Do Inadimplemento Das Obrigações

também condenou, de forma subsidiária, a empresa OBRASMIL e a Recorrente, fundamentando a condenação da empreiteira e do dono da obra no art. 455 CLT, concluindo que a Recorrente não se pode furtar de sua responsabilidade subsidiária quanto às obrigações inadimplidas pela real empregadora, por ter se beneficiado dos serviços prestados pelos Reclamantes, em decorrência do contrato de empreitada. III. PRELIMINARMENTE: DA ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA…

subordinação direta. IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º…

de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que…

CIVIL ALUNA: CAROLINE MIOTTI RITTER VON JELITA E-MAIL DA ALUNA: carolinevonjelitaa@hotmail.com ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- o Instituto das Astreintes nas obrigações de fazer, não fazer e dar, com ênfase no novo código de processo civl. Caroline Miotti Ritter Von Jelita A astreinte, multa imposta por descumprimento de ordem judicial que determina obrigação de fazer, não fazer e dar. Esta surgiu…

qual incide a prestação. 3) O débito seria a própria prestação a ser cumprida e a responsabilidade seria o fato dos bens do devedor ficarem sujeitos à execução pelo credor em caso de inadimplemento (vide art. 391 do CC). Via de regra, nas obrigações civis há esses 2 elementos, entretanto, há exceções. Nas obrigações naturais, como nas dívidas prescritas, há o débito, mas não há a responsabilidade. São inexigíveis judicialmente. Por outro lado, no contrato de fiança visualiza-se hipótese…

FERNANDA DE L. L. MOREIRA RA 1001761346 GILDETE BORGES DOS SANTOS RA 1158388003 NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÃO. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES PROF.(a): ANA PAULA BARBOSA JUNDIAÍ, 16 DE ABRIL DE 2012 SUMÁRIO 1º PASSO 1 – NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÃO 1.2 CONCEITO 2 – CONCEITO HISTÓRICO NO DIREITO ROMANO 3 – MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES 3.1 – EM RELAÇÃO AO VÍNCULO 3.1.1 – OBRIGAÇÃO CIVIL 3.1.2 – OBRIGAÇÃO MORAL 3.1.3 – OBRIGAÇÃO NATURAL 3.2 –…

contrato. A segunda refere-se ao descumprimento de alguma cláusula especial ou simplesmente da mora, exemplo: atraso nas prestações mensais. A responsabilidade pelas perdas e danos surge como consequência imediata da inexecução das obrigações para a parte inadimplente. Compreendem-nas o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. Na compensatória não se pode cumular o pedido da multa com o cumprimento da obrigação ou da indenização,…

13 2.5. Tipos 13 2.5. Implicações sobre o Valor Residual Garantido 14 2.6. Elementos do Contrato 14 2.7. Responsabilidade e Inadimplemento 15 2.8. Extinção 15 3. FATURIZAÇÃO (FACTORING ou FOMENTO MERCANTIL) 16 3.1. Partes 16

Descrição Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. RESPOSTA: Sim. Pois obrigações norteia todos os direitos. b) Os princípios da eticidade e da sociabilidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. RESPOSTA: Sim. O principio da eticidade ele se manifesta na proibição do…

Civil II Classificação geral das obrigações: - Quanto ao objeto: Dar: positivo Fazer: positivo Não fazer: negativo - Quanto a natureza do objeto: Dar, fazer e não fazer - Quanto ao modo de execução: Simples, cumulativa, alternativa ou facultativa - Quanto ao tempo do pagamento: Instantâneo, execução continuada ou deferida - Quanto ao fim: Meio, resultado