Dos direitos do trabalhador menor

Dos direitos do trabalhador menor: da legislação à realidade Capitulo ll É a seguinte a legislação referente ao trabalho de crianças e adolescentes, nos seus avanços e recuos mais significativos: 1° O decreto 17.943 de 1927 constitui a primeira consolidação de leis que regem o trabalho do menor. Seu mérito reside no fato de proibir formalmente o trabalho de crianças com idade entre 12 e14 anos. Neste ultimo caso, a execução se faz mediante autorização judicial expedida quando há evidência de necessidade extrema. Ao abrir essa exceção e ao criar um sistema fiscalizador da aplicação da lei, o Estado tornou-a virtualmente ineficaz. O que poderíamos chamar de ponto terminal do período foi a determinação imposta pela Constituição de 1934, que fixou o limite mínimo de idade para o trabalho do menor em 14 anos. Tal limite de idade foi mantido pelas Constituições de37 e de 46. A verdade é que, sem um eficiente sistema fiscalizador e no contexto de um processo de implantação de infraestrutura do parque industrial brasileiro e de intensa industrialização, tais normas foram burladas com frequência. 2° A partir da Constituição de1946, bem como das leis que fazem parte da Consolidação das Leis do trabalho (CLT), que tem em seu bojo restrições bem maiores ao trabalho do menor. A idade limite é fixada aos 14 anos sem exceções de 14 a18 anos começam a ser regidas por regulamentos específicos. 3°Os avanços que vinham se acumulando através do tempo, em termos de legislação protetiva…

Nos tempos da Revolução Industrial, as empresas viam seus trabalhadores como “objeto”, não se importavam com eles, visando somente nos lucros, fazendo com que eles trabalhassem em carga horaria absurda, como mostra no próprio filme, fazendo invenções para que o trabalhador fizesse sua refeição e ao mesmo tempo trabalhasse, para assim não parar a produção, visando atingir as metas de demanda cada vez maiores, nesse tempo o trabalhador não tinha direitos nenhum. Os empresário nesses…

1. Direitos do trabalhador 6 1.1. Jornada de Trabalho 6 1.2. Salário 6 1.3. Salário-família 6 1.4. 13º Salário 6 1.5. Horas Extras 6 1.6. Férias 7 1.7. Férias Coletivas 7 1.8. Abono de Férias 7 1.9. Intervalo 7 1.10. Licença Maternidade ou Licença Gestante 7 1.11. Licença Paternidade 7 1.12. Adicional Noturno 8 1.13. Repouso Semanal 8 1.14. Vale-Transporte 8 1.15. FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 8 1.16. PIS-ABONO SALARIAL DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL…

1 Sociedade pré-industrial Na sociedade pré-industrial, no contexto da escravidão, não existia um sistema de normas jurídicas do trabalho. Nesse tempo, onde predominava a escravidão, o trabalhador era considerado como uma coisa, eles tinham condições precárias de vida e nem tinha direitos trabalhistas. Na idade media, formaram-se então as corporações de oficio, onde trabalhadores do mesmo ramo de atividade agrupavam-se em uma localidade. Cada corporação tinha seu…

Proteção do Trabalhador  O Princípio da Proteção ao Trabalhador é, sem dúvidas, o princípio mais importante para o Direito do Trabalho. Ele é a própria essência, razão da existência, de nosso ordenamento jurídico trabalhista. Surgiu com a evolução histórica das diretrizes obreiras e sociais, no sentindo de colocar o trabalhador em posição igualitária perante as classes patronais. Nas relações trabalhistas facilmente se percebe a desigualdade das partes, especialmente aquela…

DIREITO DO TRABALHO I Aula I INTRODUÇÃO 1. Evolução no mundo A primeira forma de trabalho foi a escravidão, o trabalho era considerado degradante, apenas uma coisa, o trabalhador nesse caso o escravo não era nem considerado uma sujeito de direito e sim uma propriedade. Na Grécia antiga Platão e Aristóteles entendiam o trabalho como pejorativo. A dignidade do homem estava em participar dos negócios do mundo intelectual, o Trabalho não tinha vinculação com a realização…

Capítulo 1 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO TRABALHO DO MENOR 1.1. No âmbito internacional 1.2. No âmbito do Brasil Capítulo 2 - EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO TRABALHO DO MENOR 2.1. NO ÂMBITO INTERNACIONAL 2.1.1. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO 2.1.2. Normas internacionais da OIT 2.1.3. Convenções Internacionais 2.1.4. Recomendações Internacionais 2.1.5. A OIT e a proteção do menor 2.1.6. Convenções ratificadas pelo Brasil 2.1.7. Convenção nº 138, de 1973 2.1.8. Convenção nº 182, de 1997 2.2.…

Professor Renzo Fabrício de Moura Direito Individual do Trabalho Direito 2º Semestre de 2014 UNIDADE: VIII - REGIMES ESPECIAIS DE TRABALHO EMENTA - Menor. Estagiário. Mulher. Trabalhador rural. Doméstico. Trabalhador avulso, autônomo e eventual. Cooperativas de trabalho. 1- MENOR: O trabalhador do menor merece proteção por várias razões: a) Fisiológicas: para que seja possível o desenvolvimento físico normal. b) Segurança: pela pouca idade se expõem a riscos maiores de acidente de…

ANA PAULA DE OLIVEIRA O CONTRATO E O TRABALHO DO MENOR APRENDIZ FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA / 2012 ANA PAULA DE OLIVEIRA O CONTRATO E O TRABALHO DO MENOR APRENDIZ Trabalho de Conclusão de Curso, em forma de Artigo, elaborado para fins de avaliação do Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade Araguaia, sob a orientação do Profº. Dnd. Antônio Evaldo Oliveira. FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA / 2012 FOLHA DE AVALIAÇÃO __________________________________________ Prof. Ms. Antonio Evaldo…

História do Direito do Trabalho O Direito tem uma realidade histórico-cultural, não admitindo o estudo de quaisquer de seus ramos sem que se tenha noção de seu desenvolvimento dinâmico no transcurso do tempo. É impossível ter o exato conhecimento de um instituto jurídico sem se proceder a seu exame histórico, pois se verifica suas origens, sua evolução, os aspectos políticos ou econômicos que o influenciaram. É impossível compreender o Direito do Trabalho sem conhecer seu passado.…