Direito do deficiente

O direito fundamental do deficiente físico ao trabalho digno e sua inclusão no mercado de trabalho GOLDSCHMIDT, Rodrigo * PALMA, Darléa Carine ** Resumo: O presente artigo objetiva discorrer sobre o direito dos deficientes físicos ao exercício do trabalho digno, como corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como sobre a inclusão de tais pessoas no mercado de trabalho, analisando a evolução histórica da respectiva normatização e ações afirmativas de inclusão. Palavras-chave: Princípio da dignidade da pessoa humana. Trabalho digno. Pessoa com deficiência. Mercado de trabalho. Inclusão. Introdução A dignidade da pessoa humana é um dos princípios estruturantes da ordem constitucional brasileira. Insculpido no art. 1º, III, da Constituição da República,1 constitui-se em um dos fundamentos pátrios que devem ser tutelados em quaisquer circunstâncias, inclusive em âmbito trabalhista. As pessoas com deficiência possuem, como todos os outros cidadãos, o direito fundamental ao trabalho digno; a negação a tais pessoas de exercer esse direito, por sua vez, configura contraponto e negativa ao princípio da dignidade da pessoa humana. * Juiz do Trabalho em Santa Catarina; Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Professor da graduação e pós-graduação da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc); Coordenador da linha de pesquisa em Direitos Fundamentais Sociais da Universidade do Oeste de Santa Catarina…

O que pode melhorar na proteção aos direitos dos deficientes O Brasil ainda esta engatinhando no que diz respeito aos direitos dos deficientes, projetos de inclusão e acessibilidade. O Decreto nº 5.296, de 2 de Dezembro de 2004,Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras…

INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE DEFICIENTES NA SOCIEDADE INTRODUÇÃO A falta de entendimento das diferenças entre os seres humanos no decorrer da existência das civilizações fez com que os diferentes sempre fossem tratados de forma relativamente agressiva e confusa, por sua vez, usados rotulados, segregados, discriminados, excluídos e em alguns casos exterminados. Outras vezes pala mesma falta desse entendimento à própria pessoa diferente assume atitudes muito particulares como auto punição o…

A ENGESA - Engenheiros Especializados S/A é uma empresa brasileira focada no setor de defesa. A primeira sede da empresa estava situada na Av. Liberdade, na cidade de São Paulo. A partir de 1975, a empresa mudou-se para a Av. Nações Unidas e em 1985, para um complexo de 65.000m², sendo destes 26.557m2 de área construída, na cidade de Barueri, porém, a principal fábrica estava situada em São José dos Campos, em um complexo de cerca de 200.000m2 (este terreno foi vendido para a Embraer…

Americana dos Direitos e Deveres do Homem proclama que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, e que os direitos e liberdades de cada pessoa devem ser respeitados sem qualquer distinção;LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO que o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, "Protocolo de San Salvador", reconhece que "toda pessoa afetada por diminuição de suas capacidades físicas ou mentais tem…

Fernandes 240, Barreiro. CEP: 30640-620. Belo Horizonte – MG. (31) 3385-19017 / (31) 8878-2020 psivanessa@hotmail.com O objeto de estudo deste trabalho é a inclusão de pessoas com deficiência (PD) no mercado formal de trabalho, e suas implicações para as organizações e para as próprias pessoas com deficiência. A partir da experiência adquirida pela pesquisadora, trabalhando com a colocação profissional dessas pessoas no Sesi Cira (Centro de Integração e Apoio ao Portador de…

DIREITOS HUMANOS E OS DEFICIENTES CALDAS, Manuela Varassin1 RODRIGUES, Dirceu Alves Filho 2 VICENTINI, Renata Campanhã3 RESUMO: Este artigo tem por objetivo desenvolver um estudo sobre direitos humanos e os deficientes, entender como tudo se iniciou na história dos direitos humanos, e como chegamos hoje na especificidade do homem não mais com ente genérico da sociedade, mas específico. Aborda o tema de porque na história os deficientes sempre foram marginalizados e descriminados, e…

DIREITOS E BENEFÍCIOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA BCP Benefício de prestação continuada - Leis de cotas em empresas privadas - Bilhete único especial - Dispensa do rodízio de veículos no município de São Paulo - Direito a educação - A aposentadoria por invalidez -Isenção de imposto e taxas - isenção na compra de veículo 0km - Direito à educação - Direito a saúde - Direito ao esporte, à cultura e ao lazer e transporte - Direito á aposentadoria especial do deficiente etc... …

TÍTULO: CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E A CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA UM INSTRUMENTO DE DEFESA Autores: Windyz Brazão Ferreira, Josiana Francisca da Silva, Olisangele Cristine Duarte de Assis, Martinho Guedes dos Santos Neto. Área Temática: Direitos Humanos Em 1997 o Comitê de Direitos da Criança (CDC) das Nações Unidas organizou um dia de trabalho sobre o tema ‘deficiência’, o qual contou com a representação de diversas organizações que atuam junto às crianças e jovens…

1 2 SENADO FEDERAL SENADOR FLÁVIO ARNS Direitos da Pessoa com Deficiência: Conhecer para Exigir Brasília - 2008 3 Ficha Técnica • Título: Direitos da Pessoa com Deficiência: Conhecer para Exigir. • Publicação: Senador Flávio Arns. • Colaboradores: • Elizabete A. Pereira • Elisa Muller Mezzadri Oliveira • Cláudia Camargo Saldanha • Rafael E. Bertoldi • Desenho da capa: Luis Fernando da Silva - APAE - Maringá/PR • Ilustrações e arte: Maike Ferreira • Revisão: Melissa Sapatini e…