Do Inadimplemento Das Obrigações

hipóteses de transmissões das obrigações?......................................Pag.05 2. Explicar a cessão de crédito?................................................................................ Pag.05 3. Explicar à assunção de dívida?............................................................................. Pag.05 4.Explicar a cessão de posição contratual?...............................................................Pag.06 5.Em relação ao adimplemento das Obrigações,…

DIREITO CIVIL III Aula 06 4. Modalidades das Obrigações I – Obrigação de Fazer i) Prestação de fato que tenha utilidade para o credor – Serviço humano físico ou intelectual. ii) Diferenças entre a obrigação de fazer e de dar: 2 4. Modalidades das Obrigações DAR Entrega da coisa certa ou incerta FAZER Ato ou serviço do devedor Interesse do credor voltado para Interesse do credor voltado para o objeto da prestação as características pessoais ou qualidades do devedor…

natural de extinção o cumprimento das obrigações, ou seja, o objetivo deste é analisar, as diferentes causas que existem para conceber a extinção de um contrato. Além disso, busca-se apontar os deveres pelos quais os sujeitos da relação se comprometeram devido o contrato, consistir de um acordo de vontade entre as partes, na qual gera obrigações, amparadas pela lei, caracterizando com o fim, pelos contratantes, quando há o devido cumprimento destas obrigações.

hipóteses de transmissões das obrigações?.......................................pag.05 2. Explicar a cessão de crédito?................................................................................pag.05 3. Explicar a assunção de dívida?.............................................................................pag.05 4.Explicar a cessão de posição contratual?...............................................................pag.06 5.Em relação ao adimplemento das Obrigações,…

contratou a empresa terceirizada em mão de obra especializada PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, ora 1ª reclamada para prestar serviços no Órgão Público. Vale salientar que a primeira Reclamada, para elidir-se da responsabilidade de quitar suas obrigações, fechou sua filial em Brasília, sem prestar contas aos funcionários, alegando segundo boatos, que teria entrado em processo de falência. Entende-se que cabe aos tomadores de serviços de empresas terceirizadas a responsabilidade…

Ocorrendo paralisação das obras por período igual a 03 (três) meses, ou atraso na conclusão das obras, por período superior a 12 (doze) meses, ressalvados os motivos previstos no item, ficará o PERMUTANTE CREDOR na condição de exigir o cumprimento das obrigações assumidas pelo PERMUTANTE DEVEDOR, na forma que melhor lhe convier, buscando a indenização correspondente ao valor das unidades, sem prejuízo dos lucros cessantes respectivos, conforme se apurar. Exemplos de arras…

nascimento da obrigação de indenizar o prejuízo causado ao credor. Nas obrigações negativas “o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster” (CC. Art. 390). A satisfação das perdas e danos tem por finalidade recompor a situação patrimonial da parte lesada pelo inadimplemento contratual. Por isso, devem elas ser proporcionais ao prejuízo efetivamente sofrido. Se, em vez do inadimplemento, ocorrer apenas mora, sendo, portanto, ainda proveitoso…

DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1 – Introdução Como relação jurídica de natureza patrimonial, a obrigação cumpre três etapas em sua existência: a constituição do vínculo, a existência do vinculo obrigacional com seus desdobramentos e possíveis mutações e o adimplemento[1]. Como relação jurídica transitória, toda relação obrigacional visa extinguir-se através de seu cumprimento, ou seja, do momento em que o devedor satisfaz a pretensão do credor, libertando-se do vínculo criado e

Comprova-se o pagamento pela quitação fornecida pelo credor, observados os requisistos exigidos no art. 320 do CC. 2. Extinção do contrato sem cumprimento Algumas vezes o contrato de extingue sem ter alcançado o seu fim, ou seja, sem que as obrigações tenham sido cumpridas. Várias causas acarretam essa distinção anormal. Algumas são anteriores ou contemporâneas à formação do contrato; outras supervenientes. 2.1.Causas anteriores ou contemporânes à formação do contrato As…

idônea à exigência de dívida ilíquida e incerta, baseada em lançamentos imprecisos, com encargos abusivos embutidos. Sobre o tema, recentíssimo julgado do Tribunal Regional Federal, já entendeu que: "a ação monitória não se presta à cobrança de obrigações ilíquidas ou indeterminadas no tempo, como ocorre no caso de lançamentos que agregam, ao principal das prestações mensais, juros com amortização calculada pela tabela price, impedindo, desta forma, a certeza quanto ao total da…