Do Inadimplemento Das Obrigações

produto da venda do imóvel para pagar-se, em caso de inadimplemento do fiduciante, entregando o saldo, se houver; Obter a consolidação da propriedade em seu nome; Intentar ação de reivindicação e ações possessórias; Obter a reintegração de posse do imóvel (liminar), após a consolidação; Promover a cessão de credito transferindo ao cessionário todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia. (art. 28) Obrigações do Fiduciário Utilizar a posse direta do…

foram consolidadas. Evidentemente, como produto da história, recebeu uma série de contornos específicos do período, especialmente em relação ao artigo 135 do CTN que dispõe sobre a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos oriundos das obrigações tributárias, que decorrem de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto. A responsabilidade por infrações independe da vontade do agente e caracteriza-se pelo grau da infração, podendo der…

executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% do preço financiado, requerer a purgação da mora. Na contestação somente se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais. Requerida a purgação da mora tempestivamente, o juiz marcará data para o pagamento, que deverá ser feito em prazo não superior a dez dias. No interregno, os autos são remetidos ao contador para cálculo do débito nos…

bilaterais e plurilaterais Unilaterais são os contratos que criam obrigações unicamente para uma das partes, como a doação pura, por exemplo. Segundo Orlando Gomes, o contrato “é unilateral se, no momento em que se forma, origina obrigação, tão somente, para uma das partes. Bilaterais são os contratos que geram obrigações para ambos os contratantes, como a compra e venda, a locação, o contrato de transporte etc. Essas obrigações são recíprocas, sendo por isso denominados sinalagmáticos,…

obrigação, ou seja, não efetuou o pagamento referente aos aluguéis à exequente, configurando assim o seu 3 inadimplemento. Dessa forma, a exequente faz jus ao recebimento da quantia devida, mais juros e correção monetária. Acerca do inadimplemento das obrigações, dispõe o art. 591, do Código de Processo Civil: “Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.”…

Tema 8 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES - VOLUNTÁRIO E INVOLUNTÁRIO Revisão da tentativa 1 Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Iniciado em sábado, 19 abril 2014, 14:05 Completado em sábado, 19 abril 2014, 14:45 Tempo empregado 39 minutos 41 segundos Nota 7 de um máximo de 10(70%) Question1 Notas: 1 A indenização substitui a própria prestação, que não ocorreu, quando há: Escolher uma resposta. a. pagamento em local diverso do avençado. b. mora. c.…

agiram com dolo, ou seja, produzam “prova negativa”. DESENVOLVIMENTO 1. Construção Normativa do Artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional. "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: "[...] "III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de…

que, em diversas oportunidades, viu-se vítima da fraude. Com efeito, a partir da utilização indiscriminada subcontratação, notou-se a interposição de pessoas físicas ou jurídicas sem qualquer capacidade econômica de assegurar o adimplemento das obrigações trabalhistas, que fraudulentamente passaram a figurar entre o trabalhador e o beneficiário final dos serviços, o contratante. Como não havia o vinculo de emprego entre o contratante e o trabalhador que lhe prestou serviços, não havia…

atualmente se encontra em atraso com o pagamento das parcelas restantes e foi notificada ante o inadimplemento pelo tal fato, assim determinando a legislação pertinente. DO DIREITO A requerida ao firmar o contrato já tinha em mente a ruptura deste com o inadimplemento das prestações firmadas com a requerente empresa. Assim a requerida deixou de cumprir as obrigações de fazer, firmadas no documento, sujeitando-se assim: Os…

entre outros) é considerado consumidor nos termos do artigo 2º e parágrafo único do supracitado diploma legal. O presente trabalho tem por finalidade demonstrar o liame existente entre o Princípio da Continuidade e o inadimplemento do usuário por descumprimento de suas obrigações pactuadas e a possibilidade de suspensão dos serviços por seus fornecedores, serviços estes considerados essenciais os quais estão definidos no artigo 10 da Lei nº 7.783. 2. O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE E A…