reclamação trabalhista

1566 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF.

HILDA DA SILVA, brasileira, solteira, recepcionista, portadora do RG ................ SSP/DF, do CPF n.º ............., CTPS n° ............, série ..............., PIS .............., residente e domiciliada na ....................................................., por seus advogados infra-assinados, com escritório sito no SCS Quadra 02, Bloco C, sala 321, Ed. Goiás, CEP 70302-000, Brasília/DF, (61) ..........., onde receberão as intimações e as notificações de praxe, vem respeitosamente à presença de V. Exa, com fulcro no Art. 837 e ss. da CLT, apresentar

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de

PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, inscrita no M.F sob o CNPJ n.º ..............................., (encerrou suas atividades em Brasília/DF), atualmente com sede na ...................................................................................................

UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES – MRE) pessoa jurídica de direito público, CNPJ ..................................., com sede no ........................................................................., pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos:

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES-MRE) ora 2.º Reclamado como tomador dos serviços contratou a empresa terceirizada em mão de obra especializada PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, ora 1ª reclamada para prestar serviços no Órgão Público.

Vale salientar que a primeira Reclamada, para elidir-se da responsabilidade de quitar suas obrigações, fechou sua filial em Brasília, sem prestar contas aos funcionários, alegando segundo boatos, que teria entrado em processo de falência.

Entende-se que cabe aos tomadores de serviços de empresas terceirizadas a responsabilidade civil do Estado, consistindo na obrigação de reparar economicamente os

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