TRABALHO

1 TEMA

Contrato Empresarial

2 DELIMITAÇÃO DO TEMA

Contrato é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar, transferir ou extinguir direitos .

3 CONTRATO EMPRESARIAL

A validade do contrato exige acordo de vontades, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Incidem sobre os contratos três princípios básicos:
Autonomia da vontade: significa a liberdade das partes de contratar, de escolher o tipo e o objeto do contrato e de dispor o conteúdo contratual de acordo com os interesses a serem autorregulados .
Supremacia da ordem pública: significa que a autonomia da vontade é relativa, sujeita à lei e aos princípios da moral e da ordem pública.
Obrigatoriedade do contrato: significa que o contrato faz lei entre as partes.Dever da veracidade, pacta sunt servanda. Os contratos devem ser cumpridos.“Ninguém é obrigado a tratar, mas se o faz, é obrigado a cumprir”.
“Pode calar-se ou falar. Mas se fala, e falando promete, a lei o constrange a cumprir tal promessa”.Não pode ser objeto de contrato herança de pessoa viva. O destrato faz-se pela mesma forma que o contrato.

4 FASES DE CONTRATAÇÃO

Fase pré-contratual - A fase pré-contratual se subdivide em fase de sondagem e fase de punctuação.

Fase de sondagem
Antes da intenção de contratar, existe a “fase de sondagem”, onde a ou as partes constroem a vontade de contratar em abstrato; é o nascimento do elemento volitivo contratual, a vontade de contratar. Não gera RC alguma, posto que não há, ainda, manifestação desta vontade.
Fase de punctuação
Antes da existência do contrato existe a fase de punctuação (ou puntuação), que é onde há as tratativas preliminares, portanto, antes da celebração do contrato. Em tal fase já existe um vínculo de confiança (é neste momento que se elabora, às vezes, uma minuta contratual) que, quebrado, já é motivo hábil a gerar RC, posto que já exista uma expectativa legítima