Direitos Do Promitente Comprador

devedor, na forma de promessa de pagamento a determinada pessoa, de certa quantia em certa data. A nota promissória é título de crédito que representa promessa direta e unilateral de pagamento, à vista ou a prazo, efetuada, em caráter formal, pelo promitente-devedor (que diz que irá pagar a quantia ao fulano no dia X) ao promissário-credor (aquele que irá receber no dia X o valor prometido). Está regulada pelo Decreto n° 2.044/1908, e pelo Decreto n°. 57.663 de 24/01/1966, que promulga…

HABITAÇÃO 5.1 Conceito Esufruto: Direito real que possibilita ao usufrutuário, durante certo tempo, e com preservação da substância, usar e perceber os frutos de uma coisa móvel ou imóvel ou de uma universalidade, pertencente ao proprietário. CC, Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. É um direito personalíssimo. Usufruto não é um direito perpétuo,…

do locatário nas Assembléias Gerais essa restrição tem validade? A Convenção não pode ferir o direito de participação do locatário nas Assembléias, que não envolvam despesas extraordinárias, caso o proprietário (locador) não esteja presente. Qualquer disposição na Convenção contrariando a regra legal é nula e não poderá ser aplicada. 4) A convenção do condomínio pode determinar restrições ao direito de propriedade comum? As restrições são possíveis, mas em casos especiais e…

Centro Universitário Anhanguera – Unidade Santo André/Campus I ATPS Direito Civil IV Professorª: Silmara Alunos Rafael Cavalheiro Bueno - RA 4201784661 Etapa3: Doação Etapa 4: Contratos em espécie. Contrato de Locação de Coisas. Santo André – 02 de maio de 2014 ETAPA 3 – Doação Passo 2 - A doação inoficiosa. Fala-se em doação inoficiosa quando a vontade do doador atinge a legítima dos herdeiros necessários, ou seja, na hipótese de o mesmo, época da…

20131010056187APC (0005449-83.2013.8.07.0010) MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA JOSIMARE RODRIGUES GAMAS DE ARAGAO, EGNALDO DOMINGOS DE ARAGAO Desembargadora LEILA ARLANCH Desembargador TEÓFILO CAETANO : 819323 EMENTA CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL.…

INTENSIVO II DIREITO CIVIL 23.11.2011 DIREITOS REAIS NA COISA ALHEIA 1. TEORIA GERAL A propriedade confere ao seu titular uma multiplicidade de poderes. A propriedade é um feixe de poderes (uso, gozo, livre disposição e reivindicação). Esses quatro poderes admitem fracionamento, desmembramento, sem que afete o caráter indivisível e exclusivo da propriedade. Assim, direito real na coisa alheia é o resultado do desmembramento dos poderes do domínio sem afetar a titularidade, ou seja

esclarecimentos e a apresentação dos comprovantes das contas. Art. 13 - O Síndico poderá ser destituído em assembléia convocada expressamente para tal fim. Art. 14 - O Síndico terá direito a uma remuneração, a ser fixada em assembléia geral convocada expressamente para tal fim. Ou: O Síndico não terá direito à remuneração. Das Assembléias Gerais Art. 15 - As assembléias gerais realizar-se-ão ordinariamente uma vez por ano, no mês de novembro; e extraordinariamente, por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE Proc.n.: Ação de Cobrança de Multa Contratual c/c Indenização por Dano Moral Autora: ..... Ré: ... CO..., inscrita no CNPJ sob o n° 09..., com sede na rua ..., n° ..., Bairro ..., ..., intermediado por seu Advogado, constituído na forma do instrumento de mandato já juntado aos autos, com escritório profissional no endereço indicado em rodapé, local onde receberá as intimações de…

diante da insegurança produzida pela falta da escritura "definitiva", quero, | |nesse breve trabalho, analisar se as aquisições dos imóveis através de instrumentos de promessa de compra e venda estão | |devidamente processadas e se o direito do adquirente está ali devidamente garantido. | |Inicialmente, para uma completa compreensão sobre o assunto, faz-se necessária uma abordagem geral sobre os princípios básicos| |dos contratos,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL I DE SANTANA - SP. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXX, e do CPF nº XXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXX, brasileira, casada, funcionaria publica, portadora da cédula de identidade RG nº. XXXXXXXXXX, e do CPF nº. XXXXXXXXX ambos residentes e domiciliados XXXXXXXXXXXXXXX, nesta Capital, por seu advogado e bastante procurador abaixo