Do Inadimplemento Das Obrigações

Introdução As obrigações existem para serem cumpridas, conforme foi acordado. Qualquer que seja a prestação a ser cumprida, tem o credor direito de que esta seja cumprida, o devedor cumpre a obrigação com a entrega de uma coisa ainda que, certa ou incerta, a prestação de um fato. O credor tem o direito ao cumprimento desta obrigação, o não cumprimento desta obrigação cria o inadimplemento da obrigação que e a falta da prestação devida. As espécies de inadimplemento pode ser…

dispõe que não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. Capítulo 10 – Direito das Obrigações 825. (CESPE – Delegado – PC-RN/2009) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, ainda que resulte do título ou das circunstâncias do caso. 826. (CESPE – Procurador – AGU/2008) De acordo com o direito das obrigações, em regra, a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dessa coisa, ainda que não mencionados. 827. (CESPE –…

Aula 02 - Direito Civil 2 - Unicap - Obrigação OBRIGAÇÃO Na primeira aula conceituamos o Direito das Obrigações e o situamos dentro do Direito Civil, bem como situamos o Direito Civil dentro do ordenamento jurídico. Vamos hoje tratar da obrigação. Conceito: Todos temos obrigações na nossa vida, seja para com o país (ex: serviço militar, votar nas eleições, pagar impostos) seja para com a família (1.566). Mas a obrigação que nos interessa neste curso é a obrigação civil. Num conceito mais

frente aos clientes, causando um forte golpe no bom nome da empresa e de seu administrador. 2) DO DIREITO 2.1) DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO Em razão dos fatos narrados acima, fica claro o direito do Autor de receber o valor do carro integralmente, uma vez que não possui culpa ou dolo no vício apresentado pela coisa alienada. No contrato de compra e venda, dentre as obrigações do comprador, há o dever de pagar integralmente e pontualmente o preço previsto, que configura o…

tanto por parte do credor quanto do devedor, os direitos e deveres que cada parte envolvida terá e por último como resolver a obrigação. Trataemos também da diferença de mora e inadimplemento absoluto. Direito das Obrigações: Mora O art. 397 do Código Civil explicita a noção de mora, ao dispor: “Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebe-lo…

assim, não restou alternativa, que não o protesto da Nota Promissória, pela via editalícia (doc. anexo), comprovando-se assim, a mora e o inadimplemento e ensejando o deferimento liminar do pedido de busca e apreensão. Devidamente notificado e não tendo o Requerido elidido a mora e nem entregue o bem ao Requerente, comprovados estão a mora e o inadimplemento. Assim vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.…

FACULDADE DOCTUM- MANHUAÇU THAMARA KARLLEN DE SOUSA PEREIRA DIREITO CIVIL “RESUMO DA APOSTILA AS OBRIGAÇÕES EM LEITURA CIVIL-CONSTITUCIONAL” MANHUAÇU, MG 2014 FACULDADE DOCTUM- MANHUAÇU THAMARA KARLLEN DE SOUSA PEREIRA DIREITO CIVIL “RESUMO DA APOSTILA AS OBRIGAÇÕES EM LEITURA CIVIL-CONSTITUCIONAL” Trabalho para obtenção de nota na matéria de Direito Civil…

Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos artigos 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos artigos 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas,…

de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000) V - Os entes…

prática de ato ilícito. (art. 398 CC.) MORA E INADIMPLEMENTO ABSOLUTO Há mora quando a obrigação não foi cumprida no tempo, lugar e forma convencionados ou devidos, mas ainda interessa ao credor receber a prestação, acrescida de juros, atualização dos valores monetários, cláusula penal etc (art. 395). Se, no entanto, a prestação, por causa do retardamento, ou do imperfeito cumprimento, tornar-se inútil ao credor, a hipótese será de inadimplemento absoluto, e este poderá enjeitá-la,…