6…

Resumo Direito Civil II Teoria geral das Obrigações As obrigações tiveram uma profunda transformação com a Lex Poetelia do ano de 326 A.C. A obrigação passou da responsabilidade aplicada a pessoa (tortura do devedor) para a responsabilidade aplicada ao patrimônio da mesma. A vivência de um direito pós-positivista , busca conciliar dois grandes universos, até então apartados: a autonomia privada e os direitos fundamentais. A autonomia privada: Consiste no direito à felicidade…

Exercícios prova Teoria Geral dos Obrigações 1 – ( F ) Deve-se a Gaio o trabalho de sistematização das fontes e a Justiniano o desenvolvimento da instituição das mesmas distribuídas em quatro categorias de causas eficientes: Leis, contratos, ...... contrato e atos ilícitos. 2 – ( V ) Quem deve cumprir a prestação, sob pena de responder com seu patrimônio é o sujeito passivo. 3 – ( V ) Atos jurídicos não negociais são atos jurídicos stricto sensu, ou seja, independem do animo do agente…

forma: Parc | Vencimento | Valor | Portador Parágrafo Primeiro: Os pagamentos deverão ser feitos nas datas estipuladas no presente instrumento, independente do faturamento das mercadorias ou da finalização dos serviços. Parágrafo Segundo: O inadimplemento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado do débito e na aplicação de multa contratual de 2%, além de juros de mora de 1% do mês acrescidos da variação do IGP-M. MODELO 1 *** MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE…

entendermos as definições acima expostas, faz-se necessária a análise de outros conceitos, como por exemplo: dano emergente e lucro cessante. O dano emergente é a efetiva diminuição do patrimônio. Ao credor incumbe a prova do montante que perdeu. Nas obrigações em dinheiro, as perdas e danos consistem nos juros de mora e custas, de acordo com o art. 404[8]. Deve também o devedor pagar os ônus processuais da sucumbência (custas e honorários de advogados). A correção monetária também…

fotografia e filmagem SOMENTE para o casamento religioso e a recepção, e que o material objeto do contrato (Álbum de fotografias e DVD), seria entregue em até 45 dias, após a escolha final das fotos pela autora. (DAS ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS) 3 - Alega a autora que o réu não cumpriu a data e horários contratados, deixando de comparecer à cerimônia civil no cartório, e no salão onde a autora se aprontava para a festa, chegou com 30 minutos de atraso e…

seguinte, uma vez que a competição local de Jet Ski vai ser realizada na terceira semana seguinte. Trata-se de mora ou inadimplemento absoluto? Por quê? Justifique sucintamente, apontando o dispositivo legal ou princípio jurídico pertinente. Gabarito: Em virtude da existência da cláusula resolutória pouco importa se a competição já ocorreu ou não. Trata-se, portanto, de inadimplemento absoluto nos termos dos arts. 389, 474 e 475, CC Caso Concreto 2 (OAB-SP 2a. fase Concurso 130) Por…

no prazo de resposta do réu sob pena de preclusão, convalidando a competência. As decisões podem ser ratificadas, convalidadas. Partes capazes: legitimidade para o processo, capacidade processual, de estar em juízo exercendo direitos e cumprindo obrigações (18 anos). É pressuposto processual. Menor impúbere são , menor púbere.... Curador é substituto processual. Curador ao réu preso, citado por edital. Curatela: Tutela: adolescente, criança, pupilo. Capacidade postulatória do…

subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei…