Psicologia

............................................. 7. Lei Orgânica do municio de Manaus........................................... 8. Conclusão....................................................................................... 9. Bibliografia.................................................................................... Lei 3 conceitos: * Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. * Lei é todo o ato que provenha de um órgão com competência legislativa e que assuma a forma de lei, ainda que o seu alcance seja estritamente individual ou contenha disposições de caráter regulamentar (Freitas do Amaral). * Regra necessária ou obrigatória: submeter-se a uma lei. Ato de autoridade soberana, que regula, ordena, autoriza ou veda: promulgar uma lei. Conjunto desses atos: a ninguém é lícito ignorar a lei. Enunciado de uma propriedade física verificada de modo preciso: a lei da gravidade dos corpos. Obrigação da vida social: as leis da honra, da polidez. Autoridade imposta a alguém: a lei do vencedor. Lei divina, conjunto dos preceitos que Deus ordenou aos homens pela revelação. Leis de guerra, conjunto das regras (tratamento dispensado a feridos, prisioneiros etc.) admitidas por numerosos Estados que se comprometeram a respeitá-las em caso de guerra. Lei marcial, lei que…

Diário Oficial Estado de São Paulo Poder Executivo Seção I GOVERNADOR EM EXERCÍCIO GERALDO ALCKMIN FILHO Palácio dos Bandeirantes Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 845-3344 Volume 108 Número 182 São Paulo, quinta-feira, 24 de setembro de 1998 Leis LEI Nº 10.083, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998 Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que…

I TÍTULO I Princípios Gerais Artigo 1º - Este Código atenderá aos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, nas Leis Orgânicas de Saúde – Leis n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 8.142 de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e no Código de Saúde do Estado de São Paulo – Lei Complementar n.º 791, de 09 de março de 1995, baseando-se nos seguintes preceitos: I – descentralização, preconizada nas…

NOME DO ALUNO DIREITOS E GARANTIAS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS Trabalho apresentado ao Professor MILENA da disciplina Direitos Fundamentais, da turma R2, do curso de Direito. FACULDADE DO ESTADO DO MARANHÃO-FACEM SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO p.3 2_____________________________ p. 3- ____________________________ p. 4 _____________________________ p. 5- CONCLUSÃO …

11-3231-0029 TRT 3 MG – Técnico Judiciário Área Administrativa ÍNDICE www.neafconcursos.com.br Regimento Interno 1 - 20 Direito Constitucional 21-50 Direito Administrativo 51-78 Direito do Trabalho 79-128 Direito Processual do Trabalho 129-150 Material atualizado até 15 de maio de 2015. Conforme Edital de Concurso Público nº 01/2015 publicado no Anexo I do DEJT, disponibilizado em 07/05/2015 e no Diário Oficial da União, nº 86, p. 165 a 181, de 08/05/2015. Material de…

PERANTE O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS CORPUS O mandado de segurança é regulado pela Lei nº 12.016 de 2009 e tem suporte na Constituição Federal no art. 5º, incisos LXIX e LXX. O doutrinador Sergio Pinto Martins conceitua o mandado de segurança como da seguinte forma: “é o remédio constitucional para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de lesão ou ameaça de lesão a direito, por ato de…

Apucarana 2012 LISTA DE QUADROS Quadro 1 – Elementos essenciais para a elaboração das referências 42 Quadro 2 – Elementos e modelos de referências 43 SUMÁRIO LISTA DE QUADROS 2 1 MODALIDADES DE TRABALHOS ACADÊMICOS .6 1.1 TRABALHOS ACADÊMICOS 6 1.1.1 Fichamento 6 1.1.2 Resumo 6 1.1.3 Resenha 7 1.1.4 Seminário 7 1.1.4.1 Apresentação multimídia (apresentação de slides ou outros) 7 1.2 ELABORAÇÃO DE ARTIGO CIENTÍFICO 8 1.3 PROJETO DE PESQUISA 11 1.3.1…

CÓDI GO DE EDI FI CA ÇÕES L EI COM PL EM EN T A R N º 0 3 /1 9 9 8 ALTERAÇÃO: L EI COM PL EM EN T A R N º 1 8 /2 0 0 6 JANEIRO/2006 LEI COMPLEMENTAR Nº 03/98 De 22 de outubro de 1998 INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, Estado da Paraíba. Faço saber que o Poder Legislativo decreta e sanciono a seguinte Lei. TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares ART. 1º…

ELABORAÇÃO DE TRABALHOS CIENTÍFICOS: MANUAL DA FDV FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA - FDV NORMAS E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE TRABALHOS CIENTÍFICOS: A MNUAL DA FDV FUNDAÇÃO BOITEUX VITÓRIA 2007 FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA Rua Dr. João Carlos de Souza, 779 – Santa Luíza - CEP 29045-410 – Vitória – ES Tel.: (27) 3041-3672 - Site: www.fdv.br FUNDAÇÃO BOITEUX UFSC - CCJ - 2º andar - Sala 216 - Campus Universitário - Trindade CEP 88040-900 -…

aduaneira. § 3° Para fins de aplicação do disposto no § 2° deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso. § 4º O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira: Nota: Este parágrafo foi inserido pelo artigo 77 da Lei n° 10.833 de 29.12.2003. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que…